E-5.757/2021


CONFLITO DE INTERESSES – INEXISTÊNCIA.

Não há evidência de conflito de interesses na hipótese de o advogado que patrocinou dois inventários, sem conflitos, para cliente, patrocine, a pedido da irmã da ex-cliente, o processo de interdição da genitora de ambas. Isto, por si só, não leva a aplicar-se a regra do art. 22 do CED capaz de impedir o advogado de aceitar o serviço, principalmente na hipótese de procedimentos de jurisdição voluntária, em cujos processos não houve interesses resistidos, sem lide, a menos que se presente o conflito de interesses previsto na legislação de ética e disciplina. De qualquer forma, é seu dever resguardar o sigilo sobre tudo que houver conhecido em razão do processo anterior. Proc. E-5.757/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS Rev. Dr.  ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

Recebemos a honrosa tarefa de opinar, na condição de relator, sobre o processo de consulta acima referido.

A consulta diz respeito ao preceito contido no Artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre a ocorrência, ou não, de conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

A consulta se resume ao seguinte:

“ Há dois anos advoguei para a Sra. R em dois inventários (Esposo e depois sogra). Ambos processos foram devidamente concluídos em julho de 2020.

Agora, em 2021, a Sra. S que é irmã da Sra. R me contratou para buscar a declaração de interdição da mãe das duas. Ocorre, que fatos relacionados à vida da mãe de ambas podem depor contra os interesses da Sra. R.

Ao meu entender, não existe impedimento ou conflito de interesse no presente processo (interdição), uma vez que não farei uso de qualquer informação da Sra. R obtida quando eu era advogado dela. Apenas trabalharei com informações fornecidas por e-mail pela minha cliente atual Sra. S. ” 

Nos limites contidos no Inciso Segundo do Artigo 71 do Código de Ética Disciplina, conheço da consulta.

Como é fixado expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o processo administrativo de competência da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina é limitado a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Dessa forma, e nesses limites é que opinaremos.

A consulta traz notícia clara de que o consulente representou anteriormente a ex-cliente em dois processos de inventários, de seu ex-marido, e ex-sogra.

No momento, o consulente foi procurado por uma irmã da ex-cliente,  para a ação de interdição da genitora de ambas. No passado, na representação processual da ex-cliente foram obtidas informações de fatos sobre a nova cliente, que segundo o consulente, possam “depor” contra os interesses da referida pessoa.

As alusões não trazem nenhuma condição de identificação de fato que possa apontar para a caracterização do conflito de interesses previsto no Artigo 22 do CED.

A Interdição revela que a genitora da ex-cliente perdeu a capacidade civil por doença, devendo ser representada por um terceiro, de forma que os fatos conhecidos pelo consulente no exercício do mandato estão protegidos pelo dever do sigilo permanente do advogado, sob pena de responsabilidade civil e disciplinar.

Não há exercício de mandatos simultâneos que pudessem, em tese, determinar a existência de conflito de interesses entre os mandatários.  

Por outro lado, tantos os mencionados inventários como a interdição são processos de jurisdição voluntária em que não há lide, ou seja, não há interesses resistidos, o que por si só afasta, em tese, conflito de interesses para os fins do Artigo 22 do CED.

Abstraindo essas circunstâncias, possível desde logo asseverar que o tema se encontra tratado diante da sólida pacificação desta Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, contidos em seu ementário, como se aponta abaixo transcrito, verbis:  

CONFLITO DE INTERESSES - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE COM RESSALVAS - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL. Inexiste vedação ou limite temporal a ser observado para que o advogado patrocine causas contra ex-cliente. A única barreira ética que se impõe se refere à potencial violação ao dever de sigilo profissional, que deve ser resguardado de forma perpétua, mesmo ultrapassado o período de dois anos, sob pena de violação ao Código de Ética e Disciplina. O profissional deverá recusar a causa se nela houver atuado ou se essa tiver relação ou conexão, em sentido amplo, com aquela em que tenha assessorado o ex-cliente ou, ainda, quando verificado o risco de uso de informações privilegiadas e sigilosas obtidas em razão do antigo patrocínio. Precedentes.
Proc. E-4.909/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possível existência de “impedimento ético/legal, de advogar contra ex-cliente (...), independentemente do transcurso do prazo de 2 (dois) anos do encerramento do patrocínio àquele, em se tratando de processos, à evidência, distintos, que tratam de assunto diversos e que não guardam correlação alguma”.

Adicionalmente, o Consulente esclarece que “as partes em foco (cliente e ex-cliente), são companheiros (ex-casal); valendo destacar, que a prestação de serviços para o atual cliente, note-se, é realizada desde longínquo período em vários processos”.

PARECER - Conheço da Consulta, pois, em que pese o Consulente faça menção expressa a situação real por ele vivenciada, trata de questão sobre matéria ético-disciplinar que pode ser analisada em abstrato e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

Em relação ao mérito da consulta, relembro que este Tribunal fixou recentemente o entendimento que não existe limite temporal a ser observado para que seja viabilizada ou inviabilizada a advocacia contra ex-cliente.

A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É a potencial violação ao dever de sigilo profissional que impede a advocacia contra ex-cliente, de forma perpétua, ou seja, mesmo após o transcurso do prazo de dois anos que, até pouco tempo, era tido como marco temporal liberatório.

Admite-se, consequentemente, o exercício da advocacia contra ex-cliente, mesmo antes do prazo de dois anos, desde que (i) não se trate de questão em que tenha atuado para aquele ex-cliente ou causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas em que já tenha atuado, e (ii) o advogado não se utilize de informações privilegiadas ou sigilosas obtidas em razão do antigo patrocínio, sob pena de grave violação do sigilo profissional.

Referido entendimento já foi consolidado por este Tribunal, conforme se observa do precedente abaixo colacionado:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO – MESMO ASSUNTO EM QUE JÁ ATUOU – OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Atualmente, o tema do Sigilo Profissional está descrito no capítulo VII do nosso Código de Ética, artigos 35 a 38. Deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir profundamente antes de ajuizar qualquer ação contra ex-cliente. Se houver o mínimo risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou de qualquer vantagem, o advogado deverá recusar a causa. A obrigação de guardar o sigilo é perene. O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas que já tenha atuado. Precedentes E-4.755/2017. Proc. E-4.805/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Diante das circunstâncias relatadas na consulta, salvo se o advogado tiver obtido alguma informação sigilosa do ex-cliente, não haveria impedimento ético para que o Consulente advogasse contra o ex-cliente, uma vez que, conforme informado na consulta, tratar-se-iam de processos de naturezas distintas e que não guardariam relação alguma.

É o parecer que submeto a meus pares.

Nestes termos, opinamos na integral manutenção do entendimento jurisprudencial consolidado por este Tribunal, sugerindo ao Consulente o atendimento da legislação ética vigente interpretada à saciedade pelo Tribunal de Ética Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.