E-5.689/2021


CASO CONCRETO –– INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES.

Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. A forma como a consulta foi trazida, as questões foram formuladas e 43qa exposição detalhada do caso deixa evidente que se trata de um caso concreto. Precedentes. E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-3.386/2006, E- 3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019. Proc. E-5.689/2021 - v.m., em 02/12/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, com voto divergente da Revisora Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, traz a seguinte situação:

“Meu nome é (...), advogada regulamente inscrita na OAB/SP, tenho advogado com pouca frequência, ainda mais com essa pandemia, e gostaria de tirar uma dúvida sobre um processo que está em andamento há bastante tempo.

Em 2012, fui contratada pelo senhor (A) para ingressar com inventário de um senhor chamado (B), que possuía imóveis e dinheiro em contas bancárias. Ele convivia com uma senhora e ambos não possuíam filhos. O senhor (A) era cuidador e testamentário do senhor (B).

Durante o processo a sua companheira faleceu e sua meação foi declarada herança jacente.

Na época, firmei contrato de honorários com o senhor (A), divididos em três parcelas (uma no ingresso do processo, uma no meio e a última com o formal de partilha).

O processo ainda está em andamento, praticamente no final já. Em 2017, a Sr. (A) resolveu antecipar o pagamento da última parcela e em 2020 veio a falecer. Conversei com uma das filhas dele no ano passado, enviei a procuração para habilitação das herdeiras (o Sr. (A) tinha duas filhas) e solicitei a cópia da certidão de óbito para juntar no processo.

No entanto, até a presente data, nada foi entregue. A herdeira está me cobrando a expedição da carta de adjudicação dos bens imóveis para que outro advogado faça o inventário extrajudicial do Sr. (A).

Com a morte do meu cliente, houve a extinção da procuração e eu não poderia, em tese, estar mais atuando nesse processo.

No entanto como eu já recebi o valor integral dos honorários contratados em 2017, gostaria de saber se sou obrigada a continuar atuando nesse processo até o final, ou se, com o falecimento do Sr. (A) (extinção da procuração) e devido ao tempo (desde 2012), posso informar nos autos o seu falecimento e não mais atuar, fazendo a devida prestação de contas às herdeiras para que elas contratem novo advogado para o encerramento do feito?”

PARECER

Em que pese o esforço desta Turma Deontológica em conhecer consultas de casos concretos e responder em tese a situação trazida pelos consulentes, no presente caso não será possível. Basta uma simples leitura da consulta para certificarmos que não estamos diante de questionamentos genéricos e muito menos de questões em tese, e sim de fatos concretos deixando evidente que a consulente está trazendo um caso do seu cotidiano para esta Turma, bem como com a intenção de obter um aval ou resposta para tomada de determinadas medidas.

Nos termos do artigo 71, II, do nosso Código de Ética, compete a essa Turma Deontológica responder a consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria ético-disciplinar.

O Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo, em seu artigo 136, § 3º, I, é categórico ao dispor sobre a competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

E também temos como base os seguintes precedentes E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E- 2.770/03, E-3.386/2006, E-3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E- 4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019.

De maneira que, estamos diante de notório caso concreto e, portanto, não conheço da presente consulta.

 

VOTO DIVERGENTE DA REVISORA DRA. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada nos seguintes termos:

“Meu nome é (...), advogada regulamente inscrita na OAB/SP, tenho advogado com pouca frequência, ainda mais com essa pandemia, e gostaria de tirar uma dúvida sobre um processo que está em andamento há bastante tempo.

Em 2012, fui contratada pelo senhor (A) para ingressar com inventário de um senhor chamado (B), que possuía imóveis e dinheiro em contas bancárias. Ele convivia com uma senhora e ambos não possuíam filhos. O senhor (A) era cuidador e testamentário do senhor (B).

Durante o processo a sua companheira faleceu e sua meação foi declarada herança jacente.

Na época, firmei contrato de honorários com o senhor (A), divididos em três parcelas (uma no ingresso do processo, uma no meio e a última com o formal de partilha).

O processo ainda está em andamento, praticamente no final já. Em 2017, a Sr. (A) resolveu antecipar o pagamento da última parcela e em 2020 veio a falecer. Conversei com uma das filhas dele no ano passado, enviei a procuração para habilitação das herdeiras (o Sr. (A) tinha duas filhas) e solicitei a cópia da certidão de óbito para juntar no processo.

No entanto, até a presente data, nada foi entregue. A herdeira está me cobrando a expedição da carta de adjudicação dos bens imóveis para que outro advogado faça o inventário extrajudicial do Sr. (A).

Com a morte do meu cliente, houve a extinção da procuração e eu não poderia, em tese, estar mais atuando nesse processo.

No entanto como eu já recebi o valor integral dos honorários contratados em 2017, gostaria de saber se sou obrigada a continuar atuando nesse processo até o final, ou se, com o falecimento do Sr. (A) (extinção da procuração) e devido ao tempo (desde 2012), posso informar nos autos o seu falecimento e não mais atuar, fazendo a devida prestação de contas às herdeiras para que elas contratem novo advogado para o encerramento do feito?”

Segundo entendimento do ilustre Relator, a presente consulta não mereceu ser conhecida, pois “não estamos diante de questionamentos genéricos e muito menos de questões em tese, e sim de fatos concretos deixando evidente que a consulente está trazendo um caso do seu cotidiano para esta Turma, bem como com a intenção de obter um aval ou resposta para tomada de determinadas medidas.”

PARECER

O presente voto assenta o entendimento divergente desta Revisora acerca do não conhecimento de consultas sob o fundamento de tratar-se de caso concreto, com o devido respeito ao entendimento majoritário da d. Turma.

Com efeito, o Código de Ética e Disciplina (CED) atual reproduziu a regra anterior, dispondo competir ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) “responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar”. Nota-se que a redação anterior empregava maior didatismo ao descrever o mister da Turma Deontológica (“orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”).

Todavia, no humilde entendimento desta Revisora, a letra dos regramentos citados é unívoca, de modo que a única interpretação possível é de que as consultas devem ser respondidas em tese. A contrario sensu, não restou positivada a máxima de que as consultas devam ser formuladas em tese. Não houve qualquer inversão de valores na redação atual para dar azo a fundamento diverso, tampouco a regra linguística levaria a tal interpretação.

A pretexto de estancar qualquer dúvida, o Regimento Interno do TED retirou a expressão “em tese” da descrição da competência (art. 1º, I), consignando claramente a competência para “responder a consultas formuladas sobre a matéria ético-disciplinar”.

E, em seu art. 7º especifica:

“Art. 7º. A Primeira Turma do TED, designada Deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para:

I - responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe;

II - zelar pela dignidade da profissão e pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções, devendo:

(...)”

Cumpre notar que o único limitador de atuação da Turma Deontológica é que a consulta verse sobre matéria deontológica, em consonância com a sua missão de orientar e aconselhar a Classe, zelar pela dignidade da profissão, uniformizar questões ética, propugnar pelo fiel cumprimento e observância do Código de Ética e Disciplina.

Desta feita, quando a consulta fornece exemplo ou descrição fenomênica, assim o faz no anseio de ser compreendida em sua dúvida, de ilustrar a celeuma, não podendo tal fato ser razão para o seu não conhecimento.

Obviamente que mesmo diante de todo esforço interpretativo se não se verificar matéria de ordem ético-disciplinar, residindo a dúvida em questão de prática forense, interpretação do ordenamento jurídico, opinião sobre medidas em concreto ou, ainda, matéria de competência exclusiva de outra turma, comissão etc., a consulta não será conhecida.

No meu sentir, cabe ao Tribunal perscrutar a questão subliminar, por vezes travestida de detalhes práticos; delimitar a tese/hipótese, a fim de estabelecer a proposição a ser respondida, igualmente de forma genérica, sem especificações ou detalhamentos fáticos.

Por derradeiro, divirjo, ainda, do entendimento de que a consulta não deva ser conhecida por suposto uso inadequado, visando “avalizar” uma posição ou fundamentar eventual processo disciplinar ou litígio. É sabido que, mesmo quando a consulta é concebida em tese, a resposta proferida pela Turma poderá ser utilizada da forma como aprouver pelo/a consulente ou por quem se servir do ementário público do TED, assim como qualquer doutrina e jurisprudência.

Com o devido respeito, entendo que o fato de uma consulta ter sido formulada, em tese ou com detalhes fáticos, não conduz à presunção de culpa ou sugestionamentos de qualquer ordem, já que expressamente resta assinalada a competência da Turma Deontológica para responder em tese; diferentemente das Turmas Disciplinares, que julgam o caso concreto.

Não há como e nem por quê tentar controlar o uso de um parecer, assentado em resposta genérica, por meio da delimitação da questão hipotética, com a ressalva expressa de não avaliação do caso ou de medidas em concreto. Ademais, caso seja usado de forma indevida caberá o processamento de representação junto às Turmas Disciplinares e outras medidas jurídicas, sem olvidar que, em qualquer caso, a garantia constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

No presente caso, parece que a dúvida da Consulente reside no recebimento antecipado de honorários advocatícios e a devida prestação de contas pelo término do mandato e para a qual será respondida dentro dos limites de competência da Turma Deontológica, em tese.

O Código de Ética e Disciplina dispõe expressamente a respeito no artigo 12, a saber:

“Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a ser devolvidos.”

Este Tribunal tem entendimento sedimentado a respeito, como ilustra os julgados abaixo:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - COMPARECIMENTO À REUNIÃO COM CLIENTE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO PAI FALECIDO PARA OFERECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - MANDATO JUDICIAL SE EXTINGUI COM O FALECIMENTO DO CLIENTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO ÉTICA. Não há óbice algum para que advogado acompanhe seu cliente em reunião em escritório de colega que advogava para o pai daquela. Exercício regular da profissão. Ademais, com o falecimento do cliente, extingue-se o mandato judicial, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, podendo os herdeiros contratar outro advogado de sua confiança para defender seus interesses. A prestação de contas, quando findo o mandato, é obrigação ética, nos termos do artigo 9º do CED. Proc. E-4.504/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PATROCÍNIO - MORTE DO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PATROCINADA POR NOVO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DO FALECIDO. Ocorrida a morte do autor, os herdeiros não estão obrigados a manterem, como seu representante, o advogado do falecido, podendo indicar outro ou outros de sua confiança, para habilitá-los nos autos. E o advogado contratado pelos herdeiros pode integrar o processo, sem a obrigação de comunicar tal fato ao advogado do falecido, na medida em que não está ocorrendo a substituição de advogados, nas formas previstas no Código de Ética, mas de partes, que são livres para serem representadas por quem lhes aprouver. Entendo, porém, que mesmo não sendo caso de substabelecimento mas de substituição de advogado, em razão do falecimento do cliente, deve ser garantido àquele, o pagamento de honorários pelos serviços que prestou, principalmente se tiver firmado contrato de honorários. Inexistindo contrato, deve ser feito um ajuste com os herdeiros, que se não prosperar, poderá gerar a cobrança dos honorários contratados verbalmente e os de sucumbência, até o limite do serviço prestado, por arbitramento judicial. Proc. E-4.093/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGATÓRIA – DEVOLUÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS DO CLIENTE – DEPÓSITO EM CONTA ABERTA EM NOME DO CLIENTE – PRECEDENTES – VIOLAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA – ARTIGO 9º DO CED. O advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, bem como elaborar o devido relatório de prestação de contas. A retenção de valores ou documentos pertencentes ao cliente viola dispositivos éticos estatutários. A prestação de contas deve ser feita de forma contábil indicando o critério de cálculo, jamais de forma genérica. Caso o cliente não seja encontrado, deverá o advogado diligenciar de todas as formas para encontrar seu atual paradeiro. Restando infrutíferas tais diligências, deverá o advogado depositar o numerário em conta de rendimento a ser aberta em nome do cliente. Proc. E-4.354/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É como voto.