E-5.676/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

Não há jubilação ou impedimento ético sobre a possibilidade do advogado patrocinar causas contra o ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não sejam contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolvam o uso de informações privilegiadas obtidas ou segredo profissional. Precedentes: E-3.723/2009, E-4.754/2017, E-5.205/2019, E-5.245/2019, E-5.418/2020 e E-5.751/2021. Proc. E-5.676/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente narra que após distribuída ação de divórcio consensual representando ambas as partes, foi surpreendida com a revogação dos poderes por uma das partes sob a alegação de ter havido desentendimento do casal.

Informa que não teve contato pessoal, apenas troca de E-mails e recebimento de documentação, com a parte que revogou o seu mandato, e que o contrato de honorários para o divórcio consensual fora firmado apenas com a parte que não revogou a sua procuração.

Deseja saber se há impedimento ético em ingressar com ação de divórcio judicial contra a parte que revogou a sua procuração, tornado impossível a ação de divórcio consensual.

PARECER E VOTO

A consulta é sobre um fato concreto que envolve advocacia contra ex-cliente, com possível uso de informações privilegiadas e sigilo profissional.

Conheço da consulta, em tese, para estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela classe sobre os pontos levantados na consulta, e para servir de norte e balizamento para a consulente tomar a sua decisão.

Como houve outorga de procuração, troca de informações e documentos por meio eletrônico, ingresso de ação de divórcio consensual, revogação de poderes e extinção da ação, resta claro que ambas as partes são ex-clientes da consulente. A escolha de uma delas para o divórcio judicial configura a advocacia contra ex-cliente e possível conflito de interesses.

A advocacia contra ex-cliente é tratada nos artigos 19º e 20º do CED que impõem ao advogado o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, abster-se de patrocinar causa contrária a ética, a moral ou a validade de ato jurídico que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta, e declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Essa Turma de Deontologia decidia pela proibição de advogar contra o ex-cliente pelo prazo de 02 anos a partir do final do último processo, e mesmo após este período, respeitar o sigilo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

A jubilação de dois anos era uma forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços.

Hoje a turma entende que não há jubilação e impedimento ético quanto a possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não seja contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolva o uso de informações privilegiadas ou segredo profissional que lhe houverem sido revelados. (artigos 19º e 20º do CED)

Precedente neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. Não há jubilação e impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra o ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não sejam contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolvam o uso de informações privilegiadas obtidas ou segredo profissional. Precedentes E-3.723/2009, E-4.754/2017, E-5.205/2019 e E-5.245/2019. Proc. E-5.418/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Pode-se pensar, que a defesa de uma das partes numa ação de divórcio judicial, tem fundamentos jurídicos diversos do acordo celebrado pelo casal na extinta ação de divórcio consensual, mas não se pode negar que, no acordo celebrado pelo casal, discutiu-se alimentos, partilha de bens e informações econômicas advindas da união conjugal. Daí possíveis informações privilegiadas ou segredo profissional.

Mas não é esta a questão principal. O que se deve analisar é a dúvida sobre o impedimento ético da consulente, uma vez que bate à porta deste tribunal buscando permissão ou proibição para advogar contra um dos clientes.

Quem apresenta consulta à Turma Deontológica tem dúvida e “no caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com os preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa”. (Processo E-4.399/2014 relatado pelo Dr. Sylas Kok Ribeiro)

Costumamos dizer que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. (artigo 31º do EOAB)

O Dr. Décio Milnitzky, com a linguagem escorreita que lhe é peculiar, já disse: “A coerência no proceder do advogado tem lastro na boa fé objetiva.”  E arremata “Não é digno de respeito ou confiança o advogado que, em curtíssimo prazo contado da representação do cliente, contra ele passa a agir. Sobretudo em causa que tem conexão com a da primeira representação.”

O advogado é o senhor e o primeiro juiz dos seus atos. O advogado que representou o casal em divórcio consensual, pode aceitar o patrocínio para o ingresso a favor de qualquer uma das partes na ação de divórcio judicial, desde que entenda estar presente as seguintes situações: (1) a ação de divórcio judicial não deve ter qualquer conexão com a ação de divórcio consensual; (2)  não irá agir contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado; e (3) não irá, na defesa do seu cliente fazer o uso de informações privilegiadas ou segredo profissional que lhe houverem sido revelados.

É como votamos.