E-5.720/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA - PROPOSTA DE ACORDO - VEDAÇÃO SOB PENA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

É vedado ao advogado estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, bem como é dever do advogado se abster de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. Inteligência dos artigos 34, VIII do Estatuto e do artigo 2º, inciso VIII, letra "d". Precedentes - E-3.665/2008 e E-5.103/2018. Proc. E-5.720/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO, Revisor – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

CONSULTA E RELATÓRIO:

O consulente narra situação em que as partes litigam em juízo e uma delas resolve tentar composição amigável. Narra que o advogado da parte adversa, recebendo a proposta formulada, não dá ciência ao seu cliente.

Indaga se haveria infração ética na conduta do advogado proponente que resolvesse encaminhar os termos da proposta por e-mail ao advogado da parte contrária com cópia ao cliente que este representa. Questiona, em caso afirmativo, se haveria outras medidas a serem adotadas para que a proposta de acordo efetivamente chegue a conhecimento da parte adversa, considerando a postura do advogado que a representa.

PARECER E VOTO:

O Código de Ética e Disciplina, no Capítulo I, que trata das regras deontológicas fundamentais, estabelece expressamente que é dever do advogado abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. (Artigo 2º, Parágrafo único, inciso VIII, letra “e”).

Da mesma forma, o artigo 34, inciso VIII do Estatuto da OAB, estabelece expressamente que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Este regramento é de suma importância e um dos princípios basilares da ética profissional na Advocacia.

O ideal é que a comunicação ocorra sempre entre os advogados constituídos.

O entendimento do advogado com a parte contrária, ainda que autorizado pelo cliente e ainda que, se for o caso, o advogado da parte contrária tenha assentido, deve se dar somente em circunstâncias excepcionais.

Logo, não nos parece adequado que o advogado envie diretamente por e-mail proposta de acordo à parte adversa ou mesmo que envie proposta de acordo ao advogado com cópia para a parte adversa.

Neste sentido destaco os precedentes:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA - VEDAÇÃO SOB PENA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Constitui infração disciplinar o advogado estabelecer entendimentos com a parte adversa sem a ciência do seu advogado (art. 34, inciso VIII, do Estatuto da OAB). Ademais, trata-se de um dever do advogado o de não se entender diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído sem o consentimento deste {art. 2º, § único, inciso VIII, letra (e)}. É uma das regras deontológicas fundamentais que exige do profissional do Direito absoluto respeito, sob pena de infração disciplinar. Proc. E-3.665/2008 - v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENDEREÇO PROFISSIONAL - COMISSÃO DE PRERROGATIVAS - CONTATO COM A PARTE CONTRÁRIA - INFRAÇÃO ÉTICA - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO. Deve ser utilizado como domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, apenas na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Inteligência do artigo 10, parágrafo primeiro do EAOAB. Em relação à competência da Comissão de Direitos e Prerrogativas, o artigo 69 do Regimento Interno da nossa OAB-SP elenca o alcance de suas atribuições. Também fica claro no Regimento, em seu artigo 70, a possibilidade de a Comissão de Prerrogativas analisar fatos que possam causar violação de direitos ou prerrogativas da profissão. Constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, bem como é dever do advogado se abster de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. Inteligência dos artigos 34, VIII do Estatuto e do artigo 2º, inciso VIII, letra "d". Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. Proc. E-5.103/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Quanto ao questionamento do consulente sobre outras medidas a serem adotadas para que a proposta de acordo chegue a conhecimento da parte adversa uma sugestão seria solicitar no processo a designação de uma audiência para tentativa de conciliação, ocasião em que poderia ser formulada a referida proposta de acordo.

Finalmente, observo que esta c. Turma Deontológica possui vasto repertório de jurisprudência. Seu ementário encontra-se disponível a todos os advogados e pode ser facilmente acessado diretamente no sítio eletrônico da OAB/SP[1]. É uma ferramenta de grande utilidade aos advogados no cotidiano do exercício profissional.

Este é o parecer que submeto à apreciação do Tribunal.


[1] (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form)