E-5.604/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 41 DA LGPD. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS TODOS OS PRECEITOS E REGRAMENTOS ÉTICOS A QUE SE SUJEITAM O ADVOGADO E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

O advogado ou sociedade de advogados, na função de Encarregado de Tratamento de Dados ou DPO, deverá agir com a máxima cautela em razão da recentidade e complexidade do tema e ficará sujeito a todos os deveres e limitações éticas previstas para o exercício da atividade jurídica, a exemplo, mas não se limitando, ao regramento ético da publicidade, sigilo, captação indevida de clientela e conflito de interesses. Assim, o exercício da função encarregado pelo tratamento de dados, conforme estabelecido pelo art. 41 da LGPD, pode representar um importante nicho de mercado, que poderá ser acessado pelo advogado e pela sociedade de advogados, com o auxílio de equipe multidisciplinar, sem vedação ética, desde que observados todos os princípios e limitações ditados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e demais comandos éticos relacionados ao exercício da atividade jurídica em geral. Proc. E-5.604/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE PEREIRA GASTALDELLO, Rev. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO –

A Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB/SP, representada por seu sócio administrador, formulou consulta acerca da possibilidade, sob o aspecto ético e disciplinar, da prestação de serviços para o desempenho de atividades estabelecidas ao chamado encarregado pelo tratamento de dados, conforme estabelecido pelo art. 41 da LGPD, por meio de sociedade de advogados legalmente constituída na forma do art. da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

É o relatório.

PARECER E VOTO

Conheço da consulta formulada em tese, nos termos do disposto nos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional; e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.                                                        

Apesar da atualidade do tema, a questão objeto da consulta foi recente e brilhantemente enfrentada por este Tribunal no Parecer E-5.537/2021, elaborado pela Relatora Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, com a Revisão do Dr. RICARDO BERNARDI, aqui também revisor, sob a Presidência do Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O Parecer, que foi aprovado por unanimidade, mereceu a seguinte ementa:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – LGPD E ADVOCACIA – ENCARREGADO DE DADOS – INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTOS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO – OBSERVAÇÃO DE CAUTELA QUANTO À PUBLICIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – DEVER DE SIGILO. Em relação ao novo cenário legal nacional não há impedimento ou incompatibilidade quanto à atuação do advogado como encarregado de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Entretanto, mesmo sem parâmetros analógicos ou simétricos para comparação, é preciso cautela em favor da livre iniciativa do advogado. As recomendações previstas quanto ao uso inadequado da publicidade, à captação indevida de clientela e o dever de sigilo estão preservados e sempre serão, em favor da dignidade da profissão, caminhando, sem dúvida alguma, ao lado das mudanças que o mundo moderno exige. “

No voto, cuja   leitura atenta ora se recomenda, ponderou-se que  “ Inicialmente, o texto original da LGPD previa que o encarregado apenas seria “pessoa natural”, esta figura foi modificada pela Medida Provisória 869 e depois pela Lei 13.853/2019, que alterou vários pontos da LGPD. Desta forma, a lei autorizou a inclusão de empresas e pessoas físicas para atuarem como DPO (encarregado de dados), sem exclusão legal de uma ou outra possibilidade, ou seja, tanto advogado quanto sociedades de advogados poderão, grosso modo, integrar o rol de prestação de serviços compatíveis com nova Lei Geral de Proteção de Dados, assim observadas às recomendações e normas regulatórias do setor”

Consoante definição do artigo 5º, inciso VII, o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

O  §2º do artigo 41 esclarece  as atividades mínimas atribuídas ao encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Como a LGPD não determina a qualificação necessária para a realização do trabalho, os advogados isoladamente ou reunidos em sociedade, têm sido incluídos entre os profissionais ou empresas com perfil mais adequado, uma vez que o conhecimento da LGPD e demais normas pertinentes à proteção de dados e aplicação da lei  mostram-se preponderantes para o exercício de tal cargo, em razão de  seus conhecimentos técnicos do direito, sem prejuízo da necessidade do apoio de equipe multidisciplinar, a exemplo de profissionais da área de tecnologia e segurança da informação.

Entretanto, como bem salientado no Parecer referido, o Encarregado ou DPO, advogado ou sociedade de advogados, deverá agir com a máxima cautela em razão da recentidade e complexidade do tema, e ficará sujeito a todos os deveres e limitações éticas previstas para o exercício da atividade jurídica, a exemplo, mas não se limitando, ao regramento ético da publicidade, sigilo, captação indevida de clientela e conflito de interesses.

Assim, o exercício da função encarregado pelo tratamento de dados, conforme estabelecido pelo art. 41 da LGPD, pode representar um importante nicho de mercado, que poderá ser acessado pelo advogado e pela sociedade de advogados,  com o auxílio de equipe multidisciplinar, sem vedação ética, desde que observados todos os princípios e limitações  ditados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e demais comandos éticos relacionados ao exercício da atividade jurídica em geral.

É o parecer que submeto aos meus pares.