E-5.622/2021


SOCIEDADES DE ADVOGADOS – ASSOCIAÇÃO - LOGOTIPO ÚNICO – VEDAÇÃO.

É permitido às sociedades vinculadas por contratos de associação nos termos do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB que utilizem seus respectivos logotipos de forma conjunta para promover essa forma de atuação, em toda e qualquer publicidade profissional. No entanto, é vedado a sociedades de advogados associadas a criação e utilização de logotipo único para representá-las, sob pena de se promoverem e de serem percebidas como se fossem uma única sociedade, o que contraria as disposições dos Provimentos nº 112/2006 e nº 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes. Proc. E-5.622/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

 

Relatório:

A Consulente, sociedade de advogados regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de sociedades de advogados distintas que mantenham vínculo de associação entre si, utilizarem-se de logotipo único para representá-las, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB).

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Destaco, de início, que é permitido a sociedades de advogados distintas manterem entre si, sob contrato e registro próprios, vínculo de associação, nos termos do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal, desde que a associação não conduza a que uma sociedade passe a ser sócia da outra, nem tampouco que as sociedades ajam como se fossem uma única sociedade, sob pena de desvirtuamento desse vínculo. Nesse sentido:

Art. 8º Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:

IV - os ajustes e distratos de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;

§ 3º As associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados.

É dizer, sociedades associadas devem agir como o são: sociedades distintas, mas vinculadas por um contrato associativo.

Por conseguinte, se por um lado deve ser permitido às sociedades associadas que utilizem seus respectivos logotipos de forma conjunta para promover essa forma de atuação profissional, em toda e qualquer publicidade profissional que façam, parece-me, por outro lado, que é vedada, a essas mesmas sociedades, a utilização de logotipo único para representar a associação, sob pena de serem percebidas como se fossem uma única sociedade e de assim se apresentarem ou se promoverem. 

Com efeito, se fosse permitido às sociedades associadas fazer uso de logotipo único, aparentariam ser essas sociedades distintas uma única sociedade – terceira, nova e diversa daquelas que originalmente se associaram – o que me parece contrariar o que determinam o nosso Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma Deontológica, que permite às sociedades associadas a utilização conjunta de seus respectivos logotipos, para dar publicidade da atuação em associação, mas veda a criação e divulgação de um logotipo único por sociedades que, ainda que vinculadas contratualmente, são distintas:

SOCIEDADES DE ADVOGADOS – ASSOCIAÇÃO. Possibilidade conforme Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal e Deliberação n. 13 da E. Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SP que dispõe sobre os procedimentos de averbação do contrato correspondente. Incidência da regra relativa a conflito de interesses, prevista no CED, em especial a impossibilidade de representação em juízo de clientes com interesses opostos. A publicidade informativa da atuação profissional e da parceria firmada deverá seguir os ditames do Provimento n. 94/2000 do CF, fazendo com que conste a referência à sociedade de advogados parceira para a hipótese de divulgação de atuação em sua área de especialidade. (Proc. E-3.836/2009 - v.u., em 10.12.2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci).

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIOS – VEDAÇÃO DE USO DA EXPRESSÃO – ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 6º DO PROV. 92/2000, DO CFOAB. Não há vedação para que sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB celebrem contrato de associação para desenvolvimento conjunto da advocacia. Dever de observância às regras que disciplinam a publicidade, sendo vedadas a criação, promoção ou qualquer forma de divulgação de logotipos, (para distinguir a associação dos escritórios), como ainda ato que afronte aos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina e aos demais dispositivos que tratam da publicidade. Cada escritório deve manter sua identidade separada e os papéis timbrados e meios de divulgação devem indicar endereço de cada estrutura, bem como o número das respectivas inscrições das sociedades na OAB, sendo vedada ainda a utilização da expressão "escritórios associados". Necessidade de averbação do contrato de associação perante a Comissão da Sociedade de Advogados, na forma do art. 6º, letra "d", do Provimento 92/2000 do Conselho Federal da OAB. Vedada a criação de pessoa jurídica por outras pessoas jurídicas, na forma do § 3º do art. 6º do mesmo Provimento. (Proc. E-3.103/2004 - v.u., em 17.02.2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. João Teixeira Grande).

Sendo assim, entende este Relator que é vedado a sociedades de advogados associadas criar e se utilizar de logotipo único para representá-las, sob pena de se promoverem e de serem percebidas como se fossem uma única sociedade, o que contraria as disposições dos Provimentos nº 112/2006 e nº 94/2000 do Conselho Federal, bem como do Código de Ética e Disciplina.

É o parecer que submeto aos meus pares.