E-5.745/2021


CONFLITO DE INTERESSES – INEXISTÊNCIA – REPRESENTAÇÃO DE TITULARES DE POSSES DE ÁREAS CONFRONTANTES PELO MESMO ADVOGADO – ANUÊNCIA EXPRESSA E RECÍPROCA AOS LIMITES DE CADA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE.

A representação, pelo mesmo advogado, de possuidores de áreas confrontantes para ajuizamento das respectivas ações de usucapião não encontra vedação ética apriorística. Diante da concordância expressa com relação aos limites das áreas, representada por subscrição de memoriais descritivos e de plantas, fica evidente a ausência de conflito de interesses, ensejando aplicação analógica do disposto no artigo 19, do Código de Ética e Disciplina.  Acaso venha a sobrevir conflito de interesses entre os clientes, caberá ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando ao outro, na forma do artigo 20, do mesmo diploma normativo, resguardado o sigilo profissional perene. Precedentes: E-5.757/2021, E-5.664/2021, E-5.613/2021, E-5.557/2021. Proc. E-5.745/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Advogado apresenta consulta indagando sobre eventual limitação ético-disciplinar a que representasse possuidores de áreas confrontantes para ajuizamento de ações de usucapião, considerando que, nos feitos em questão, figurariam em polos opostos, reciprocamente.

Em que pese se trate de consulta com preponderantes questões concretas, atinentes a específicas ações de usucapião, é possível, com algum esforço, extrair questão em tese, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Afinal, pretende o interessado orientação sobre a legalidade e eticidade da representação de pessoas que figurarão, reciprocamente, como autor e réu em ações de usucapião.

Narra o advogado que dois potenciais clientes são titulares de direitos possessórios, com origem comum, de áreas contíguas, passíveis de regularização dominial por meio de ações de usucapião. Em razão do procedimento legalmente estabelecido para essa ação, que exige citação dos confinantes[1], cada interessado figurará como autor e réu, reciprocamente.

Não cabe a esta turma adentrar na análise das possibilidades jurídicas para regularização dominial dos terrenos, apenas aferir se a situação de confrontação de propriedades apresentada caracterizaria conflito de interesses e vedaria a representação das partes por advogado comum a ambas.

De acordo com o disposto no artigo 19, do Código de Ética e Disciplina:

“Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos”. (g.n.)

Nada impede que a norma expressamente destinada a uma mesma sociedade profissional, seja interpretada de maneira finalística para aplicação à hipótese de advogado único. A relevância, na presente consulta, é tratar de forma isonômica a situação assemelhada de inexistência de conflito de interesses.

E, partindo da premissa que inexiste divergência entre os titulares das posses dos terrenos confrontantes, ou seja, que há expressa anuência em relação aos limites definidos para cada uma das áreas, fica afastado, pelo menos aprioristicamente, o conflito de interesses que impediria a representação comum.

Além disso, nada impede que o advogado representante das partes informe e comprove, espontaneamente, em cada uma das ações, por meio de declaração de anuência e eventual subscrição de memoriais descritivos e plantas pelos confinantes (o que foi informado pelo consulente já existir), a concordância com relação aos limites indicados para as declarações de usucapião.

A antecipação da manifestação do confrontante, inclusive, tornaria prejudicada a necessidade de citação na ação de usucapião ajuizada pelo vizinho.

Diante de superveniente conflito de interesses entre os representados, restará ao causídico “optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional”, na letra do artigo 20 do Código de Ética e Disciplina.

Assim, conclui-se pela inexistência de óbice ético-disciplinar apriorístico à representação de dois confrontantes em suas respectivas ações de usucapião, diante de expressa concordância recíproca em relação aos limites de suas posses.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.


[1] CPC, Artigo 246, §3º: “Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.“