2022

E-5.635/2021

ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS VÍNCULOS DE TRABALHO DE INTEGRANTE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – PARCERIA – LIMITES ÉTICOS.

E-5.659/2021

RELACIONAMENTO COM CLIENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL – ABALO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA – REVOGAÇÃO DE PODERES – POSSIBILIDADE.

E-5.676/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

E-5.681/2021

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ATUAÇÃO PRIVATIVA ELENCADA NO ARTIGO 1º, INCISOS I E II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – PESQUISA ACADÊMICA A RESPEITO DA ADVOCACIA – ATO NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE ADVOGADO.

E-5.688/2021

ADVOGADO BRASILEIRO – RESIDÊNCIA NO EXTERIOR – ESCRITÓRIO NO BRASIL – INSCRIÇÃO NA OAB – ATUAÇÃO EM DIREITO BRASILEIRO – POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÕES.

E-5.691/2021

CAMPANHA FILANTRÓPICA – CIDADANIA – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO – LIMITES.

E-5.692/2021

CONSULTA – LEGALIDADE – APLICAÇÃO DA LEI – NÃO CONHECIMENTO.

E-5.695/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NORMA PREVISTA NO ART. 10, § 2º DO EOAB - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA EM OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO - OBRIGATORIEDADE - APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DE HABITUALIDADE - ABERTURA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - NORMA PREVISTA NO ART. 15, § 5º DO EOAB - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS.

E-5.699/2021

PUBLICIDADE – POSTAGEM DE RESULTADOS EM REDES SOCIAIS – LIMITES ÉTICOS.

E-5.703/2021

PLATAFORMA DIGITAL - STARTUPS NA ÁREA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUNHO NÃO JURÍDICO - SOCIEDADE COMERCIAL LIMITADA ATUANDO COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CONCURSO DE CORRETORES, SÓCIOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DEMAIS PROFISSIONAIS - MULTIPLICIDADE DE ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS NA ÁREA IMOBILIÁRIA NA VENDA DE KIT - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ACESSÍVEIS - OFERTAS DE KIT DE VÁRIAS QUALIDADES PARA SEREM ADQUIRIDOS POR TERCEIROS - MERCANTILIZAÇÃO - CAMPO FÉRTIL À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-5.705/2021

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE OUTRAS ATIVIDADES (CONTABILIDADE) – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – SUBLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS – INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL.

E-5.711/2021

ADVOGADO DE SINDICATO – EXERCÍCO DA ADVOCACIA PARA OS INTERESSES DO SINDICATO E DE SEUS ASSOACIADOS – POSSIBILIDADE E LIMITAÇÕES ÉTICAS.

E-5.714/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES REFERENCIAIS – COBRANÇA ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO – POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS JUSTIFICÁVEIS.

E-5.715/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NORMA PREVISTA NO ART. 10, § 2º DO EOAB - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO - OBRIGATORIEDADE - HABITUALIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO.

E-5.716/2021

CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - DIREITO POSITIVO - NÃO CONHECIMENTO.

E-5.718/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – LIMITES DE COBRANÇA.

E-5.719/2021

PUBLICIDADE – ENTREVISTA PARA MÍDIA - PALESTRAS - DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 42 E 43 DO CED – TRATAR DE ASPECTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE.

E-5.733/2021

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM PLACA – ADVOCACIA E ATIVIDADE DE CONCILIADOR – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 40 DO CED – VEDADA A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E A MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

E-5.742/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA – MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – IMPEDIMENTOS ÉTICOS – ENUNCIADO 47 DO FONAMEC – ATUAÇÃO PERANTE OS CEJUSCS – TEMA QUE APRESENTA QUESTÕES DEONTOLÓGICAS – CONHECIMENTO DA CONSULTA – PARÂMETROS.

E-5.754/2021

CESSÃO DE CRÉDITOS CÍVEIS, TRABALHISTAS OU PRECATÓRIOS - AQUISIÇÃO, PELO ADVOGADO, DE CRÉDITOS OU DIREITOS DO CLIENTE - INFRAÇÃO ÉTICA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA – NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIO – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO.

E-5.756/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

E-5.757/2021

CONFLITO DE INTERESSES – INEXISTÊNCIA.

E-5.672/2021

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO – POSSIBILIDADE.

E-5.698/2021

PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA E CABEÇALHO DE PEÇA PROCESSUAL – EXPRESSÃO ASSESSORIA JURÍDICA – LEI FEDERAL 8906/1994 – PROVIMENTO CFOAB 205/2021.

E-5.704/2021

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – EX-EMPREGADOR – ENTE PÚBLICO – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS DE ORDEM MATERIAL – LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE – DEVER DE SIGILO PERENE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DO CED.

E-5.706/2021

COMPETÊNCIA DO TED I. ORIENTAÇÃO EM TESE SOBRE ÉTICA PROFISSIONAL. CONSULTA QUE PODE OCULTAR CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPOSTA EM TESE. TEMA DE INTERESSE DA CLASSE. ORIENTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO ÀS TURMAS DISCIPLINARES. INCOMPETÊNCIA DO TED I.

E-5.764/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS DE ÊXITO – PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO E LIMITES ÉTICOS.

E-5.765/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO E SÓCIO DE EMPRESA – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS.

E-5.768/2021

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMÓVEL COM ENTRADA ÚNICA – ATUAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS NÃO ADVOGADOS NO MESMO IMÓVEL - POSSIBILIDADE.

E-5.772/2021

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMÓVEL COM ENTRADA ÚNICA – ATUAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS NÃO ADVOGADOS NO MESMO IMÓVEL – CLÍNICA VETERINÁRIA – COLOCAÇÃO DE PLACA NO MESMO MURO - POSSIBILIDADE.

E-5.734/2021

E-MAIL E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – TRATATIVAS ENTRE ADVOGADOS – USO POSTERIOR EM PROCESSO JUDICIAL – INFRAÇÃO ÉTICA – DEVER DE URBANIDADE E SIGILO – PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ.

E-5.736/2021

COOPERAÇÃO ENTRE ADVOGADOS POR MEIO DE PARCERIA OU ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESDE QUE EVENTUAIS E QUE NÃO INDUZAM A SUPOSIÇÃO DE QUE HAJA SOCIEDADE DE DIREITO.

E-5.740/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SIMULTANEAMENTE COM A ADVOCACIA – ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTISTA.

E-5.741/2021

DIREITO MATERIAL – NÃO CONHECIMENTO – RELAÇÃO ENTRE COLEGAS –LIMITES ÉTICOS.

E-5.743/2021

CASO CONCRETO – INADMISSÃO.

E-5.745/2021

CONFLITO DE INTERESSES – INEXISTÊNCIA – REPRESENTAÇÃO DE TITULARES DE POSSES DE ÁREAS CONFRONTANTES PELO MESMO ADVOGADO – ANUÊNCIA EXPRESSA E RECÍPROCA AOS LIMITES DE CADA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE.

E-5.750/2021

ADVOGADO COMO MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL-MEI – ATIVIDADE NÃO JURÍDICA –POSSIBILIDADE MEDIANTE CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO EM LOCAL E MODO INDEPENDENTES –RESPEITO AS NORMAS ÉTICAS.

E-5.767/2021

IMPEDIMENTO – ADVOGADA CONTRATADA COMO TEMPORÁRIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – LIMITAÇÕES LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – REGRAS PREVISTAS DO RESPECTIVO EDITAL DE CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I, DO EOAB.

E-5.769/2021

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DISTINTA DA ADVOCACIA – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – PLEITO A FISCOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL – POSSIBILIDADE ADVOGADOS – LIMITES ÉTICOS. RECOMENDAÇÕES – VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO E DIVULGAÇÃO CONJUNTOS – PRINCÍPIO QUE VEDA A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO BACHAREL EM DIREIITO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO JURÍDICAS E NÃO PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS PRÓPRIAS DE OUTRAS CATEGORIAS OU PROFISSÕES.

E-5.770/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMOBILIÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO A CLIENTES DESTA – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS.

E-5.771/2021

IMOBILIÁRIA – DIRECIONAMENTO DE ADVOGADO – VEDAÇÃO – ESCRITÓRIO EM PRÉDIO VIZINHO DE IMOBILIÁRIA AMBOS DE PROPRIEDADE DO MESMO ADVOGADO – POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA.

E-5.782/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL – INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, BEM COMO EVITAR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

E-5.789/2021

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE OU PROFISSÃO LÍCITA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS OFÍCIOS E ENTRE OS LOCAIS EM QUE EXERCIDAS – O EXERCÍCIO CONJUNTO OU NO MESMO LOCAL PODE CONFIGURAR DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

E-5.790/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E EMPREGADO REGISTRADO PELA CLT EM EMPRESA COMERCIAL – MESMA FUNÇÃO EM ATIVIDADES DIVERSAS – RESPEITO AS NORMAS ÉTICAS – POSSIBILIDADE.

E-5.793/2021

ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OUTRA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS.

E-5.804/2021

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PRÉDIO EM QUE ATUAM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE – SALA SEGREGADA DAS DEMAIS COM RECEPÇÃO E LINHAS TELEFÔNICAS PRÓPRIAS – PLACA NA FACHADA DO PRÉDIO – POSSIBILIDADE.

E-5.806/2021

INCOMPATIBILIDADE – SERVIDORA DO TJSP – AFATAMENTO TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE EXERCER A ADVOCACIA – VEDAÇÃO LEGAL.

E-5.812/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO BRASIL E NO EXTERIOR – OFERTA NO BRASIL DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO EXTERIOR – LIMITAÇÕES ÉTICAS.

E-5.814/2021

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE OU PROFISSÃO LÍCITA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS OFÍCIOS E ENTRE OS LOCAIS EM QUE EXERCIDAS – O EXERCÍCIO CONJUNTO OU NO MESMO LOCAL PODE CONFIGURAR DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

E-5.816/2021

CONDUTA DE TERCEIRO.

E-5.817/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – UTILIZAÇÃO POR UM ADVOGADO EM JUÍZO DE CÓPIAS DE MENSAGENS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO TROCADAS COM O ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA - ATITUDE DESLEAL QUE TRADUZ ESPERTEZA E NÃO DEVE SER PRESTIGIADA OU TOLERADA – INFRAÇÃO ÉTICA.

E-5.868/2022

EXERCÍCIO PROFISSIONAL- ADVOCACIA EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO – IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 - ATIVIDADE DA ADVOCACIA PERMITIDA NOS LIMITES DA LEI MUNICIPAL E DAS NORMAS ÉTICAS.

E-5.871/2022

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ADVOGADO ASSOCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PARTE EM MAIS DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA MESMA SECCIONAL DA OAB – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 15, § 4º DO ESTATUTO E ARTIGOS 39 E 40 DO REGULAMENTO GERAL.

E-5.815/2021

CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADA TESTAMENTEIRA – PROCURADORA DE LEGATÁRIOS E DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE – ADVOCACIA PRO BONO – REQUISITOS E LIMITES.

E-5.702/2021

MANDATO JUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO ANTERIOR – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES – OBRIGAÇÕES DO NOVO PROCURADOR – INSTRUIR CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR E DA SOLVABILIDADE DOS HONROÁRIOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS.

E-5.720/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA - PROPOSTA DE ACORDO - VEDAÇÃO SOB PENA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

E-5.722/2021

HONORÁRIOS – AÇÃO TRABALHISTA – VERBAS VINCENDAS – ACORDO ANTES DA SENTENÇA – COBRANÇA – POSSIBILIDADE.

E-5.735/2021

EX-DESEMBARGADOR - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO I, INCISO II DO ESTATUTO E DA 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NOS TIMBRADOS (FÍSICOS OU VIRTUAIS) DO ESCRITÓRIO A EXPRESSÃO “EX-DESEMBARGADOR” – VEDAÇÃO ÉTICA.

E-5.739/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTA NÃO CONHECIDA – CASO CONCRETO - QUESTÃO SUB JUDICE E PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM TESE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA

E-5.749/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO E PREPOSTO – ATUAÇÃO SIMULTÂNEA NO MESMO PROCESSO – VEDAÇÃO ÉTICA.

E-5.760/2021

ASSISTENTE JURÍDICO – REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO PROFISSÃO OU CATEGORIA AUTÔNOMAS – PRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB – LIMITES ÉTICOS E DISCIPLINARES APLICÁVEIS CONCERNENTES AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A: ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA, ESTUDANTE DE DIREITO, BACHAREL EM DIREITO OU ADVOGADO – POSSÍVEL IDENTIDADE COM O TRATAMENTO DE “PARALEGAL” – CASUÍSTICA –RECOMENDAÇÕES.

E-5.774/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – CONCEITO E CRITÉRIOS – LIMITES ÉTICOS.

E-5.775/2021

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – MATÉRIA SUB JUDICE – RELATO DE PATROCÍNIO INFIEL, LIDE TEMERÁRIA E REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.

E-5.783/2021

CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – POSSÍVEL CONDUTA ANTIÉTICA DO CONSULENTE.

E-5.786/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO – FALECIMENTO DO CLIENTE – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DO FATO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA.

E-5.792/2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS – CLIENTE QUE APÓS REVOGAR OS PODERES CONCEDIDOS À ADVOGADA, RECUSA-SE A RECEBER A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO CLIENTE.

E-5.796/2021

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO – CEJUSC – IMPEDIMENTOS – PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – ELENCO DE DIRETRIZES CONFORME JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO DA OAB/SP.

E-5.798/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – CONCEITO DE CAUSA E INTERVENÇÃO JUDICIAL – EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE – ADVOGADO INTEGRANTE DE DEPARTAMENTO JURÍDICO INTERNO COM NOME EM PROCURAÇÃO APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR.

E-5.810/2021

TABELA DE HONORÁRIOS - VALORES DE REFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CED - VERBA HONORÁRIA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO PELA TABELA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

E-5.819/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA PRO BONO – EVENTUALIDADE

E-5.822/2021

CARTÃO DE VISITAS – INFORMAR NÚMERO DE CRECI – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVAR OS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E PROVIMENTO 205/2021.

E-5.827/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO A COMPENSAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA- MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE- POSSIBILDADE ÉTICA.

E-5.829/2021

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS – REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELO CLIENTE – POSSIBILIDADE.

E-5.830/2021

CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO – DIFERENÇAS – ADVOGADO E MEDIADOR – IMPEDIMENTOS E PARÂMETROS ÉTICOS.

E-5.832/2021

PUBLICIDADE – REDE SOCIAL – INTERNET – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS.

E-5.847/2022

CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - DIREITO POSITIVO - NÃO CONHECIMENTO.

E-5.870/2022

CASO CONCRETO – QUESTÕES SOB APURAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE EMPRESA PÚBLICA – FATOS NARRADOS NA CONSULTA QUE RELATAM ACUSAÇÕES À CONSULENTE – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO – INVIABILIDADE DE LAVRATURA DE PARECER EM TESE.

E-5.761/2021

PALESTRA – MAGISTÉRIO – PARTICIPAÇÃO EM MÍDIA – PUBLICIDADE –MODERAÇÃO E SOBRIEDADE – LIMITES ÉTICOS.

E-5.766/2021

PUBLICIDADE – POSTAGEM EM REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS – PUBLICIDADE E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE E ASSOCIAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.799/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DIRETOR JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA – MESMA FUNÇÃO EM ATIVIDADES DIVERSAS – RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS – POSSIBILIDADE.

E-5.802/2021

CESSÃO DE CRÉDITO A ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR ENTRE CESSIONÁRIO E CEDENTE OU ENTRE CESSIONÁRIO E EMPRESA DEVEDORA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESCLARECEDORES QUANTO À FINALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO – DISSOCIAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – A PRINCÍPIO, NÃO INCIDÊNCIA DE NORMAS ÉTICO-DISCIPLINARES – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ESTATUTO DA ADVOCACIA – ESCLARECIMENTOS QUE DEMANDARIAM EXAME DE CASO CONCRETO OU DE CONDUTA DE TERCEIRO. PROPOSTA DE NÃO CONHECIMENTO.

E-5.807/2021

ADVOGADO – INDICAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DO TERCEIRO SETOR – ATENDIMENTO DE PESSOAS MIGRANTES E REFUGIADAS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE EVENTUAL E INDIVIDUALIZADA, E RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS.

E-5.813/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS.

E-5.820/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM RESERVAS FEITO POR ADVOGADO LICENCIADO - POSSIBILIDADE.

E-5.821/2021

SIGILO PROFISSIONAL – CLIENTE FALECIDO – DEPOIMENTO DE ADVOGADO COMO TESTEMUNHA EM AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRA – LIMITAÇÃO DECORRENTE DE DEVER PERENE DE SIGILO PROFISSIONAL, QUE NÃO SE EXTINGUE COM O ÓBITO DO EX-CLIENTE.

E-5.825/2021

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

E-5.831/2021

MANDATO – ADVOGADO QUE SE RETIRA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RENÚNCIA DE PODERES – ORIENTAÇÃO DE CARÁTER PRÁTICO.

E-5.833/2021

ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA – VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL.

E-5.835/2022

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – PROCURADORA MUNICIPAL – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA – DEVER DE RESGUARDO DE SIGILO PROFISSIONAL SOBRE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, SOB A PENA DE RESPONDER POR INFRAÇÃO ÉTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994.

E-5.836/2022

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SALA EXCLUSIVA EM EDIFÍCIO COMERCIAL – POSSIBILIDADE – ATUAÇÃO CONCOMITANTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL – DIVULGAÇÃO RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS.

E-5.837/2022

PUBLICIDADE – INTERNET – USO DE INFLUENCERS PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – VEDAÇÃO.

E-5.841/2022

PUBLICIDADE – RAMO DE DIREITO INEXISTENTE – INVENTÁRIO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DO NOME, OAB E ENDEREÇO DA ADVOGADA – ANÚNCIO MERCANTILISTA – VEDAÇÃO.

E-5.849/2022

RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM NOME PRÓPRIO CONTRA CLIENTE ATIVO – IMPOSSIBILIDADE – ABALO NA CONFIANÇA RECÍPROCA.

E-5.852/2022

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ASSESSORIA JURÍDICA.

E-5.855/2021

SIGILO PROFISSIONAL – EXPOSIÇÃO DE CASOS CONCRETOS EM LIVRO A SER PUBLICADO – PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DOS CLIENTES – POSSIBILIDADE.

E-5.865/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO NA FUNÇÃO DE ANALISTA SEM PODER DE DECISÃO – IMPEDIMENTO – IRRELEVANTE A FUNÇÃO EXERCIDA PREVALECENDO O PODER DECISÓRIO - ANALISTA COM PODER DECISÓRIO ADENTRA NO CAMPO DA INCOMPATIBIDADE EM FACE DO CAMPO FÉRTIL PARA INFLUÊNCIA INDEVIDA –INTELIGÊNCIA DOS ART. 27 USQUE 31 DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.365 DE 02.6.2022.

E-5.866/2021

SOCIEDADE DE ADVOGADO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM OUTRAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS –POSSIBILIDADE.