E-5.741/2021


DIREITO MATERIAL – NÃO CONHECIMENTO – RELAÇÃO ENTRE COLEGAS –LIMITES ÉTICOS.

Não compete à Turma Deontológica analisar questão de direito material ou de ordem disciplinar, tampouco abordar as consequências supostamente decorrentes ou medidas protetivas, por expressa vedação legal. Pelo mister da Turma Deontológica de orientar e aconselhar sobre ética profissional, teço alguns comentários sobre o Capítulo IV, o CED trata da relação com os colegas, que estabelece o dever de urbanidade, respeito e consideração. No que tange à atuação conjunta, eventual ou por meio de vínculo societário ou empregatício, explicita a necessidade de tratamento condigno, sem subalternidade e aviltamento de remuneração. O tratamento condigno pressupõe a realização de um ajuste preliminar, ainda que informal, a embasar qualquer ato que envolva o outro colega. A relação entre colegas presume-se sempre de boa-fé, salvo atos que a contradigam inequivocamente. Proc. E-5.741/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa da Relatora Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e Relatório:

A Consulente dirige-se a esta Colenda Turma Deontológica com uma consulta que, para melhor compreensão, transcrevemos ipsis literis abaixo:

“Se um advogado “A” inserir na procuração o nome de outro advogado “B” sem o consentimento ou conhecimento do “B”, jamais havendo qualquer publicação no Diário Oficial ou petições do advogado “B” nos autos, tampouco tenha o advogado “B” prestado qualquer consulta ao cliente de “A”, se ao final do processo, “A” levantar todos os valores dos autos e não repassar a parte do seu cliente, poderá o advogado “B” vir a responder solidariamente pelos atos de “A” em eventual ação de indenização do cliente? Quais medidas protetivas poderão ser adotadas por “B” neste caso?”

É o breve relatório.

Parecer e voto:

Nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB/SP), compete ao E. Tribunal de Ética e Disciplina, por meio de sua Turma Deontológica, responder consultas em tese sobre matéria ético-disciplinar.

O tema central da Consulta trata de matéria de direito material, razão pela qual não conheço da consulta, por expressa vedação legal.

O entendimento desta Colenda Turma, em questão similar, pode ser apreciado no precedente abaixo, cuja íntegra encontra-se no Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EMPREGADO QUE CONSTOU NA PROCURAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS POR ADVOGADOS QUE COMPUNHAM O ESCRITÓRIO PARA O QUAL TRABALHAVA - SITUAÇÃO CONCRETA E AFEITA AO DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA EM TESE, TAMPOUCO DE CONDUTA ÉTICA A SER AVALIADA - QUESTÃO "SUB JUDICE" - NÃO CONHECIMENTO. Esta Turma Deontológica tem competência para responder às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugnar pelo fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções. A Consulente pretende obter parecer relativo ao alcance da sua responsabilidade profissional por danos causados ao cliente do escritório a que pertencia na condição de empregada. Inexistência de consulta em tese, tampouco de conduta ética a ser avaliada, estando a questão "sub judice". Consulta não conhecida. Proc. E-4.632/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Todavia, também é mister da Turma Deontológica orientar e aconselhar sobre ética profissional, razão pela qual teço alguns comentários sobre o Capítulo IV, o CED trata da relação com os colegas.

Primacialmente, cumpre lembrar que a Constituição Federal concedeu ao/à advogado/a um papel indispensável à promoção da Justiça, defensor da democracia, dos direitos humanos e das garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade e da paz social, impondo à Classe estar à altura de sua elevada função pública.

O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do CED, Estatuto, Regulamento Geral, dos provimentos e normas de regência. Compatível é a conduta que prima pela prevalência de valores e princípios que promovam a dignidade da profissão, não em uma redoma de vidro, mas é passível de aferi-la quando cada pessoa envolvida na prestação de serviços advocatícios teve sua dignidade reconhecida.

O Código de Ética impõe ao/à advogado/a diversos deveres, dos quais destaca-se o dever de atuar com honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé (art. 2º, II).

A boa-fé é um princípio regente também da nossa legislação processual, porque informa a base da relação entre as partes e toda produção de atos emanados no processo. Por esta razão, também o nosso CED (art. 6º) veda expressamente ao/à advogado/a expor os fatos em juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando-se de má-fé.

Da relação com os colegas e outros agentes, o CED, em seu Capítulo IV, estabelece o dever de urbanidade, respeito e consideração. Da mesma forma, considera imperativos da profissão a atuação correta, o emprego de linguagem escorreita e polida e a observância da boa técnica jurídica.

No que tange à atuação conjunta, eventual ou por meio de vínculo societário ou empregatício, explicita a necessidade de tratamento condigno, sem subalternidade e aviltamento de remuneração. O tratamento condigno pressupõe a realização de um ajuste preliminar, ainda que informal, a embasar qualquer ato que envolva outro colega. A relação entre colegas presume-se sempre de boa-fé, salvo atos que a contradigam inequivocamente.

Delimitada a questão do ponto de vista teórico, cumpre à Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando detida análise das disposições constantes do Estatuto, Regulamento Geral, CED e demais normas e provimentos, bem como pesquisa ao Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Turma de Ética Profissional, disponível eletronicamente no sítio oficial da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario).

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.