E-5.613/2021


INVENTARIANTE E ADVOGADO DE HERDEIROS – POSSIBILIDADE – CONFLITO DE INTERESSES – LIMITES ÉTICOS.

O relacionamento entre cliente e advogado é pautado pela lealdade e boa-fé, tratado minudentemente no Capítulo III, artigos 9º a 26, do CED. A Classe Advocatícia tem papel substancial na conciliação e na prevenção de conflitos de interesses. Em caso de configurado conflito de interesses, quer seja entre seus constituintes ou por atuação em atos pretéritos contrapostos, é expressamente vedado o patrocínio, instaurando-se um dever de optar por um dos mandatos ou declinar da causa, conforme rezam os artigos 19 a 22, CED. Todavia, não há impedimento ético para advogado que ocupe a função de inventariante e patrono dos herdeiros em ação de inventário, per se, cabendo ao profissional detida análise de conveniência e oportunidade de tal patronato, à luz das circunstâncias e dos elementos do caso, devendo optar por um dos mandatos e renunciar aos demais, caso ocorra conflito de interesses. Precedente E-2.117/2000, E-5.500/2021. Proc. E-5.613/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

 

Consulta e Relatório:

O Excelentíssimo Senhor Presidente da (...)ª Subseção da OAB/SP indaga a este Egrégio Tribunal sobre a possibilidade de advogado nomeado inventariante poderia postular em favor do espólio na ação de inventário.

Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta em parte para enfrentamento do tema em tese sob o prisma ético-disciplinar, não sendo objeto de análise legislação esparsa ou aplicação de medidas em concreto, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB/SP).

Primacialmente, cabe um esclarecimento sobre o entendimento da consulta, em que pese o consulente tenha citado espólio, acreditamos que esteja se referindo aos herdeiros, já que o papel do inventariante seria justamente representar o espólio (art. 618, I, CPC). Nestes termos, passamos a análise da consulta.

A questão ético-disciplinar subjacente é o conflito de interesses.

O CED dispõe sobre os princípios fundamentais para o bom exercício da advocacia, dentre eles a prevenção a instauração de litígios, o desaconselhamento de lides temerárias e o zelo pelos valores da advocacia, notadamente preservando sua liberdade e independência[1].

O relacionamento entre cliente e advogado é pautado pela lealdade e boa-fé, tratado minudentemente no Capítulo III, arts. 9º a 26, do CED. A este respeito já dissemos no processo E-5.439/2020, a saber:

“A relação com o cliente deve pautar-se pela transparência, confiança recíproca e na comunicação clara e inequívoca dos riscos e consequências da pretensão.

O advogado é o patrono da parte, devendo imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente (art. 11, CED), podendo a qualquer tempo renunciar ao mandato.

Neste sentido, as prerrogativas de liberdade e independência se confirmam, a medida em que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa e, em caso de lide temerária, será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria (art. 32, EAOAB).”

A Classe Advocatícia tem papel substancial na conciliação e na prevenção de conflitos de interesses. Em caso de configurado conflito de interesses, quer seja entre seus constituintes ou por atuação em atos pretéritos contrapostos, é expressamente vedado o patrocínio, instaurando-se um dever de optar por um dos mandatos ou declinar da causa, conforme rezam os artigos 19 a 22, CED.

Neste contexto, destacam-se os artigos 20 e 22, a saber:

 “Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.”

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) considera infração disciplinar o ato de prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX), sem prejuízo de outra capitulação verificada em concreto.

Todavia, não há impedimento ético para atuação em causas e/ou interesses de mais de um mandatário, per se, desde que não sejam antagônicos.

Há entendimento sedimentado neste egrégio Tribunal sobre a possibilidade de cumulação de funções no mesmo processo, como inventariante e advogado de outros herdeiros, desde que não haja conflito de interesses, preexistente ou superveniente.

MANDATO – ADVOGADO INVENTARIANTE E TESTAMENTEIRO – PROCURADOR DE HERDEIROS E LEGATÁRIOS – HONORÁRIOS E PRÊMIO. Não há impedimento ético para que o mesmo advogado seja inventariante e testamenteiro num só processo, além de advogado de outros herdeiros ou legatários, desde que não haja conflito de interesses, fazendo jus, simultaneamente, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria, se para este não houver vedação no testamento. O ato de requerer arbitramento do prêmio, por ser ato processual legítimo, independe de prévia autorização dos herdeiros. A renúncia se impõe no momento em que o advogado percebe a perda de confiança do cliente ou este manifeste objeção à continuidade do trabalho profissional. Proc. E-2.117/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Portanto, não há impedimento ético para advogado que ocupe a função de inventariante e patrono dos herdeiros em ação de inventário, per se, cabendo ao profissional detida análise de conveniência e oportunidade de tal patronato, à luz das circunstâncias e dos elementos do caso, devendo optar por um dos mandatos e renunciar aos demais, caso ocorra conflito de interesses.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.


[1] Proc. E-5.500/2021,