E-5.629/2021


CONDUTA PROFISSIONAL - UTILIZAÇÃO, EM PROCESSO JUDICIAL, DE PRINTS DE MENSAGENS TROCADAS POR WHATSSAPP ENTRE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O ADVOGADO DA PARTE RÉ, NA TENTATIVA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INFRAÇÃO ÉTICA, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 1º. 2º, I e II; e 27, § 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A juntada em processo judicial de mensagens trocadas por Whatsapp entre colegas, tendentes ao acertamento das pretensões dos respectivos clientes, mediante acordo,  sem a devida autorização, desrespeita os deveres de  urbanidade, lealdade e dignidade da profissão,  que devem nortear o relacionamento entre colegas, constituindo conduta  incompatível com os preceitos citados do Código de Ética e do Estatuto. Há, entretanto, que  se distinguir que as mensagens trocadas entre advogados, em nome do cliente, de maneira formal, a exemplo de notificações e contranotificações, podem ser anexadas posteriormente em processo judicial, sem que tanto implique na caracterização de infração disciplinar. Proc. E-5.629/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALLEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Consulta e Relatório

A consulente formulou consulta acerca da possibilidade de utilização de prints de mensagens trocadas por whatsapp entre advogado da parte autora e advogado da parte Ré, na tentativa de celebração de acordo extrajudicial, como meio válido de prova em processo judicial e se tal utilização poderia ser considerada infração ética.

Parecer e voto:

No exercício da competência deste Tribunal, expressa no artigo o artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP, conheço em parte da consulta, no que se refere ao questionamento eminentemente ético acerca da utilização, em processo judicial, de prints de mensagens trocadas por whatsapp entre o advogado da parte autora e advogado da parte Ré, na tentativa de celebração de acordo extrajudicial.

No entender desta Relatora  a juntada, em processo judicial, de prints de mensagens trocadas entre advogados, para tentativa de celebração de acordo judicial ou conciliação dos interesses dos clientes,   sem a devida autorização,  desrespeita os deveres de urbanidade, lealdade e dignidade da profissão,  que devem nortear o relacionamento entre colegas. Há, entretanto, que se distinguir que as mensagens trocadas entre advogados, em nome do cliente, de maneira formal, a exemplo de notificações e contranotificações, podem ser anexadas posteriormente em processo judicial, sem que tanto implique na caracterização de infração disciplinar.

O Código de Ética e Disciplina, em seu art, 1º, determina que “ O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional’.

  O art. 2º do mesmo diploma legal estabelece, em seu parágrafo único, como deveres do advogado, em seus incisos I e II, respectivamente, “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia” e “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé”.

No que se refere especificamente ao capítulo IV, que  aborda entre outros temas, as relações dos advogados com os colegas, o Código de Ética exige, no art. 27, que  “O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.”

O art. 31 do Estatuto da Advocacia estabelece que “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”.

O recente Parecer de nº E-5.575/2021, representativo do entendimento consolidado deste Tribunal sobre o tema, embora direcionado  à utilização de gravação clandestina de conversa telefônica estabelecida  entre advogados,  ilumina a questão em apreço, reconhecendo a ocorrência de infração ética na conduta de utilizar-se a comunicação entre colegas  como prova, em processo judicial posterior, do direito perseguido pelo cliente de um deles .

Confira-se a ementa:

GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ADVOGADOS SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES PARA USO POSTERIOR EM PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÃO ÉTICA. Mais do que desaconselhável, a conduta praticada por advogados no sentido de promover gravação de conversa telefônica com um outro advogado para posterior juntada nos autos de ação judicial consubstancia infração à ética, na medida que contraria o dever de urbanidade na relação entre colegas previsto no art. 27, o dever de sigilo previsto nos artigos 35 e seguintes, assim como o dever  de lealdade de que trata o art. 31, além de afrontar a inviolabilidade da correspondência telefônica do advogado, prevista no inciso II do art. 7º,  todos do CED. Proc. E-5.575/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dra. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Destaca-se, por sua precisão, o trecho desse parecer que se aplica perfeitamente à consulta em questão:

“O art. 27 do CED impõe ao advogado que observe, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione. Gravar conversa telefônica entre colegas para posterior uso em ação judicial inquestionavelmente fere esse dever de urbanidade e respeito profissional.”

No mesmo sentido e em complementação ao tema, a ementa abaixo transcrita:

RECURSO N. 49.0000.2014.001260-5/PCA.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araujo Medeiros (BA). EMENTA N. 025/2014/PCA. Interceptação Telefônica de Comunicação de advogado no exercício profissional. É ampla a garantia da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus instrumentos de trabalho, e de sua correspondência escrita, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia (Art. 7º. II, Estatuto da Advocacia). A quebra de sigilo telefônico é medida extrema e excepcionalíssima, que só deve ser adotada quando fica demonstrada a sua indispensabilidade e de modo a não ofender as prerrogativas do profissional do direito, com as cautelas necessárias. Devem ser reconhecidos o direito de desagravo e consectárias providências em favor do causídico que sofreu interceptação de comunicação telefônica, no exercício da profissão, e transcrição desta carreada aos autos por autoridade. Mas o recurso não é recebido face à ilegitimidade recursal da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Ruy Hermann Araujo Medeiros, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)

Em conclusão, a juntada, em processo judicial, de prints de mensagens trocadas entre advogados para a tentativa de celebração de acordo judicial, sem sua autorização, desrespeita os deveres de urbanidade, lealdade e dignidade da profissão e não encontra guarida na estrutura ética elaborada e vigente para o exercício da advocacia.

É o parecer que submeto aos meus pares.