E-5.722/2021


HONORÁRIOS – AÇÃO TRABALHISTA – VERBAS VINCENDAS – ACORDO ANTES DA SENTENÇA – COBRANÇA – POSSIBILIDADE.

Há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios em face de acordo, que disciplina a disposição de vontade das partes para chegarem ao fim do litígio, não havendo vencido ou vencedor, mas um consenso, que pode incluir o pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer óbice ético. Cabe ponderar que o direito é da parte e não de seu patrono, razão pela qual em caso de conflito de interesses, a/o cliente pode revogar o mandato, a qualquer tempo, sem prejuízo do pagamento de serviços prestados (art. 17, CED). Qualquer embaraço criado pelo profissional para a realização do acordo infringe os deveres éticos da advocacia. Nestes termos, comete infração disciplinar quem prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio ou manter conduta incompatível com os princípios inerentes ao exercício profissional (art. 34, IX, CED) ou manter conduta incompatível com os princípios inerentes ao exercício profissional, sem prejuízo de outros enquadramentos pelos órgãos competentes. Cumpre ao Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando-se detida análise das disposições constantes do Estatuto e do CED, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente. Proc. E-5.722/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO BINI, Revisora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO:

Quer o consulente orientação deste TED I – Deontológico, sobre sua dúvida assim consubstanciada: “em reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de morte com pedido de arbitramento de uma só vez da indenização por danos materiais – pensão por morte (parágrafo único do artigo 950 Código Civil), no caso do reclamante aceitar acordo posteriormente à distribuição da ação com parcelamento da indenização por danos materiais, o percentual de honorários contratados sobre o proveito econômico da ação incidirá sobre o valor total do acordo?”.

Como deveras sustentado, este Tribunal responde a consultas e orientações EM TESE sobre a atividade da advocacia, nos termos do Regulamento Geral (art. 85, IV), do Código de Ética (art. 71, II), do Regimento Interno do Conselho Seccional (art. 134) e do Regimento Interno do TED (art. 7º I).

Portanto, nos limites da análise EM TESE da situação proposta pelo consulente, é possível a análise e a orientação.

VOTO:

Referida situação já foi analisada anteriormente por esta Turma, de forma pontual. Veja-se:

- no Proc. E-5.725/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, com citação de vários precedentes, quais sejam E-3.694/2008, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.990/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, E-4.575/2015, E-4.606/16 e E-5.012/18, ficou claro que “nas reclamações trabalhistas quando houver prestações vencidas ou já recebidas pelo cliente em razão de tutela antecipada, ou execução provisória a base de cálculo para os honorários advocatícios é o valor determinado pelo comando sentencial até a prolação da sentença transitada em julgado e recebido pelo cliente. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, deve ser sobre a soma de 12 parcelas a vencer”.

- no Proc. E-5.748/2021 - v.u., em 02/12/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, ficou claro que “Os valores fixados na Tabela de Honorários da OAB são de cunho orientativo (referenciais) e não taxativo. Deve haver critério claro e adequado para cobrança dos honorários, esclarecendo objetivamente as atividades que serão abrangidas pela assessoria em cada hipótese, independentemente de se tratar de processo judicial ou administrativo. E, caso haja delimitação de escopo de atuação, essa delimitação também deverá clara e considerada para fins de mensurar e aplicar os valores orientativos previstos na Tabela de Honorários da OAB”.

- No Proc. E-5.680/2021 - v.u., em 02/12/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, ficou decidido que “Há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios em face de acordo, que disciplina a disposição de vontade das partes para chegarem ao fim do litígio, não havendo vencido ou vencedor, mas um consenso, que pode incluir o pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer óbice ético. Cabe ponderar que o direito é da parte e não de seu patrono, razão pela qual em caso de conflito de interesses, a/o cliente pode revogar o mandato, a qualquer tempo, sem prejuízo do pagamento de serviços prestados (art. 17, CED). Qualquer embaraço criado pelo profissional para a realização do acordo infringe os deveres éticos da advocacia. Nestes termos, comete infração disciplinar quem prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio ou manter conduta incompatível com os princípios inerentes ao exercício profissional (art. 34, IX, CED) ou manter conduta incompatível com os princípios inerentes ao exercício profissional, sem prejuízo de outros enquadramentos pelos órgãos competentes.

Transcrevo, deste último julgado, o excerto do VOTO da Relatora, Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, que com muita propriedade afirma (com destaques nossos):

“... É recomendável a celebração de contrato de prestação de serviços, por escrito, fixando o objeto e extensão do patrocínio, valor da verba honorária, modalidade, incidência sobre impostos, forma e condições de pagamento, tratamento de despesas e custas processuais, reembolso, compensação de créditos, divisão por fase ou até o trânsito em julgado, e, em especial, disposição em caso de acordo ou transação.

Há liberdade para o estabelecimento de valores correspondentes aos honorários profissionais, sem olvidar, de um lado, dos predicados da moderação e da razoabilidade e, por outro, da ausência de aviltamento e da mercantilização da profissão, podendo valer-se dos parâmetros previstos na tabela de honorários advocatícios da OAB/SP.

Em caso de situação inopinada, cabe assinalar a importância de interpretação mais benéfica ao cliente, que, no mais das vezes, é parte vulnerável na relação contratual, já que o/a profissional tem pleno conhecimento do desenrolar do tramite processual e, por sua experiência, sabe ou deveria saber a probabilidade da ocorrência de certos eventos, inclusive o acordo entre as partes.

Cumpre esclarecer diferença primordial entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Os primeiros são estabelecidos entre profissional e cliente, de comum acordo, preferencialmente, por meio de contrato de prestação de serviços, que disciplinará o valor, forma e condições de adimplemento pelo cliente, como visto acima. Os segundos são fixados, em geral, pelo juízo, em função do êxito e das particularidades da causa, a serem pagos pela parte contrária, que sucumbiu no processo.

Como é sabido, os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido e fixados em sentença (art. 23, do Estatuto, e art. 85, do CPC). Portanto, apesar de expressamente mencionado na consulta, em verdade, não se trata de honorários sucumbenciais, já que consta que a ação patrocinada está em fase de citação do réu.

Posto isto, em relação à possibilidade de cobrança de honorários advocatícios em face de acordo, por sua própria natureza é ato de vontade, que disciplina a disposição das partes para chegarem ao fim do litígio, não havendo vencido ou vencedor, mas um consenso, que pode incluir o pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer óbice ético.

Por óbvio, não se pode obrigar que determinada parte aceite disposições contra sua vontade, de modo que o impasse pode dar ensejo o prosseguimento do litígio ou a modificação das condições adversas. Cabe ponderar que o direito é da parte e não de seu patrono, razão pela qual em caso de conflito de interesses, a/o cliente pode revogar o mandato, a qualquer tempo, sem prejuízo do pagamento de serviços prestados (art. 17, CED).

Qualquer embaraço criado pelo profissional infringe os deveres éticos, por ser incompatível com a elevada função pública da advocacia e com os valores inerentes, no tocante à promoção dos direitos humanos, da dignidade, da cidadania, da justiça e da paz social e, em particular, no estímulo a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios (art. 2º, inc. VI, CED) e na manutenção da relação de confiança recíproca com seu cliente (art. 9º e ss, CED).

Alfim, pratica infração disciplinar quem prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, CED) ou manter conduta incompatível com os princípios inerentes ao exercício profissional, sem prejuízo de outros enquadramentos pelos órgãos competentes.

Delimitada a questão do ponto de vista teórico, cumpre ao Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando-se detida análise das disposições constantes do Estatuto e do CED, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente. ”

Portanto, abraçando totalmente a posição firmada naquele julgado, em consonância com outros precedentes pontualmente considerados deste TED I, além daqueles aqui citados, não posso deixar de dar o mesmo desfecho, ou seja, que cumpre ao Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando-se detida análise das disposições constantes do Estatuto e do CED, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do TED da OAB SP, disponível eletronicamente, para que possa bem definir sua atuação. Inclusive, com a licença da Relatora, tomo a liberdade de emprestar grande parte do teor daquela ementa para este caso.

É como penso, sub censura de meus pares.