E-5.716/2021


CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - DIREITO POSITIVO - NÃO CONHECIMENTO.

A Primeira Turma de Ética Profissional da OAB SP denominada de “deontológica” não tem competência para julgar casos concretos e sua avaliação ética ainda mais quando os fatos trazidos na consulta e as dúvidas apresentadas estarem adequadas no direito Positivo.  Inteligência dos artigos 71 do CED. Precedentes: E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-3.386/2006, E- 3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019, E-5.689/2021. Proc. E-5.716/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. RENATA SOLTANOVITCH - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

A Consulta

Referida consulta foi distribuída em 15/06/2021 e redistribuída em 24/02/2022.

Versa a consulta:

a)       A consulente se reporta ter sido contratada por uma das herdeiras de um espólio iniciado em 1986 para nele atuar e que se encontrava arquivado desde 2001;

b)      Alega que desarquivado o MM. Juiz determinou a intimação da inventariante e que a procuração outorgada pela inventariante tem data de 27 de junho de 2000 e que pretende que a consulente a represente nos autos do espólio;

c)       Tem dúvidas de direito positivo no que diz respeito aos poderes anteriormente outorgados há anos e se se estão extintos necessitando de um novo mandato ou utilizar-se do art. 13 do CED.

Da Competência da Primeira Turma- Legislação aplicada

A consulente, tem dúvidas de direito positivo a respeito de mandato e procuração, atitude esta que devemos louvar em vir à esta Corte Ética antes de tomar as providências que a tormenta eticamente.

De se observar que as dúvidas apresentadas pela consulente são de Direito Positivo e por outro lado, em se tratando de caso concreto, fatos estes que abstraem a competência desta Turma Ética:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

 I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplina. (Código de Ética e Disciplina).

Desta forma o caso submetido a esta Turma não poderá ser conhecido em face de se tratar de caso concreto e as dúvidas serem de Direito Positivo.

Entretanto, fundamentado no Regimento Interno Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos advogados do Brasil, (Art. 7º.  A Primeira Turma do TED, designada deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para: I - responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe), oriento a consulente a fim de se valer do que dispõe os artigos 653, 682 e 692 do Código Civil, onde suas eventuais dúvidas tem a adequação necessária para serem elucidadas.

Precedentes: E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-3.386/2006, E- 3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019, E-5.689/2021. 

É meu parecer que submeto os demais pares desta Corte Ética.