E-5.594/2021


PROGRAMA DE ENTREVISTAS – DIVULGAÇÃO POR RÁDIO OU POR REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS – PROVIMENTO 94/2000 – VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, MERCANTILIZAÇÃO DO OFÍCIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Programas que envolvam entrevistas de advogados, divulgados por mídias clássicas, por plataformas virtuais ou quaisquer outras mídias sociais, devem obrigatoriamente atentar ao Provimento CFOAB 94/2000, aos preceitos Éticos e à sobriedade da profissão, estando vedada a captação de clientela ou qualquer outro comportamento que configure mercantilização do ofício ou concorrência desleal. Precedentes:  E-5.341/2019 e E-4.345/2014. Proc. E-5.594/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Permissa venia, transcrevo parte da indagação do Consulente, feita via e-mail, a saber:

...

1. A participação do advogado em programas de rádio com habitualidade é vedada mesmo quando não estamos atuando como advogados e/ou tratando de temas jurídicos? Qual é a interpretação que devo fazer do Provimento n° 94/2000 neste ponto?

2. No caso da nossa participação como advogado em emissoras de rádio e televisão, existe algum precedente do Tribunal de Ética e Disciplina que defina de maneira objetiva o que significa a "eventualidade" do Art. 32 do Código de Ética?

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Na sequência, o Consulente ainda discorre sobre os motivos da consulta, a saber:

“Estas duas perguntas são fruto de pesquisas que fiz depois de ser convidado para apresentar um programa em uma rádio católica da cidade.

A proposta me foi dirigida com duas opções:

(i)                 apresentar um programa de entrevista e debate com profissionais da área jurídica e não jurídica para tratar de temas atrelados a cidadania e à Doutrina Social da Igreja Católica (políticas públicas, direitos humanos, etc...), da qual tenho certo conhecimento acadêmico;

(ii)               participar semanalmente ou quinzenalmente como colunista em um dos programas da rádio para tratar de temas jurídicos de utilidade para a população, indicando colegas de profissão para participar nas semanas em que o assunto tratado relacionar-se à outras áreas que não a cível (trabalhista, previdência, criminal, etc...) A conduta da referida advogada, na forma indicada anteriormente, implica na existência do chamado conflito de interesses"?”

...

Enfrentando a questão, afirmo, em tese, que, sob o ponto de vista estritamente ético disciplinar, há que se falar em possíveis conflitos de interesses e violações éticas, o que, por si só, contraindica a hipótese de um advogado atuar - rotineira e habitualmente - em programas de rádio e afins.

Para tanto, sigo o R. entendimento já pacífico neste E. Tribunal, anteriormente manifestado no Precedente E – 5341/2021, onde se esclareceu que atividades de mídia que envolvam entrevistas de advogados, sejam elas clássicas (rádio ou televisão), por plataformas virtuais como YouTube ou por mídias sociais, devem obrigatoriamente atentar ao Provimento CFOAB 94/2000, aos preceitos éticos e à sobriedade da profissão, estando vedada a captação de clientela ou qualquer outro comportamento que configure a mercantilização do ofício ou concorrência desleal. 

De outra banda, para firmar definitivamente a orientação à consulta ora manejada, socorro-me mais uma vez de nosso Ementário, constante do sítio eletrônico da OAB, e que – infelizmente - é sumariamente ignorado.

Nesse sentido, trago também o R. entendimento manifestado junto ao Precedente E-4.345/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Relator, Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Revisão do Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com Presidencia em exercício do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, que abaixo, permissa venia, reproduzo:

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“Não obstante, as circunstâncias do caso demandam esclarecimento como forma de orientar a comunidade jurídica em casos similares.

Assim sendo, admitindo-se a consulta em tese, e para que não haja desrespeito aos preceitos éticos regentes da advocacia, qualquer iniciativa que envolva entrevista de advogados deve observância ao Provimento CFOAB 94/2000, notadamente seus artigos 7º e 8º:

Art. 7º. A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários.

Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a. analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b. responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c. debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d. comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e. insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f. abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.

...

No que pertine a questionada eventualidade, será o ato de natureza não rotineiro, não constane.

Por todo o exposto, entendemos e afirmamos que não há óbice à participação do Consulente nos pretendidos programas, todavia, há de se recomendar a mais estrita a fiel observância aos dispositivos alhures elencados para que não cometa transgressões disciplinares, conforme já exaustivamente explicado.

E, caso isso infelizmente ocorra, a conduta do profissional haverá de ser avaliada pelo Tribunal Competente.

É, sub censura, o que me parece.