E-5.766/2021


PUBLICIDADE – POSTAGEM EM REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS – PUBLICIDADE E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE E ASSOCIAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos dos arts. 39 a 47, do CED, a comunicação publicitária permitida à Advocacia é aquela pautada pelo caráter informativo, com sobriedade e discrição, sem ostentação, sem incitar ao litígio e vedada a promoção pessoal, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Em geral, não se veda prima facie o meio utilizado, mas há limites éticos acerca dos conteúdos desenvolvidos.  Neste sentido, são permitidos os veículos e ferramentas consultadas (impulsionamento, patrocínio de posts, anúncios, Google Adwords ou Google Ads, WhatsApp, YouTube, lives, criação de perfil profissional, dentre outros), com os limites éticos especificados. Assim, o marketing jurídico foi expressamente autorizado pelo Provimento nº 205/2021, desde que compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações estabelecidas, de modo que recomenda-se detida análise das disposições constantes do Estatuto, do CED e do Provimento nº 205/2021, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente. Por oportuno, é vedada vinculação dos serviços advocatícios com outras atividades ou a divulgação conjunta de tais atividades, tampouco o oferecimento de serviços jurídicos por órgãos e associações, limitação imposta à captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Proc. E-5.766/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e Relatório:

A Consulente dirige-se à esta Colenda Turma Deontológica suscitando dúvidas “quanto à possibilidade do patrocínio de posts com a descrição dos serviços jurídicos prestados e portfólio jurídico nas redes sociais, ou seja, o chamado impulsionamento de posts”, bem como a utilização de a) serviços de texto, anúncios de gráficos, de vídeos e de aplicativos da plataforma “Google Adds”; b) anúncios patrocinados nas redes sociais; c) perfil profissional individual e do escritório nas redes sociais; d) canal de divulgação profissional no “Youtube”; e) criação e utilização de grupos de “WhatsApp”; f) promover mensagens e conteúdos ou criação de anúncios profissionais específicos nas redes sociais; g) utilização de “lives” nas redes sociais.

Por fim, dirige mais uma dúvida sobre a possibilidade de divulgação dos serviços advocatícios por meio de parcerias com órgãos de classe em portfólio e jornal de circulação interna impresso e virtual.

Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta em parte para enfrentamento do tema em tese, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Em síntese, a consulta versa sobre publicidade em mídias sociais.

Há que se louvar a preocupação da consulente em atuar nos estritos limites éticos e legais. O cerne da questão é assunto pacífico na jurisprudência da Turma, de modo que uma breve pesquisa em nosso Ementário seria suficiente para dirimir dúvidas sobre a publicidade, além de outros temas de relevantes para a atuação consentânea com a nobreza e dignidade da nossa profissão.

O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB trata especificamente da publicidade, inclusive autorizando a adoção de marketing jurídico, que conceitua como estratégias planejadas para alcançar objetivos de negócio no ramo da advocacia, desde que compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.

Recomendando a especial atenção sobre o conteúdo integral do referido provimento e demais diplomas supracitados, passo a abordar em blocos as questões da Consulente.

1) Quanto ao impulsionamento, patrocínio de posts, anúncios, divulgação em geral, já dissemos no Processo E-5.595/2021 que as mídias sociais são meios lícitos de informação publicitária. Todavia, impõe-se um conhecimento aprofundado das limitações de conteúdos éticos, a fim de não incorrer em infração disciplinar. Em suma, não se veda prima facie o meio utilizado, mas há limites éticos acerca dos conteúdos desenvolvidos.

Neste sentido, já se debruçou este E. Tribunal sobre o tema em várias ocasiões, tendo sedimentado entendimento de que não há vedação ao impulsionamento de conteúdos em sites, observado o caráter informativo, a veracidade das informações veiculadas, com moderação e sobriedade, sem descurar das especificidades contidas Provimento nº 205/2021, especialmente art. 4º e anexo, que, dentre outros preceitos, admite a publicidade desde que:

a) não esteja incutida a mercantilização, a captação de clientela ou o emprego excessivo de recursos financeiros;

b) não se trate de oferta de serviços jurídicos;

c) não se utilize de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta no seu impulsionamento ou alcance.

2) Quanto ao pagamento do serviço disponibilizado pelo Google para veiculação do site do escritório, denominado Google Adwords ou Google Ads, trata-se de seguimento de impulsionamento, mais sofisticado, espécie de gerenciador de anúncios, capaz de atingir um público específico e maior customização da campanha publicitária.

O art. 5º do Provimento 205/2021, permite a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação não vedados pelo art. 40 do Código de Ética e Disciplina, com ressalvas, como o pagamento, patrocínio ou efetivação de qualquer outra despesa para viabilizar aparição em rankings, prêmios ou qualquer tipo de recebimento de honrarias em eventos ou publicações, em qualquer mídia, que vise destacar ou eleger profissionais como detentores de destaque.

Transcrevo a Ementa do Processo E-5.595, que trata dos itens 1 e 2 supracitados:

IMPULSIONAMENTO DE POSTAGENS NO FACEBOOK – GOOGLE ADS (ADWORDS) – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DE CAMISETA/UNIFORME – IMPOSSIBLIDADE – LIMITES ÉTICOS. 1) Não há vedação ao impulsionamento de conteúdos em sites, desde que observado o caráter informativo, a veracidade das informações veiculadas, com moderação e sobriedade, sem descurar das especificidades contidas nas normas de regência. 2) O pagamento da ferramenta google ads (adwords) não infringe os preceitos éticos, desde que observados os parâmetros citados.  3) Com base nas prerrogativas de liberdade e independência, pela consciência da elevada função pública e pelos valores que lhe são inerentes, o uso de camiseta ou de vestimenta informal pelos advogados e estagiários, para fins laborais, por sua livre e espontânea vontade, per se, não fere a ética profissional, embora não recomendável pelas restrições impostas à própria atuação profissional. Todavia, a exigência de uniforme ou camiseta com logo e/ou nome do escritório aos advogados e estagiários fere a ética profissional, na medida em que tolhe a liberdade e a independência, prerrogativas inegociáveis coligidas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB, bem como caracteriza publicidade imoderada, a captação indevida de clientela, a concorrência desleal e a mercantilização da profissão. Precedentes: E-4.013/2011, E-4.237/2013, E-4.295/2013, E-4.295/2013, E-4.579/2015, E-5.314/2019, E-5.290/2019, E-5.256/2019, E-5.446/2020 e E-5.382/2020. Proc. E-5.595/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

3) Quanto à utilização de ferramentas para troca de mensagens de texto, como Whatsapp, citamos o Processo E-5.472/2020, que abordou a utilização de botão de “agende a sua consulta” com “link” direto para o WhatsApp do profissional não são adequadas e jamais devem estimular a judicialização.

PUBLICIDADE – INTERNET – WHATSAPP - CARÁTER INFORMATIVO - POSSIBILIDADE. Toda e qualquer publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas no capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina. O profissional que se utiliza da sua rede social para tratar de um tema de maneira genérica que esteja relacionado à sua especialidade e à sua área de atuação, bem como a título informativo não afronta as normas éticas previstas no referido ordenamento, desde que não promova ou induza o ouvinte/internauta a litigar não promovendo, desta forma, captação indevida de clientela. Deve o profissional, com base no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, apenas disponibilizar o seu nome ou da sociedade de advogados com o número da inscrição na OAB. Situações como a citada na presente consulta, com botão de “agende a sua consulta” com “link” direto para o WhatsApp do profissional não são adequadas e jamais devem estimular a judicialização. Proc. E-5.472/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Cabe salientar que o uso de grupos ou o envio de mensagens individuais por meio de Whatsapp deve se restringir aos clientes, para fins informativos e com moderação, e não como espécie de mala-direta, meio expressamente vedado pelo art. 40, do CED.

4) Apesar nítida preocupação com veículos e ferramentas de divulgação citados na consulta, entendemos oportuno citar outras balizas éticas que nos parecem importantíssimas acerca do conteúdo. Transcrevemos alguns precedentes a seguir:

a) divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo atuação profissional, inclusive em audiências e sustentações orais:

PUBLICIDADE – LIMITES ÉTICOS. O CED, em seu Capítulo VIII – Da Publicidade Profissional (arts. 39 a 47), dispõe sobre o caráter informativo da publicidade, com discrição e sobriedade, vedada a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (art. 5º). O Provimento nº 205/2021, que regulamenta a publicidade na Advocacia, autoriza o marketing jurídico, ou seja, adoção de estratégias planejadas para alcançar objetivos de negócio no ramo da advocacia, desde que compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento. O § 2º do art. 4º, do Provimento, dispõe que “na divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo atuação profissional, inclusive em audiências e sustentações orais, em processos judiciais ou administrativos, não alcançados por segredo de justiça, serão respeitados o sigilo e a dignidade profissional e vedada a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.” Cumpre lembrar que a relação entre advogado/a e cliente se baseia na confiança recíproca, pautada pela confidencialidade, sigilo e outros imperativos da profissão. Proc. E-5.683/2021 - v.u., em 02/12/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

b) A divulgação de resultados de qualquer natureza:

PUBLICIDADE – POSTAGEM DE RESULTADOS EM REDES SOCIAIS – LIMITES ÉTICOS. Os arts. 39 a 47, do CED, estipulam à publicidade um caráter informativo, com discrição e sobriedade, vedada a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. O marketing jurídico foi expressamente autorizado pelo Provimento nº 205/2021, desde que compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina. A divulgação de resultados de qualquer natureza encontra vedação ética, com fulcro no §2º do art. 4º e art. 6º do Provimento. Vale ressaltar que relação entre advogado/a e cliente baseia-se na confiança recíproca, pautada pela confidencialidade, sigilo e outros imperativos da profissão. A comunicação publicitária permitida à advocacia pauta-se pelo caráter meramente informativo, com sobriedade e discrição, sem ostentação, sem incitar ao litígio e vedada a promoção pessoal (§1º do art. 3º do Provimento). Precedente: Processo E-5.683/21. Proc. E-5.699/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. CLÁUDIO BINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

c) eventualidade e habitualidade das postagens, que inclui a questão das “lives”:

PARTICIPAÇÃO EM MÍDIA – PUBLICIDADE – EVENTUALIDADE E HABITUALIDADE – MODERAÇÃO E SOBRIEDADE – LIMITES ÉTICOS. O recém aprovado Provimento nº 205/2021 passa a ser a norma de regência sobre a publicidade na Advocacia, explicitando alguns tipos de publicidade, inclusive a adoção de marketing jurídico, que conceitua como estratégias planejadas para alcançar objetivos de negócio no ramo da advocacia, desde que compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento. Não há previsão legal que determine o lapso temporal que venha a caracterizar a habitualidade ou a eventualidade para fins de participação individual ou coletiva em meios de divulgação em geral, de modo que permanecem presentes as balizas da moderação e sobriedade, que conferem maior autonomia e liberdade aos profissionais que meramente afixar um número cabalístico. Outrossim, pelo princípio da livre iniciativa, per se, não há vedação legal ou ética para que o(a) advogado(a) possa participar ou exercer atividades fora do contexto jurídico, desde que compatíveis com os preceitos contidos no CED, Estatuto e demais disposições. Em caso de divulgação de conteúdo jurídico, cabe lembrar as vedações contidas no Capítulo VIII do CED e §2º, art. 4º do Provimento nº 205/2021, sendo certo que não é permitido vincular os serviços advocatícios com outras atividades ou a divulgação conjunta de tais atividades, salvo a de magistério. Proc. E-5.654/2021 - v.u., em 02/09/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

5) Quanto à questão da parceria com órgãos de classe, dissemos an passant na ementa do Processo E-5.654/21 supracitada, que é vedada vinculação dos serviços advocatícios com outras atividades ou a divulgação conjunta de tais atividades. Cabe citar outros julgados que sintetizam com brilhantismo o entendimento da Turma:

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DE CLASSE - DIVULGAÇÃO DE ATENDIMENTO A ASSOCIADOS - PUBLICAÇÃO DE TABELA DE HONORÁRIOS - OFERTA DE DESCONTOS - INFRAÇÃO ÉTICA. Constitui captação de clientela a publicação em órgão de sindicato, referências à existência de convênio firmado com advogado, com informação do nome, horário de atendimento, tabela de honorários e descontos para os associados. O advogado que permite essa divulgação, ou com ela colabora, fere frontalmente os arts. 29, 31, § 1º, do CED e Resolução 02/92 deste Sodalício. Proc. E-1.984/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB - PARCERIA COM SUBSEÇÃO DA OAB PARA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, GRATUITOS OU ONEROSOS, A SEUS ASSOCIADOS - ANTIETICIDADE - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CAUSAS E CLIENTELA. Infringe a ética profissional, parceria firmada entre subseção da OAB e associação comercial para indicação de advogado para prestar serviços jurídicos aos associados da referida empresa, uma vez que ela, não sendo uma sociedade de advogados, mas sim mercantilista, não pode ser registrada na OAB (arts. 3º e 16 do Estatuto da OAB). Advogados que prestem serviços nessas condições afrontam princípios éticos de conduta, vedados pelos arts. 34, incisos I, III e IV do Estatuto da OAB e arts. 2º, incisos I, III e 7º do CED e Resolução 12 do Tribunal de Ética. Precedentes: E-3.288/2006, E-3.285/2006, E-3.399/2006, E-3.576/2008 e E-4.213/2013. Proc. E-4.818/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Concluímos que a comunicação publicitária permitida à Advocacia é aquela pautada pelo caráter informativo, com sobriedade e discrição, sem ostentação, sem incitar ao litígio, vedada a promoção pessoal, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.

Em geral, não se veda prima facie o meio utilizado, mas há limites éticos acerca dos conteúdos desenvolvidos.  Neste sentido, são permitidos os veículos e ferramentas de mídias sociais (impulsionamento, patrocínio de posts, anúncios, Google Adwords ou Google Ads, WhatsApp, YouTube, lives, criação de perfil profissional, dentre outros), com os limites éticos especificados.

Delimitada a questão do ponto de vista teórico cumpre à Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando detida análise das disposições constantes do Estatuto, do CED e do Provimento nº 205/2021, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.