E-5.619/2021


LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ART.5º, INCISO XIII, DA CF/1988.

Não incorre em falta de eticidade o advogado que for recontratado em causas já patrocinadas pelo mesmo anteriormente, desde que se acautele dos poderes ad judicia na forma legal, através de procuração e/ou substabelecimento, mediante a revogação, se o caso, dos poderes outorgados aos advogados substituídos na lide, a fim poder atuar com total independência e liberdade profissional, segundo as disposições elencadas no art. 5º, XIII, CF/1988, c.c. art. 2º, parágrafo único, II, e arts. 4º e 35, ambos do CED.  Proc. E-5.619/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Diz a Consulente que advogou para uma empresa nos anos de 2017/2019, mas dela se desligou desde então e, agora, foi procurada pela mesma para retornar a lhe prestar serviços, em razão do que indaga sobre a existência ou não de impedimento ético.

 

PARECER

Em que pese a dúvida da Consulente estar atrelada a fato concreto, a função deste Sodalício é orientar em benefício da Classe, pelo que passo a resposta, em tese.

A nossa legislação, em especial o art. 5º, XIII, da CF/1988, prevê que o exercício de qualquer profissão é livre, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, de modo que o advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB estará habilitado e autorizado para atuar, com ou sem vínculo de emprego, para quem lhe aprouver com total independência e liberdade profissional - art. 2º, parágrafo único, II, e art. 4º, ambos do CED.

É dever do advogado, entretanto, se precaver para não ingressar nas ações patrocinadas por outros colegas, sem a devida revogação dos poderes e a obtenção da indispensável procuração e/ou substabelecimento - art. 14-CED c.c. o art. 5º do EAOAB.

Demais disso, recomenda-se à Consulente que o sigilo profissional seja preservado no que couber (EAOAB, art. 34, VII, c.c. o CED, art. 35), sendo-lhe legitima, ainda, a recusa do patrocínio de causa e de manifestação (CED, art. 4º, parágrafo único), “de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente”.

Este o meu parecer à deliberação da Turma.