E-5.626/2021


INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ASSUNÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA EM PREFEITURA MUNICIPAL – IMPEDIMENTO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27; 28, III, § 2º; e 30, I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.

Parecer circunscrito à análise, em tese. Os artigos 27 e 28, III, do Estatuto da Advocacia, determinam a proibição total ou parcial do exercício da Advocacia com o exercício concomitante de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta. O art. 30,I[1],  ainda disciplina que são impedidos de exercer a advocacia, os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Imprescindibilidade de o advogado que assuma o cargo de confiança na Prefeitura Municipal,  contra a qual possua  processos ajuizados, que o  mesmo substabeleça, sem reservas,  os poderes conferidos por seus clientes e/ou outorgue procuração a outro colega, na militância  em causa própria, com os cuidados de que o substabelecimento seja efetuado com o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, prestando as contas até o momento e com a contratação expressa com o substabelecido acerca da proporcionalidade de honorários contratados e sucumbenciais, como medida de prevenção de futuros litígios Proc. E-5.626/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório    

O  advogado, inscrito na OAB/SP, relatou militar em Comarca localizada no litoral de São Paulo e possuir muitos processos ajuizados em face da Prefeitura local, que se encontram em várias fases processuais.

Referiu, entretanto, ter sido sondado para o exercício de cargo de confiança na Prefeitura local  e quer saber, deste Tribunal, as respostas para as seguintes indagações:

(i) Se, uma vez nesse cargo, ficaria impedido de receber os valores dos precatórios e RVPs pendentes de liquidação;

(ii) Se ficasse  impedido, como deveria proceder nos casos em que já preencheu o formulário MLE, uma vez que já efetuado o depósito; como poderia receber nos casos em que os pagamentos dos precatórios e RVPs se  encontrassem pendentes de liquidação, com “Cumprimentos de Sentença” já transitado em em julgado; e nos casos em que a ação já teria  transitado em julgado, mas ainda sem retorno dos autos à primeira instância, para a instauração do “cumprimento de sentença”.

Parecer e voto:

Em que pese tratar-se de evidente caso concreto, no exercício da competência deste Tribunal, expressa no artigo o artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP, conheço da consulta, mas apenas para respondê-la em tese, sob o viés estritamente ético.

Em relação ao primeiro questionamento, os artigos 27 e 28, III[2] do Estatuto da Advocacia e da OAB determinam a proibição total ou parcial desta com o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta. O art. 30,I[3],  ainda disciplina que são impedidos de exercer a advocacia, os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Em resposta à segunda indagação, apresenta-se, de rigor, tanto nos casos de incompatibilidade como nos de impedimento, que o advogado, após assumir cargo de confiança na Prefeitura  contra a qual possua  processos ajuizados, que o  mesmo substabeleça, sem reservas,  os poderes conferidos por seus clientes e/ou outorgue procuração a outro colega, na militância  em causa própria, com os cuidados recomendados no seguinte Parecer:             

IMPEDIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - ENDEREÇO DA CÂMARA NAS PETIÇÕES E PROCURAÇÕES E PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE. A execução é um processo e, esteja em que fase for, o advogado que assume cargo público, gerador de impedimento, deve substabelecê-lo, sem reservas de poderes a um colega de sua confiança, com o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 24, § 1º, do CED), inclusive, prestando as contas até o momento (art. 9º do CED). O advogado substabelecente deve preservar contratualmente com o advogado substabelecido, sua proporcionalidade nos honorários sucumbenciais, evitando futuros problemas que, se ocorrerem, poderão contar para sua solução, com a mediação do Tribunal de Ética (art. 50, IV, ´b´, do CED). A utilização nas petições e procurações do endereço da Câmara Municipal e para receber intimações, não pode ser considerada como uma atitude ética, pois deve ser evitada pelo advogado a confusão entre o público e o privado para, inclusive, não equiparar-se aos maus políticos que, esquecendo-se dessa obrigatória divisão, proporcionam os escândalos diariamente estampados na imprensaE-3.834/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.


[1] Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora

[2] Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

[3] Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora