E-5.672/2021


PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO – POSSIBILIDADE.

Raciocinando-se a contrario sensu sobre o art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB, em um processo de dissolução de união estável em que ambas as partes estejam de acordo com tudo o que se relaciona com a referida extinção, não há impedimento ético para que o mesmo advogado atenda a ambos, orientando-os e tomando as providências legais necessárias à sua eficácia. Proc. E-5.672/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS, Rev. Dra. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO

O consulente apresenta sua consulta em conciso texto, que elogio e reproduzo a seguir:

“Gostaria de consultar se o mesmo advogado pode atuar, simultaneamente, para ambas as partes em procedimento de jurisdição voluntária referente a EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FILHO MENOR, em que não há litígio, pois ambas as partes estão de acordo com todos os termos da extinção da união estável. Se sim, qual a base legal?”

PARECER

Embora, na opinião deste relator, violar a lei além de ser ilícito é também antiético, a ética vai além da lei. Isto porque a lei acompanha mais ou menos os rumos da sociedade a qual se dirige, enquanto a ética, por ser a indicação do caráter das pessoas, é muito mais estável. Assim, respondo primeiramente à questão final do consulente: não há lei que regule o fato citado em sua consulta.

Porém o fato de não ser regulado em lei não significa que não haja qualquer regulamentação. O Código de Ética e Disciplina é norma instituída pelo Conselho Federal da OAB, conforme previsto em lei, e de cumprimento obrigatório pelos advogados. Assim, a questão levantada pelo consulente vem, a contrário sensu regulada na referida norma como se vê:

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional (grifei).

Assim se “não há litígio, pois ambas as partes estão de acordo com todos os termos da extinção da união estável”, como diz o consulente, nada há a impedi-lo de servir a ambos, orientando-os e tomando as providências legais necessárias à plena eficácia da referida extinção.