E-5.723/2021


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Exercício da advocacia em diversas Comarcas. Desnecessidade de inscrição em cada Subseção. Observância ao artigo 137-D, § 1º do Regulamento Geral da OAB. Proc. E-5.723/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA SOLTANOVITCH, Revisor – Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO: Consulente busca resposta para sua dúvida a respeito da possibilidade de se estabelecer, concomitantemente, em mais de uma cidade ou subseção dentro do mesmo Estado/Conselho Seccional e se haveria a necessidade de contribuir para cada uma das Subseções ou nela manter cadastro.

PARECER: Inicialmente, cabe esclarecer a consulente que é de sua responsabilidade manter atualizado seu cadastro na OAB, informando o seu endereço de correspondência, nos termos do artigo 137-D, § 1º do Regulamento Geral da OAB.

Quanto a possibilidade de se estabelecer em diversas Comarcas, utilizando-se da mesma inscrição na OAB/SP, não há necessidade de contribuir com cada Subseção, já que eventual inscrição suplementar diz respeito a Seccional e não a Subseção, conforme artigo 10º do Estatuto da Advocacia:

Art. 10, § 2º do EAOAB:

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

 § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.”

Caso a consulente ainda tenha dúvida, cabe esclarecer que a Subseção é órgão da Seccional, conforme artigo 2º, inciso e, do Regimento Interno da OABSP.

Entretanto, se a consulente entender por bem em se estabelecer em outras Seccionais, deve verificar o disposto no artigo 10 do Estatuto da Advocacia, conforme mencionado alhures.

Neste sentido:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – NECESSIDADE – HABITUALIDADE – NORMA DO ART. 10, § 2º, EAOAB – INTERPRETAÇÃO NÃO CUMULATIVA. A exigência de que providencie o advogado inscrição suplementar quando, em território diverso daquele do seu Conselho Seccional, atuar em mais de cinco causas por ano não abrange causas em que tenha começado a atuar em anos anteriores. O legislador, ao restringir o direito do advogado de “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (art. 7º, I, EAOAB), foi claro em fazê-lo quando e somente quando houver intervenção judicial em mais de “cinco causas por ano”, assim compreendido o ano civil, seja porque no texto legal não se presumem palavras ou expressões inúteis, seja em razão de não se poder interpretar extensivamente norma restritiva de direitos (a norma do art. 10, § 2º limita claramente os amplos direitos do art. 7º, inc. I, do EAOAB). Proc. E-4.259/2013 - v.m., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI – com declaração de voto convergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE e de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É como voto.