E-5.771/2021


IMOBILIÁRIA – DIRECIONAMENTO DE ADVOGADO – VEDAÇÃO – ESCRITÓRIO EM PRÉDIO VIZINHO DE IMOBILIÁRIA AMBOS DE PROPRIEDADE DO MESMO ADVOGADO – POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA.

Nada impede que o ilustre advogado e também dono de imobiliária tenha duas edificações distintas, totalmente separadas, uma contigua a outra, destinadas a cada qual das profissões. O direcionamento de advogado pela imobiliária a seus clientes deve ser obstado sendo interpretado como parceria, pois estaria o mesmo servindo para a indevida captação de causas e clientes a advogados e/ou sociedade de advogados, os quais após o devido processo legal disciplinar irão responder à Ordem por tais violações éticas e estatutárias. Embora descaber à Ordem punir diretamente terceiros não inscritos, “in casu”, as imobiliárias, estas poderão ser objeto de Ação Civil Pública promovida pelo nosso órgão de Classe perante o Judiciário. O dono de imobiliária, também advogado, não pode advogar para os clientes da mesma, mas somente nos interesses da própria pessoa jurídica. Apesar de ser permitido no Brasil advogado ter mais de uma profissão, existe vedação do exercício delas no mesmo local, bem como isto possa servir para captar causas e clientes, maculando o Princípio da Igualdade Profissional, permitindo indistintamente a oportunidade igualitária de participação no árduo e competitivo mercado de trabalho. Exegese dos artigos 33, 34, I, II, II, IV do Estatuto, artigos 5º, 7º e 10º do Código de Ética e precedentes deste Sodalício processos E-4.106/2012, E-4.875/2017 e E-5.651/2021. Proc. E-5.771/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

O nobre Consulente, advogado proprietário de imobiliária, formulou um elenco de perguntas em duas consultas distintas mas mantendo a mesma temática, qual seja, variantes sobre o exercício da advocacia em imobiliária e/ou a clientes indicados por ela.

Assim o parecer relativo ao processo E-5.770/2021 deverá ser considerado parte integrante desta bem como o inverso, este naquele, pois são complementares.

Indaga o Consulente de forma resumida:

1 – É permitido escritório de advocacia em prédio vizinho de imobiliária, ambos de propriedade da mesma pessoa, com entradas independentes, sem comunicação entre os prédios, enfim, tudo separado?

2 – Poderia neste escritório o advogado receber clientes indicados pela imobiliária?

3 – Gostaria que esclarecessem se existe alguma forma dentro da ética sem infringir o código de ética do advogado dono de imobiliária poder fazer as ações de execução despejo e cobrança dos clientes de sua imobiliária sem precisar suspender sua OAB e contratar outro advogado?

Ao término, afirmando não “ter interesse em advogar para terceiros, mas apenas para a imobiliária de sua propriedade, e que “Não quero suspender minha OAB e contratar outro advogado para atender os clientes da minha imobiliária por isso gostaria de uma orientação acerca de como devo proceder e se isso de alguma forma pode ser permitido.

Este o relatório.

Parecer

A resposta a primeira perquirição é sim pois nada impede que o ilustre advogado e também dono de imobiliária tenha duas edificações distintas, totalmente separadas, uma contigua a outra, destinadas a cada qual das profissões.

Neste sentido, dentre diversos pareceres, a título ilustrativo, citamos dois:

“ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS DE DESPACHANTE, AUTO-ESCOLA, IMOBILIÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS - EXCEPCIONALIDADE A SER EVITADA - POSSIBILIDADE MEDIANTE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA. A instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros da Resolução 13/97, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade. Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais freqüentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes. Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no "caput" do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E-3.576/2008, E- 4.094/2012 entre outros. Proc. E-4.106/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LIMITES ÉTICOS - INSERÇÃO NO SITE DO ADVOGADO DE LINKS DE PARCEIROS, ANUNCIADORES DE OUTRAS ATIVIDADES – VEDAÇÃO. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O local de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão juntamente com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. É vedado a inserção no site do advogado de links anunciadores de outras atividades. Precedentes: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013, E-4.471/2015 e E-4.817/2017. Proc. E-4.875/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

O direcionamento de advogado pela imobiliária a seus clientes deve ser obstado sendo interpretado como parceria, pois estaria o mesmo servindo para a indevida captação de causas e clientes a advogados e/ou sociedade de advogados, os quais após o devido processo legal disciplinar irão responder à Ordem por tais violações éticas e estatutárias.

Embora descaber à Ordem punir diretamente terceiros não inscritos, “in casu”, as imobiliárias, estas poderão ser objeto de Ação Civil Pública promovida pelo nosso órgão de Classe perante o Judiciário, tal qual ocorrido em Salvador- BA, por louvável iniciativa da Seccional Baiana da OAB, objeto de notícia no Consultor Jurídico de 12 de abril p.p., processo da Justiça Federal BA 1094628-40.20214.01.3300.

Este agir, indicação de advogados na modalidade de parceria poderá ser entendido inclusive, após exame dos fatos, como exercício ilegal da advocacia de forma direta ou indireta, se qualquer entidade vier a atuar em atos privativos da Advocacia elencados nos artigos 1º e 4º do Estatuto.

Evidente que o advogado vinculado a este agir será sancionado pois estará infringindo dispositivos éticos e estatutários, como os artigos 33, 34, I, II, III, IV do Estatuto, artigos 5º, 7º e 10º do Código de Ética.

Neste sentido:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO SÓCIO DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS CLIENTES DA ADMINISTRADORA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. A intermediação de causas, por agenciamento ou captação com intervenção de terceiros, configura concorrência desleal e contribui para o aviltamento e a mercantilização da profissão, conforme artigos 1º, 5º e 7º, Código de Ética e Disciplina. A prestação de serviços jurídicos de qualquer natureza é atividade privativa da advocacia, nos termos do art. 1º do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive vedada divulgação conjunta com outra atividade. Advogados sócios ou não que fazem parte do departamento jurídico de administradora de condomínios devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes configurando clara violação ao artigo 16 do EAOAB. E mais, ao patrocinarem causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados que mercantilizam a advocacia. Precedentes E-3.418/2007, E-5.365/2020, E-3.961/2010. Proc. E-5.651/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Ultimando, o dono de imobiliária, também advogado, não pode advogar para os clientes da mesma, mas somente nos interesses da própria pessoa jurídica, por todo os argumentos postos neste parecer bem como no constante do Processo nº E-5.770/2021 que deve ser considerado parte integrante deste.

Apesar de ser permitido no Brasil advogado ter mais de uma profissão, existe vedação do exercício delas no mesmo local, bem como isto possa servir para captar causas e clientes, maculando o Princípio da Igualdade Profissional, permitindo indistintamente a oportunidade igualitária de participação no árduo e competitivo mercado de trabalho. Este nosso pensar que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.