E-5.634/2021


OAB – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E COMPROMISSO A PRESTAR PERANTE O CONSELHO – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – QUESTÃO SUJEITA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do disposto no artigo 63, a, do Regimento Interno da Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a matéria relativa ao exame do preenchimento dos requisitos legais para a inscrição no quadro de advogados, com a produção de parecer, é de competência privativa da Comissão de Seleção. Proc. E-5.634/2021 - v.m., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNTZKY, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O consulente informa que está inscrito na OAB, tem certidão de que consta tratar-se de advogado e que apenas aguarda o agendamento para a prestação do compromisso e o recebimento dos documentos de sua identidade como advogado.

Pergunta se desde já, ou seja, antes de prestar o compromisso e de receber os documentos de identidade de advogado, pode protocolar petições pelo Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), ou se a prática de tais atos reclama o prévio compromisso perante o Conselho.

PARECER

Nos termos do que dispõe o artigo 63 do Regimento Interno da Secional de São Paulo, compete privativamente à Comissão de Seleção “a) estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais”.

Ir ao mérito da consulta implicaria a invasão de competência privativa da diligente Comissão de Seleção da OAB/SP.

Desse modo, não conheço da consulta e proponho seja ela remetida à comissão competente.