E-5.624/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ESCRITO - CRITÉRIO ÉTICO PARA DIVISÃO.

O § 1º do artigo 51 do Código de Ética prevê que a partilha deve ser proporcional à atuação de cada advogado no processo. Na falta de acordo prévio e escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Caso a aplicação de tais critérios não for suficiente para resolver o conflito entre os advogados que atuaram na causa, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina. Precedentes E-5.386/2020; Proc. E-5.531/2021. Proc. E-5.624/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

 

Relatório

O Consulente narra situação concreta envolvendo causa em que recebeu substabelecimento, sem reservas de poderes, após o substabelecente ter ingressado com a petição inicial representando o cliente.

O advogado substabelecente teria recebido R$ 2.500,00 reais quando do ingresso da medida judicial. Na sequência, houve o substabelecimento. O Consulente vem atuando nos autos desde a fase conciliatória/instrutória (audiências e perícias). Atualmente, aguardam-se eventuais recursos aos Tribunais Superiores, tendo sido fixados honorários sucumbências de 17% pelo TJSP, a serem pagos pela parte contrária.

O advogado substabelecente notificou o cliente solicitando reunião para discutir honorários advocatícios que lhe seriam devidos, constituindo o em mora, alegando ser credor da integralidade dos honorários sucumbenciais de 17%.

Com isso, indaga o Consulente (i) se é devido alguma quantia ao advogado substabelecente; (ii) se deve direcionar 70% dos honorários sucumbenciais e; (iii) se o advogado pode dirigir ao cliente, pressionando o com a “constituição em mora, sem a minha autorização”

Parecer

Embora a consulta aborde situação concreta vivenciada pelo consulente e terceiro, é possível extrair dúvida em abstrato, para admiti lá em parte para responder, em tese, questionamentos sobre honorários advocatícios na hipótese de substabelecimento, sem reservas de poderes, no curso de demanda judicial

Ressalta-se que o presente parecer não poderá ser utilizado pelo consulente como um posicionamento desse E. Tribunal à situação concreta vivenciada por ele. Não se trata de uma análise do caso mencionado.

Há de se pontuar também que não compete a esse E. Tribunal de Ética se posicionar, ainda que abstratamente, a respeito de condutas de terceiros, esclarecendo se determinada medida, no caso, cobrança de eventual quantia que terceiro advogado entende devida, é ou não adequada. Não há que se falar em autorização do advogado substabelecido ao substabelecente para adoção de qualquer ação nesse sentido, competindo a esse último adotar as medidas que porventura entender adequadas para postular valor que lhe entende devido, ocasião em que responderá ética e civilmente por eventuais abusos ou ilegalidades. Não se aplica, à hipótese, o artigo 26 do Estatuto da OAB, que disciplina situação diversa.

E mais. Para saber de alguma quantia é devida ou não pelo cliente, há de se analisar cada caso e as condições eventualmente pactuadas, o que não compete a esse E. Tribunal de Ética.

Quanto às regras aplicáveis aos honorários sucumbências, na hipótese de sucessivos advogados e ausência de acordo escrito para sua partilha, esse E. Tribunal já se posicionou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ESCRITO - CRITÉRIO ÉTICO PARA DIVISÃO. O tema dos Honorários Profissionais estão previstos no nosso Código de Ética no Capitulo IX, artigos 48 a 54 e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Capitulo VI, artigos 22 a 26. Em tais dispositivos não encontramos orientação de critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência na ausência de acordo escrito e prévio entre os advogados que atuaram na causa ou mesmo entre o escritório de advocacia e seus associados. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo prévio e escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Caso a aplicação de tais critérios não for suficiente para resolver o conflito entre os advogados que atuaram na causa, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina. Precedente E-5.386/2020. Proc. E-5.531/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Extrai-se, portanto, que na ausência de acordo escrito e prévio entre os advogados que atuaram na causa, o § 1º do artigo 51 do Código de Ética indica que a partilha dos honorários sucumbenciais deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Não havendo consenso, além do arbitramento judicial, é possível se valer da mediação da OAB ou de seus Tribunais de Ética e Disciplina (§ 2º, artigo 51 do Código de Ética).

Na mesma linha, analogicamente, o artigo 22, §§ 2º e 3º do Estatuto dos Advogado preveem que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB” e “ salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.