E-5.610/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO – CONCOMITÂNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – INDICAÇÃO DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE.

Fere a ética profissional aquele que concomitantemente atua como advogado e executivo do ramo de assessoria imobiliária perante seus clientes, indicando a correlação de assuntos. Necessidade de zelo por todos os preceitos ético-disciplinares da advocacia, devendo o advogado que exerce mais de uma profissão segregar física e virtualmente as suas instalações e sites, abstendo-se de (i) utilizar a outra profissão para indevida captação de clientela e (ii) divulgar concomitantemente as suas atividades (art. 40, IV do CEDOAB e art. 1º, §3º do Estatuto da Advocacia). Precedentes desta Turma Deontológica (Proc.  E-5.237/2019; Proc. E-4.593/2016; Proc. E- 4.055/2011). Proc. E-5.610/2021 - v.u., em 07/10/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

O Consulente questiona sobre a possibilidade de, se assim solicitado por cliente, além de elaborar contratos de locação e responder consultas legais, administrar o patrimônio imobiliário do cliente e se “responsabiliz[ar] pela relação com o locatário e seu eventual advogado para os assuntos da locação, cobrança, recebimento, intermediar em caso de problemas na locação”, e ainda “fazer avaliação prévia de eventuais locatários interessados na locação, notadamente em relação à sua solvência e possibilidade de garantir o Contrato de locação, dentro do razoável.”

Parecer:

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Embora possa haver dúvida sobre a sua admissibilidade, por tangenciar situação concreta vivenciada pelo Consulente, conheço da consulta por não terem sido fornecidos detalhes dos fatos, e especialmente em função da relevância de este Tribunal orientar a adoção de posturas éticas dos advogados.

Inicialmente, vale registrar que, exceto pelas circunstâncias de incompatibilidade e impedimento previstas nos arts. 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia, o advogado é livre para exercer outras funções. Trata-se de decorrência do direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão estabelecido no art. 5º, XIII da Constituição da República.

No entanto, conforme reiteradas decisões desta Turma, o advogado que exerce profissão adicional deve zelar por todos os preceitos ético-disciplinares da advocacia. Em especial, deve segregar física e virtualmente as suas instalações e sites, abstendo-se de (i) utilizar a outra função ou profissão para indevida captação de clientela, (ii) divulgar as suas atividades jurídicas juntamente com outras atividades, e (iii) indicar vínculos entre suas atividades jurídicas e outras unidades (art. 40, IV do CEDOAB e art. 1º, §3º do Estatuto da Advocacia), evitando, assim, uma situação de conflito de interesses. Veja-se, a título de exemplo, o seguinte precedente:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA – SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA GESTORA DE PRECATÓRIOS –PASSÍVEL DE CONFLITO DE INTERESSES – VIOLAÇÃO ÉTICA – RISCO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional concomitante com outras profissões, devidamente regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia, sendo permitidas atividades empresárias diversas da advocacia. Entretanto, qualquer atividade desenvolvida fora da advocacia, deve afastar qualquer risco de violação aos preceitos ético-disciplinares impostos ao advogado, como a não mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela, a discrição em suas condutas e atividade profissional, a não prevalência do sigilo profissional, o uso da publicidade moderada e atos que afrontem a inviolabilidade de seu escritório, sendo o contrário, pode caracterizar infrações previstas em lei. Ainda, tratando-se de atividade que cuida da administração (gestão) de precatórios, há risco iminente de ocorrer um conflito de interesses se os precatórios negociados tiverem como origem sua própria clientela, portanto, correndo-se o risco de incorrer em infração disciplinar, neste caso, não recomendado. A gestão de precatórios sempre incorrerá em ato judicial anterior, somente executado por advogado ou sociedade da mesma natureza, limite este que deve ser bem definido entre os clientes originários do mesmo profissional, para não incorrer em violação ética. Portanto, caso não fique resguardada a proteção ao sigilo profissional, afastada a captação indevida de clientela e a possível prática de concorrência desleal, estaremos no campo da infração disciplinar. Ainda, sendo atividades desenvolvidas em mesmo endereço físico é preciso identificar a total independência de acesso público, evitando-se a exposição da advocacia e a possível mercantilização da profissão. E.2.498/2001; E.3.489/2007; E.3.958/2010; E.5.234/2019; E.5.252/2019; E.4.030/2011. Proc.  E-5.237/2019 - v.m., em 16/10/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, com declaração de voto divergente do Dr. DÉCIO MILNITZKY - Revisor – Dr. JORGE RADI JUNIOR, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Na hipótese sob consulta, além de não ter sido cogitada a existência de outro ente jurídico cujo objeto fosse a prestação de serviços de administração imobiliária, a própria narrativa do Consulente denota uma situação de promiscuidade entre a atividade jurídica e as demais atividades mencionadas, implicando, no mínimo, (i) clara e indevida indicação de vínculos entre as atividades em questão, e (ii) ausência de segregação de ambientes de trabalho nas funções diversas.

Não me parece que a nuance de os serviços adicionais eventualmente serem solicitados pelo cliente, em vez de partir de oferecimento pelo advogado, tenha relevância suficiente para admitir como ética a postura do advogado na hipótese em tese apresentada. Compete ao advogado zelar para que as normas ético-disciplinares sejam atendidas em qualquer circunstância.

Esta Turma há anos vem tendo a oportunidade de se manifestar expressamente sobre situações análogas, em que a consulta respondida tratava da relação entre serviços advocatícios e de administração imobiliária, e indica as restrições impostas ao advogado mesmo que tenha uma sociedade empresária do ramo imobiliário devidamente constituída:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADA PROPRIETÁRIA DE IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DESTA, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE DA IMOBILIÁRIA OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES – POSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE – VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. Advogada, que é proprietária de imobiliária, não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos demais sócios da imobiliária e infração ética da advogada. Imobiliária deve oferecer serviços de administração de imóveis e não serviços jurídicos. Trabalhando na imobiliária, a advogada/proprietária só pode prestar serviços jurídicos a esta. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a imobiliária, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com imobiliária, sob pena de expressa violação aos artigos 5º e 7º do Novo Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.593/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA NO MESMO LOCAL –VEDAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Quando o advogado for contratado como empregado da imobiliária só pode advogar para os casos da imobiliária e não para os clientes da mesma. (Precedentes E-2.336/01, E-2.389/01, E-2.498/01, E-2.609/02, E-4.0011/11, e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.055/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ante o exposto, entendo que fere a ética profissional aquele que concomitantemente atua como advogado e executivo do ramo de assessoria imobiliária perante seus clientes, indicando a correlação de assuntos, tal como na consulta ora respondida, e em especial sem a segregação de seus ambientes de trabalho.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.