E-5.700/2021


01) CONSULTA EM PARTE REALIZADA SOBRE QUESTÃO ALHEIA A MATÉRIA ÉTICO DISCIPLINAR – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP.

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos a terceiros ou sobre questões de direito em geral. Precedentes deste Tribunal (Proc. E-5.427/2020, Proc. E-5.377/2020).

2) PARTE CONHECIDA DA CONSULTA PARA ORIENTAR EM TESE OS CONSULENTES A RESPEITO DAS NORMAS ÉTICO-DISCIPLINARES CABÍVEIS NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO AJUSTADA A FORMA DE REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO A CAUSA É PATROCINADA EM PARCERIA POR DOIS OU MAIS ADVOGADOS. Nessa hipótese, (a) na ausência de acordo expresso sobre divisão de honorários entre parceiros, isso deve ocorrer proporcionalmente à participação de cada um na causa; (b) conforme precedentes desta Turma, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha; (c) havendo conflito entre os advogados parceiros, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de distribuição dos honorários. Precedentes deste Tribunal (Proc. E-5.386/2020; Proc. E-5.431/2020; Proc. E-5.531/2021). Proc. E-5.700/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALLEA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

Após um arrazoado sobre sua concepção acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC, os Consulentes questionam: 1) qual a natureza jurídica dos honorários previstos no referido dispositivo legal; 2) como proceder quando não há pactuação expressa sobre tal verba no contrato de parceria entre advogados.

Parecer:

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, a esta Turma Deontológica compete responder consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar.

Logo se nota, portanto, a incompetência deste Tribunal para responder à primeira parte da consulta relatada acima, no sentido de declarar qual a natureza jurídica dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC. Trata-se de matéria de direito que foge ao escopo deste Tribunal, implicando seu não conhecimento, conforme se depreende de precedentes de consultas análogas:

PROVIMENTO 169/2015 DA OAB – AUSÊNCIA DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO. A temática do Provimento 169/2015 da OAB não é de ordem ético-disciplinar. No mais, não cabe à Turma Deontológica analisar a eventual validade ou invalidade de negócios jurídicos. Proc. E-5.427/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CONSULTA ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI DO CÓDIGO CIVIL POR ADVOGADO PROPRIETÁRIO DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO E/OU QUE ATUA EM GESTÃO DE CONDOMÍNIO. Incompetência da Turma Deontológica para apreciar conduta de advogado fora do exercício da profissão.  Não conhecimento. Precedente. E-5.186/2019. Proc. E-5.377/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Já a segunda parte da consulta é passível de ser conhecida para, em tese, orientar os Consulentes a respeito das normas ético-disciplinares cabíveis na hipótese de não ter sido ajustada a forma de repartição de honorários quando a causa é patrocinada em parceria por dois ou mais advogados.

Conforme se depreende por analogia dos arts. 17 e 51, §1º do CEDOAB, referentes, respectivamente, às circunstâncias de revogação e substabelecimento de mandato, na ausência de acordo expresso sobre divisão de honorários entre parceiros, isso deve ocorrer proporcionalmente à participação de cada um na causa.

É também o que se extrai dos precedentes cujas ementas seguem transcritas abaixo, sendo os dois primeiros inclusive de relatoria do ilustre revisor da presente consulta, Dr. Luiz Antonio Gambelli.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO. Não existem critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido de que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado  no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação, Conciliação e da Arbitragem mencionados no § 2º do artigo 51 do CED, ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP mencionada no inciso V do artigo 1º do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo. Proc. E-5.386/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PÁRA DIVISÃO E PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - DOAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CLIENTE – POSSIBILIDADE. A verba correspondente aos honorários de sucumbência será repartida entre os advogados que funcionaram na causa, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme entre eles ajustado. (Parágrafo 1º do artigo 51 do CED). Não existem critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido de que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo.  Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado  no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação, Conciliação e da Arbitragem mencionados no § 2º do artigo 51 do CED, ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP mencionada no inciso V do artigo 1º do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo. Precedentes E-5.386/2020 e E-5.429/2020. O artigo 23º do EOAB deixa claro que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, e se a eles pertencem, deles poderá dispor da forma como desejar, inclusive destinando-os discretamente ao cliente. Proc. E-5.431/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ESCRITO - CRITÉRIO ÉTICO PARA DIVISÃO.  O tema dos Honorários Profissionais estão previstos no nosso Código de Ética no Capitulo IX, artigos 48 a 54 e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Capitulo VI, artigos 22 a 26. Em tais dispositivos não encontramos orientação de critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência na ausência de acordo escrito e prévio entre os advogados que atuaram na causa ou mesmo entre o escritório de advocacia e seus associados. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo prévio e escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Caso a aplicação de tais critérios não for suficiente para resolver o conflito entre os advogados que atuaram na causa, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina. Precedente E-5.386/2020. Proc. E-5.531/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O parecer da consulta objeto da primeira ementa acima transcrita bem apontou que “a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha.” E, por fim, lembrou:

Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o § 2º do acima citado artigo 51 do CED indica a mediação para a possível solução:

‘§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários de sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.’

Oportuno lembrar que entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo encontramos no inciso V do artigo 1º do seu Regimento Interno:

‘V – atuar como órgão mediador ou conciliador para buscar solução consensual nas questões não abrangidas pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP, que envolvam dúvidas e pendências entre advogados relacionadas à ética profissional;’ “

Ante o exposto, (i) não conheço da primeira parte da consulta, em que os Consulentes requerem a declaração sobre qual a natureza jurídica dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC; (ii) conheço da segunda parte da consulta para, em tese, orientar os Consulentes a respeito das normas ético-disciplinares cabíveis na hipótese de não ter sido ajustada a forma de repartição de honorários quando a causa é patrocinada em parceria por dois ou mais advogados.

Nessa última hipótese, (ii.a) na ausência de acordo expresso sobre divisão de honorários entre parceiros, isso deve ocorrer proporcionalmente à participação de cada um na causa; (ii.b) conforme precedentes desta Turma, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha; (ii.c) havendo conflito entre os advogados parceiros, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de distribuição dos honorários.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.