E-5.659/2021


RELACIONAMENTO COM CLIENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL – ABALO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA – REVOGAÇÃO DE PODERES – POSSIBILIDADE.

Deve o advogado manter o cliente informado sobre o andamento processual, sob pena de abalar a relação com o mesmo e, o consequente descontentamento, que pode levar a revogação dos poderes outorgados. Proc. E-5.659/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO:

O Consulente, advogado devidamente inscrito nesta Seção, vem solicitar um “posicionamento oficial de “Nossa Casa” OAB/SP acerca da ocorrência ou não de infração ética disciplinar da conduta de um (a) Advogado que no decorrer de um processo simplesmente não informe seu cliente acerca do andamento da ação”.

Vem, ainda, o Consulente, alegando CASO HIPOTÉTICO contar que ö Advogado (a) sempre quando procurado pelo seu Cliente raramente atendia aos telefonemas e tão pouco expunha o andamento do processo. Deixando assim, seu assistido por anos a fio sem saber o andamento e destino de sua ação. ” Questiona se “tal conduta do Advogado (a) terá praticado alguma infração ética disciplinar e qual o enquadramento e pena abstrata”, caso existam provas testemunhas de tal conduta!

Esta Relatora concluiu, salvo melhor juízo, pela simples leitura desta consulta que se trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência deste Tribunal, conforme dispõe o inciso II, do artigo 71do CED, onde estabelece que cabe ao TED I responder a consultas formuladas “em tese” sobre matéria ético-disciplinar. Além, do impedimento de se apreciar um caso concreto, esbarraria a resposta no comportamento de terceiro, que por falta do contraditório, não teria oportunidade legal de se defender.

Assim, opta esta Relatora por oferecer uma resposta em tese, com o proposito único de orientar a classe sobre o tema, não podendo a mesma ser utilizada, seja a que título for, contra terceiros e/ou juntada em procedimento judiciário instaurado, bem como procedimentos administrativos, ressaltando que o juízo de valor foi apreciado em tese, sem analisar caso concreto.

PARECER:

O exercício profissional da advocacia é pautado por uma série de direitos e deveres. Dentre estes sobressai o dever de informação, que incluiu, conforme dispõe o artigo 8. Do Código de Ética e Disciplina “informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”.

O dever ético de informação ao cliente não se restringe, por certo, ao aconselhamento preliminar atinente à possibilidade de êxito da causa. Tal dever perdura durante toda a tramitação do processo, inclusive a fase de cumprimento da sentença.

O constituinte que entrega ao constituído seu drama da vida, nem sempre é versado em Direito e, por esta razão, precisa contar com os aconselhamentos e assistência, bem como sempre estar atento ao andamento do processo, com a informação clara quanto as estratégias a serem tomadas na demanda e os respectivos riscos, deixando ao livre arbítrio do cliente o poder de deliberar sobre sua intenção de assumi-lo ou não, após o devido aconselhamento técnico.

Deve o advogado informar o cliente de forma clara e verdadeira a situação processual. Afinal, a relação cliente e advogado esta calcada na confiança e compartilhar com o cliente as agruras das atividades forense, legitima a atuação profissional do advogado que tem consciência da relevância de seu múnus.

A informação pode ser disponibilizada através de simples relatórios, quando solicitado ou quando houver novidade processual relevante e/ou necessidade de alguma providência por parte do cliente, de forma a dar ao processo o mais correto e ágil andamento processual.

Assim, resta claro que a ausência de informação e diálogo com o cliente pode ensejar um desgaste desnecessário, o qual, por vezes pode levar ao abalo da relação de confiança que é a pedra de toque das prestações de serviço profissional e, consequentemente a revogação dos poderes outorgados.

Sobre o tema “relacionamento com cliente” existem inúmeras jurisprudências, as quais sugerimos a leitura.

Conclui esta Relatora, que caso o advogado não atenda o dever de informar o seu cliente sobre um andamento processual que se encontra sob os seus cuidados, poderá sofrer um processo disciplinar perante uma das Turmas de Disciplina, e, após o devido contraditório e ampla defesa (princípios constitucionais que encontram-se inserido no conjunto das garantias do devido processo legal), essencial para busca do direito, sofrer punição, se cabível, tema que não é de competência este Tribunal.

Este é o Parecer que submeto ao juízo deste Egrégio Colegiado.