E-5.713/2021


ADVOCACIA E ATIVIDADE EMPRESÁRIA NO RAMO IMOBILIÁRIO. – LIMITES ÉTICOS – AUSÊNCIA DE LIMITE DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.

Desde que respeitado os limites éticos disciplinares de atuação, não há vedação que proíba o advogado de participar como sócio de uma sociedade empresária do ramo imobiliário, nem existe limite máximo de participação do advogado no capital social da referida sociedade. Exceto pelas circunstâncias de incompatibilidade e impedimento previstas nos arts. 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia, o advogado é livre para exercer outras funções, inclusive por meio de participação em sociedade empresária. Porém, no exercício da atividade adicional concomitante com a advocacia, o profissional deve zelar por todos os preceitos ético-disciplinares da advocacia, devendo, principalmente, segregar física e virtualmente as instalações e sites das atividades, preservando o sigilo e da inviolabilidade do escritório de advocacia e abstendo-se de fazer propaganda da advocacia em conjunto com a outra atividade e de utilizar a outra atividade para captação de clientela indevida e divulgar concomitantemente as suas atividades. Também não poderá a sociedade empresarial da qual participa o advogado prestar serviços de advocacia, por se tratar de atividade privativa de advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados, constituídos e existentes na forma da lei (Precedentes: E-5.157/2018, E-5.305/2019 e E-5.573/2021). Proc. E-5.713/2021 - v.u., em 02/12/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A Consulente, advogada regularmente inscrita na Seccional do Estado de São Paulo, gostaria de obter informação sobre a possibilidade de “abertura de umaSociedade Limitada” “voltada а incorporação, locação е venda de imóveis” junto com um outro sócio e pergunta se teria algum “impeditivo ético е qualquer tipo de infração” relacionado ao número de quotas da consulente nessa sociedade e se poderia, por exemplo, ser 50% para cada um dos sócios.

PARECER E VOTO:

Embora a consulta se relacione a questão concreta da Consulente, foi apresentada de forma genérica, de modo que pode ser analisada e respondida em tese, abordando a matéria ético-disciplinar, dentro da competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional. Portanto, acolho os questionamentos apresentados, para respondê-los, em tese, visto haver campo de discussão válido para estabelecer diretrizes e parâmetros éticos de interesse da Classe.

A questão a ser resolvida refere-se à possibilidade de um advogado participar como sócio de uma sociedade empresária do ramo imobiliário e se existe algum limite máximo de participação do advogado no capital social da referida sociedade.

Conforme vasta jurisprudência deste Tribunal, exceto pelas circunstâncias de incompatibilidade e impedimento previstas nos arts. 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia, como decorrência do direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão estabelecido no art. 5º, XIII da Constituição Federal, o advogado é livre para exercer outras funções, inclusive por meio de participação em sociedade empresária. Porém, no exercício da atividade adicional concomitante com a advocacia, o profissional deve zelar por todos os preceitos ético-disciplinares da advocacia, devendo segregar física e virtualmente as instalações e sites das atividades, preservando o sigilo e da inviolabilidade do escritório de advocacia e abstendo-se de utilizar a outra atividade para captação de clientela indevida e divulgar concomitantemente as suas atividades (art. 40, IV do Código de Ética e Disciplina e art. 1º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB)[1].

Nesse sentido, vale reproduzir as seguintes ementas jurisprudenciais desta 1ª. Turma do Tribunal de Ética e Disciplina

ADVOGADO SÓCIO DE EMPRESA – POSSIBILIDADE. Não há na lei restrição para que um advogado (a) participe como sócio de empresa, seja na qualidade de administrador ou não, desde que se observem as exigências legais e as atividades sejam realizadas em locais diversos para preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório do advogado, evitar a concorrência desleal e captação indevida de clientela. Caso a empresa crie plataforma digital que tenha atividade de consultoria, assessoria ou direção jurídicas, tais atividades são privativas da advocacia, conforme artigo 1ª da Lei 8.906/94 e somente poderão ser prestadas por Advogados (as) ou Sociedades de Advogados inscritos na OAB. Precedentes: E-4.314/2013 e E-4.407/2014. Proc. E-5.157/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

ADVOCACIA E ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ADVOGADO GESTOR DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXISTA QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE EMPRESÁRIA E A ATIVIDADE ADVOCATICIA EXERCIDA PELO ADVOGADO E DESDE QUE OBERVADA A INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ADVOCACIA. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DA PESSOA ORGANIZADA COMO SOCIEDADE EMPRESARIA PELO SÓCIO ADVOGADO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS CONFLITOS DE INTERESSES OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E DESDE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SEJA UTILIZADA COMO VEÍCULO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, AGENCIAMENTO DE CAUSAS, OU PUBLICIDADE RELACIONADA À ATIVIDADE ADVOCATICIA. ATENDIMENTO VIRTUAL OU “ON LINE”. RESTRIÇÕES SEVERAS. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS. RISCO DE MERCANTILIZAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO E DO SEGREDO PROFISSIONAL. É possível a atividade empresária por parte do advogado, devendo sempre observar os preceitos éticos e a ordem pública, conforme julgados recentes, respeitando a premissa de independência do local físico e virtual entre uma e outra atividade, evitando-se o comprometimento do sigilo e da inviolabilidade do escritório. O advogado pode atuar como representante jurídico da empresa da qual é sócio e, neste sentido, salvo ocorrer conflito de interesses ou irregularidade da representação, não há impedimento expresso na lei. Por outro lado, não pode o advogado valer-se de sociedade empresária para, de qualquer forma, agenciar causas, captar clientela ou fazer publicidade da atividade advocatícia. Ainda, devem ser observadas as previsões do contrato social em relação à outorga da procuração ad judicia e se não há confusão entre uma figura e outro, do sócio e do advogado, estando sanada tal dúvida, não existindo nenhuma ressalva e estando regular a representação, nada impede que atue como representante jurídico da empresa tanto em juízo ou fora dele. O cuidado com a outorga da procuração para exercer a representação deve ser definida por cláusula societária, demandando ser autorizada ou não por todos os sócios ou se o advogado/empresário poderá fazê-lo sem a anuência dos demais, sendo o caso de vários sócios. É necessário observar de modo muito cauteloso os perigos da virtualidade dos relacionamentos, sejam profissionais ou não, e suas consequências no mundo dos fatos. Neste sentido, em tudo deverá ocorrer moderação, discrição e seriedade até nas novas formas de trabalho e no caminho do aperfeiçoamento das carreiras, das empresas e porque não dos advogados. Fazendo referência ao julgado E-4131/2012, não há vedação para a prestação de serviços de consultoria jurídica “on line” desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições: I – o serviço seja prestado mediante o desenvolvimento de programa específico que garanta ao advogado a certeza de que quem está fazendo a consulta é seu cliente e garanta ao cliente a certeza de que quem a está respondendo é o escritório de advocacia por ele contratado; II – o programa utilizado pelo escritório e seus clientes não permita de forma alguma que outra pessoa, além daquela que tem a senha individual, tenha acesso à consulta do cliente e/ou à resposta do escritório, garantindo de forma absoluta o sigilo profissional, pedra fundamental da advocacia. Portanto, fora desta delimitação implicará em infração ética a consultoria jurídica “on line”, trazendo o risco da mercantilização da profissão exposição a recursos digitais que não sejam tecnicamente seguros e que apenas promovam o exibicionismo e espetáculo sob a desculpa da agilidade ou do viés de modernidade disfarçado de captação indevida de clientela, colocando em risco um bem precioso aos profissionais da área, incontestavelmente, a preservação do sigilo e do segredo profissional, que garantem ao advogado o exercício da defesa do Estado Democrático de Direito e o zelo pela dignidade da profissão. Finalmente, quanto à publicidade da atividade exercida pelo consulente, além de não se admitir qualquer vinculação com a sociedade empresaria a qual pertence ou administra, devem ser respeitadas todas as normas éticas aplicáveis, ou seja, deve ter caráter exclusivamente informativo, educacional ou instrutivo, deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não pode configurar mercantilização da profissão, não pode implicar oferecimento de serviços, não pode estimular a litigância nem ter por escopo a captação de clientela, conforme dispõe os artigos 39 e 41 do  CED.  Proc. E-5.305/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Revisor Dr. RICARDO BERNARDI, tendo a relatora aderido ao voto vencedor, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Ou seja, respeitados os limites acima, o advogado pode sim ser sócio de empresa atuante no ramo imobiliário e sem limites de participação no capital desta sociedade. As limitações existentes são de caráter ético disciplinar, no modo de ação do advogado, não no nível de participação de participação societária.

Vale alertar, por outro lado, que a sociedade empresarial que a consulente pretende constituir não poderá prestar serviços de advocacia, por se tratar de atividade privativa de advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados, constituídos e existentes na forma da lei.

Concluindo, não há vedação para o advogado participar como sócio de uma sociedade empresária do ramo imobiliário, nem existe limite máximo de participação do advogado no capital social da referida sociedade. Exceto pelas circunstâncias de incompatibilidade e impedimento previstas nos arts. 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia, o advogado é livre para exercer outras funções, inclusive por meio de participação em sociedade empresária. Porém, no exercício da atividade adicional concomitante com a advocacia, o profissional deve zelar por todos os preceitos ético-disciplinares da advocacia, devendo, principalmente, segregar física e virtualmente as instalações e sites das atividades, preservando o sigilo e da inviolabilidade do escritório de advocacia e abstendo-se de fazer propaganda da advocacia em conjunto com a outra atividade e de utilizar a outra atividade para captação de clientela indevida e divulgar concomitantemente as suas atividades.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.



[1] E-5.573/2021 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1) ADVOGADO QUE PRETENDE SER SÓCIO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A PRIORI. 2) SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PRETENDE SER SÓCIA EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. IMPOSSIBILIDADE DE SER SÓCIA OSTENSIVA. POSSIBILIDADE, A PRIORI, DE SER SÓCIA PARTICIPANTE. A priori, não fere a ética profissional o advogado que, concomitantemente à sua atuação como advogado, é sócio pessoa física em sociedade em conta de participação. Direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão estabelecido no art. 5º, XIII da Constituição da República, contanto que o advogado zele por todos os preceitos ético-disciplinares da advocacia. Fere a ética disciplinar a sociedade de advogados que, enquanto pessoa jurídica, participar de uma sociedade em conta de participação como sócia ostensiva, mas, a priori, não há restrição para que assuma posição de sócia participante, contanto que a sociedade de advogados sempre mantenha como função exclusiva a atividade advocatícia e não realize esse tipo de investimento com habitualidade. Precedentes desta Turma Deontológica (E-5.237/2019; E-5.157/2018; E-4.407/2014). Proc. E-5.573/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE RVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.