E-5.640/2021


ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA – POSSIBILIDADE – DEVER DE URBANIDADE ENTRE ADVOGADOS E ADVOGADAS.

O envio de cobranças por parte dos advogados ou sociedades de advogados a possíveis devedores de clientes e em atendimento estrito ao mandato outorgado, devem sempre ser seguido dos deveres contidos no artigo 27 do CED e incisos. O ato abusivo, humilhante ou degradante por parte do advogado ou advogada que exponham qualquer pessoa a constrangimentos desnecessários será punido e rechaçado pelas turmas disciplinares, quanto mais tratar-se da relação entre colegas de classe. Proc. E-5.640/2021 - v.u., em 02/09/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

O consulente traz a esta Turma Deontológica a seguinte dúvida:

  1. Se um escritório de advocacia pode enviar cobranças pelos meios informais (e-mail, telefone, SMS etc) de modo insistente e contínuo;
  2. E se tal ação não fere as normas ético-disciplinares que norteiam a profissão.


Parecer e voto

A consulta apresenta situação concreta, é evidente. Entretanto, considerando a consulta em tese para responder sobre eventual envio de cobrança por parte dos advogados e advogadas a possíveis devedores de seus clientes quando atuem na representação dos mesmos em seus interesses extrajudiciais, sigo com as considerações.

Assim, postos tais limites, acolho a consulta parcialmente para esclarecer a competência em relação à matéria submetida ao Tribunal Deontológico desta Seccional.

Em que pese o acolhimento da consulta no formato acima, é sempre prudente lembrar que as consultas trazidas ao Tribunal Deontológico consideram a situação em tese e segue orientação dos artigos 71 II do CED e artigos 1º I e 7º I do Regimento Interno do TED, salientando-se que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos, os quais devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares

Deste modo, considerando-se o tema dentro dos limites estabelecidos acima para realização de cobranças por parte de escritórios de advocacia, observando-se os parâmetros de urbanidade e lisura, considero que os profissionais ou escritórios podem realizar tais trabalhos desde que não extrapolem os limites da boa convivência e urbanidade, respeitados os limites temporais como horários, dias úteis e mais, as regras e normas de conduta que refletem a lhaneza do advogado/advogada para o estrito cumprimento dos poderes contidos na procuração, meio pelo qual representam o interesse do cliente e sempre com seu assentimento.

É importante deixar claro que esta consulta não diz respeito a empresas/escritórios que atuam em atividades incompatíveis paralelas à advocacia, pois diante de farto entendimento deste Colegiado, é vedada tal prática, sendo certo que qualquer atividade exercida em conjunto com a advocacia que não atenda expressamente aos requisitos legais para constituição como sociedade de advogados ou atividade unipessoal, sua permanência e desenvolvimento é proibida, por sempre trazer o risco de mercantilização e a captação indevida de clientela.

O dever de urbanidade expresso pelo artigo 27 do CED e incisos e ainda o artigo 28 observando a boa técnica e linguagem adequada, colocam de lado qualquer espécie de vulgaridade que possa estar embutida em alguma prestação de serviço realizada por advogados e advogadas, lembrando-se sempre da função social e do serviço público que presta a advocacia.

Ademais disso, o advogado ou advogada que se manifesta, ainda que seja em uma simples mensagem de texto para cobrança de dívida, de maneira desrespeitosa, irônica, deselegante em atos nos quais representa seus clientes, viola preceitos éticos que devem ser prontamente rechaçados por toda classe e por aquele que sofre qualquer forma de constrangimento, ainda mais em tempos de tanta exposição midiática e tecnológica, onde o cuidado com a privacidade, a imagem e o direito ao esquecimento são temas sensíveis quando em seu cerne encontra-se questões de direitos fundamentais tão delicadas. Ainda mais, quando tratar-se de atos entre colegas de profissão como se depreende da consulta, incidindo, neste caso, possíveis violações a prerrogativas que devem ser evitadas sempre através da urbanidade e quiçá das mediações ou solução de conflitos amigáveis.

Assim, pode-se concluir que o bom trato nas relações envolvendo a atividade advocatícia constitui tanto um dever próprio quanto um direito em relação aos terceiros envolvidos, não devendo o advogado extrapolar seus limites de atuação e nem agir de modo indevido tomando frente em negócios incompatíveis com o exercício da profissão.

Segue parecer, o qual submeto a este Colegiado.