E-5.702/2021


MANDATO JUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO ANTERIOR – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES – OBRIGAÇÕES DO NOVO PROCURADOR – INSTRUIR CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR E DA SOLVABILIDADE DOS HONROÁRIOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS.

Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, nos termos do artigo 14 de CED, ao disciplinar que “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, das quais deve se certificar antes de lhe ser outorgado mandato. Deve o novo advogado, ainda, orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono. Estas são as diretrizes e balizamentos éticos que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, para ingressar no processo em curso, bem como as precauções que devem ser tomadas por ele em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído. Inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB. Precedentes: E-5.659/2021, E-5.410/2020, E-5.028/20218 e E-4.119/2012. Proc. E-5.702/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada, em 10/05/21, pelo Dr. (...), regularmente inscrito na Subseção (...), na qual após tecer comentários as alterações do Código de Ética pretendem saber se o advogado “pode quando procurado por clientes de outros advogados, pegar ou emitir procuração e posteriormente comunicar o outro colega advogado a sua destituição pelo mandante” sem que haja ferimento ao CED.

É o relatório essencial.

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Essa Relatora conhece da consulta, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros. Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente no presente caso já que se trata de preocupação com a possibilidade de infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em recentíssima decisão essa Turma Deontológica ressaltou a importância do relacionamento com o cliente, levando inclusive a concluir que a ausência de informação processual relevante pode acarretar o abalo da relação de confiança e a revogação de poderes, conforme ementa a seguir transcrita:

RELACIONAMENTO COM CLIENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL – ABALO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA – REVOGAÇÃO DE PODERES – POSSIBILIDADE. Deve o advogado manter o cliente informado sobre o andamento processual, sob pena de abalar a relação com o mesmo e, o consequente descontentamento, que pode levar a revogação dos poderes outorgados. Proc. E-5.659/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

A íntegra do parecer está no site da OABSP, no link https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2022/e-5-659-2021 e poderá elucidar ao Consulente eventuais dúvidas acerca de abrangência da ementa retro citada.

Portanto, no caso de um jurisdicionado estar insatisfeito com seu advogado poderá revogar os poderes outorgados e, via de consequência, o novo advogado poderá atuar no feito sem que haja ofensa aos princípios éticos da Advocacia. Porém, deve tomar algumas cautelas, como instruir o cliente da necessidade de revogar a procuração anterior, bem como de que sejam solvidos os honorários do antigo patrono, conforme o contrato entabulado entre as partes.

Em resposta à dúvida do Consulente, existem inúmeros precedentes desta Turma Deontológica[1], que poderão ser consultados no link constante no rodapé relacionadas às cautelas que devem ser observadas quando há revogação de mandato e ingresso de novo advogado em processo em andamento, conforme ementas abaixo transcritas:

MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DOS PODERES – SUBSTITUIÇÃO – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES. Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, Artigo 14 do CED, “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se.  Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono. Estas são as diretrizes, os balizamentos éticos, que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, quanto as cautelas para ingressar no processo em curso, bem como, as precauções que devem ser tomadas por ele em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído que tivera seu mandato revogado pelo cliente. Inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB e Precedentes: E-4.966/2017; E-3.777/2009; E-4.725/2016 e E-5.246/2019.  Proc. E-5.410/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EMENTA - 02 - SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO - DEVER ÉTICO DO ADVOGADO QUE ASSUMIR CAUSA SOB O PATROCÍNIO DE COLEGA DE COM ELE COMUNICAR-SE PREVIAMENTE E CERTIFICAR-SE DA REVOGAÇÃO DOS PODERES. Segundo o art. 14 do Código de Ética e Disciplina, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Ao receber procuração em processo sob o patrocínio de outro colega, depois de dar-lhe a devida ciência, deve o advogado certificar-se da revogação dos poderes pelo cliente, da renúncia ou obter substabelecimento, sem reserva de iguais poderes. Proc. E-5.028/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

REVOGAÇÃO DE MANDATO - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO. Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e 3.754/2009. Proc. E-4.119/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Portanto, como se conclui dos precedentes dessa Turma Deontológica, ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, conforme disposto no artigo 14 do CED, pode o advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se, além de orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono.

O Consulente deve seguir estas as orientações por ocasião do ingresso em um processo em substituição a um colega que teve ou terá seu mandato revogado e, caso inobservadas as recomendações, obviamente que, no caso concreto, poderá ser apurada infração disciplinar.

É o parecer que submeto aos meus pares.