E-5.715/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NORMA PREVISTA NO ART. 10, § 2º DO EOAB - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO - OBRIGATORIEDADE - HABITUALIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO.

Conforme disposto no artigo 10 do EAOB, e ressalvando-se o disposto no Provimento 197/2020 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado é obrigado a promover a sua inscrição suplementar caso atue com habitualidade em causas em trâmite no território de outro Conselho Seccional, diverso daquele onde tem a sua inscrição principal, entendendo-se por habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. Norma com critério objetivo que deve ser aplicado para o exercício da advocacia, seja utilizando-se a inscrição principal, seja eventual inscrição suplementar já existente. Caso o limite quantitativo de cinco causas por ano seja extrapolado, será obrigatória a inscrição suplementar do advogado na respectiva seccional, não bastando uma única inscrição suplementar para que esse atue com habitualidade em todos os Estados da federação. Proc. E-5.715/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório:

A Consulente, advogada inscrita na Seccional da OAB do Rio Grande do Sul e com inscrição suplementar nesta Seccional de São Paulo, dirige consulta a esta Turma Deontológica a respeito da necessidade de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em Estado da Federação diverso daquele onde tem sua inscrição principal, formulando a seguinte pergunta: “gostaria de saber se posso atuar fora do Estado de São Paulo com OAB suplementar em até cinco processos sem ferir o disposto no art. 10 da Lei 8.906/1994”.

Parecer:

Conheço da consulta, eis que possível extrair indagação em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Inicialmente, é importante retomar o que estabelece o artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/1994 (“EOAB”), a respeito da inscrição suplementar:

“Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal”.

Portanto, se o advogado é livre para exercer a sua profissão em todo o território nacional, nos termos do artigo 7º, inciso I do EAOB[1], tal liberdade é condicionada (i) à inscrição principal no Conselho Seccional em que se localiza o domicílio profissional do advogado; e (ii) à inscrição suplementar nos territórios que não forem o domicílio profissional do advogado, caso a profissão seja exercida habitualmente nesses, entendendo-se por habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.

Tal limite também está imposto pelo artigo 26 do Regulamento Geral do EOAB, que dispõe que o advogado está “dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causa por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar”.

Tanto o critério material (intervenção judicial), quanto o critério quantitativo (acima de cinco causas por ano) se encontram definidos no artigo 5º do Regulamento Geral do EOAB, que dispõe que “considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas”, de modo que basta a realização de qualquer das atividades previstas no artigo 1º do EAOB para que se caracterize a intervenção judicial.

Quanto ao critério quantitativo, importante esclarecer que a lei impõe o requisito expresso de “intervenção judicial”, de forma que o limite de atuação de cinco causa por ano não é afetado por incidentes processuais, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças originárias de uma única causa, bem como pelo exercício da advocacia preventiva ou extrajudicial. Nesse sentido são os pareceres exarados nos processos de nºs E-5.556/2021[2] e E-4.607/2016.[3]

Feitos tais esclarecimentos, em resposta à Consulente, para que seja considerada regular, independentemente de inscrição suplementar, a sua atuação em Estados diferentes daquele onde tem a sua inscrição principal deve ser feita em caráter eventual, ou seja, limitada a cinco causas por ano. Superado o limite quantitativo, e ressalvando-se o disposto no Provimento 197/2020 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é exigida a inscrição suplementar na respectiva seccional.

Assim, entendo que, ainda que a Consulente se utilize da sua inscrição suplementar da Seccional de São Paulo, no exercício da advocacia em unidade federativa diversa daquela onde tem sua inscrição principal (Rio Grande do Sul) e sua inscrição suplementar (São Paulo), caso o limite quantitativo de cinco causas por ano seja extrapolado, será obrigatória a inscrição suplementar na respectiva seccional. Ou seja, uma única inscrição suplementar não é suficiente para exercer a atividade de advocacia com habitualidade em todos os Estados da federação. É necessária a inscrição suplementar perante cada Conselho Seccional onde a Consulente exerce a advocacia com habitualidade.

Diante de tais considerações, entende este Relator que não haverá violação ao artigo 10 do EOAB caso a Consulente exerça sua atividade, com a sua inscrição suplementar da Seccional do Estado de São Paulo em outra unidade federativa para além daquela onde tem sua inscrição principal e da própria Seccional de São Paulo, desde que seja respeitado o limite de cinco causas por ano. Caso o limite quantitativo de cinco causas por ano seja extrapolado, será obrigatória a inscrição suplementar da Consulente na respectiva seccional, não bastando uma única inscrição suplementar para que a Consulente atue com habitualidade em todos os Estados da federação.

É o parecer que submeto aos meus pares.

1        Art. 7º, I do EOAB: “São direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todos o território nacional”.

2        “INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - INCIDENTES PROCESSUAIS - RECURSOS - AÇÕES INCIDENTAIS - EXECUÇÕES DE SENTENÇA - CAUSA ÚNICA - DESNECESSIDADE. Incidentes, recursos, processos cautelares, bem assim execuções de sentenças, que decorrem de um processo principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB e da obrigatoriedade de inscrição suplementar” (Proc. E-5.556/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima, Rev. Dr. Zailton Pereira Pescaroli - Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe).

3        “EMENTA 4 - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - HABITUALIDADE - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - NÃO CUMULATIVIDADE - RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. Advogado, que atua em mais de 5 (cinco) causas por ano em territórios diversos daquele do Conselho Seccional no qual é inscrito, deve providenciar a inscrição suplementar. A contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Diante do regime adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar.

Não há obrigatoriedade de inscrição suplementar para atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, inclusive para feitos de sua competência originária. Precedentes da Primeira Turma: Proc. E-4.239/2013, E-4.222/2013 e E-4.259/2013. (Proc. E-4.607/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti - Rev. Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone - Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini).