E-5.628/2021


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE OU PROFISSÃO LÍCITA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS OFÍCIOS E ENTRE OS LOCAIS EM QUE EXERCIDAS – O EXERCÍCIO CONJUNTO OU NO MESMO LOCAL PODE CONFIGURAR DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ao advogado não é vedado o exercício de outra atividade ou profissão lícita, desde que o faça de maneira independente e em locais distintos. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Jurisprudência sedimentada desta e. Primeira Turma. Proc. E-5.628/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. CAIO JULIUS BOLINA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar sobre a possibilidade de exercer outra profissão concomitantemente à de advogada, em locais distintos e de forma independente.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

Como é sabido, não há proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita.

Contudo, considera-se infração ética e legal o exercício conjunto da advocacia com outras profissões. Nesse sentido e pela clareza solar, peço vênia para transcrever a ementa do Processo E-4.036/2011, da relatoria do eminente colega Dr. Luiz Antonio Gambelli:

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2.336/01, E-2.389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – enfatizei

No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:

ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Desde que tenha entrada autônoma e absoluta independência de acesso e do funcionamento do escritório de advocacia, o profissional poderá manter no mesmo prédio administração imobiliária. Impõem-se, entretanto, cautelas para se evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades, já que é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Recepção, sala de espera, funcionários, serviços de secretaria e administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia, devem ser absolutamente independentes e de seu uso exclusivo, visando à proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Ademais, o advogado deverá abster-se da prática de qualquer ato que induza à captação de clientela através da administradora de imóveis. Precedentes. Proc. E-2.605/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Não há, portanto, proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. A permissão decorre de dispositivo constitucional.

O que o advogado não pode é exercer a advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra profissão, dada a manifesta possibilidade de captação de causas e clientes, concorrência desleal e possibilidade de violação de arquivos, situações estas que configuram infração ética.

Nesses termos e à vista da pacífica jurisprudência desta e. Turma, é permitido ao advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita, desde que o faça de maneira independente e em locais distintos, caso contrário há risco de captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional.

Submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado