E-5.612/2021


PUBLICIDADE – MÍDIAS DIGITAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MÍDIA IMPRESSA – CONTEÚDO INFORMATIVO E CIENTÍFICO.

Os parâmetros disciplinadores da propaganda e demais veiculações da advocacia, em seu formato analógico, igualmente se aplicam na era digital, mormente nas denominadas redes sociais, as quais dependem, inclusive da opção adotada pelo usuário, sempre de forma discreta e moderada, observando-se e respeitando-se os Artigos 39 a 46, do Código de Ética e Disciplina, e também os Artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-5.612/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Para facilitar o entendimento, permissa venia, transcrevo abaixo a indagação da Consulente, a saber:

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O teor da consulta é sobre quais as regras para utilização pelo advogado das ferramentas de promoção de serviços jurídicos pela internet?

O advogado pode utilizar a ferramenta do GOOGLE ADS, FACEBOOK ADS para promoção de posts com pequeno teor jurídico? O que pode ser escrito nesses posts (veículo de divulgação)?

Hoje em dia muitos advogados utilizam-se desse instrumento e eu gostaria de estar segura quanto às regras de utilização para tal.

Posso/é cabível a divulgação de conteúdo informativo jurídico, de cunho educacional nos posts e demais veículos de propagação de conteúdo?”

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Primeiramente, cabe ressaltar que as questões Éticas, diferentemente das equações matemáticas que comportam respostas exatas, suas respostas sempre haverão de passar pelo crivo do bom senso. 

E, para firmar a orientação à consulta ora manejada, socorro-me mais uma vez de nosso Ementário, constante do sítio eletrônico da OAB, o qual – infelizmente - é sumaria e reiteradamente ignorado.

A questão trazida pela Consulente já foi exaustivamente debatida e julgada neste E. Tribunal (10/03/2021), inclusive recentemente quando apreciou o Processo E-5.465/2020, o qual tomo como o precedente balizador deste caso, dessa forma, a consulta deve ser respondida a luz do Estatuto da OAB, e pelo Código de Ética e Disciplina, além é claro, pelo ainda vigente Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB.

Nesse sentido, sugerimos uma profícua leitura dos Artigos 39 a 46, do Código de Ética e Disciplina, e também do Provimento   nº 94/2000, especialmente nos Artigos 1º, 2º, 3º e 5º, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia, que, certamente, esclarecerá sobremaneira quaisquer dúvidas sobre o assunto.

É harmônico neste Tribunal Deontológico que, já de muito tempo, a possibilidade da utilização pelos advogados, para divulgação das bancas de advocacia ou das sociedades de advogados, por meio das mais diversas mídias eletrônicas, sites na internet, páginas no facebook, instagram, mas (e na vida sempre há um “mas”), desde que sempre observados os limites éticos e, principalmente, as vedações impostas, pelo nosso Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000.

Neste sentido, cito como fundamento deste decisum, os precedentes materializados nos Processos E-4.176/2012, E-4.685/2016, E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013, E-4.296/2013 e, principalmente o Processo E-4.644/2016, cuja relatoria foi da E. Drª CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, cuja ementa a seguir reproduzo:

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013. Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Portanto, pode a Consulente se utilizar das plataformas digitais para materializar a publicidade de sua banca advocatícia, desde que de forma discreta e moderada, observando-se e respeitando-se os Artigos 39 a 46, do Código de Ética e Disciplina, e também os Artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É, sub censura, o que me parece.