E-5.772/2021


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMÓVEL COM ENTRADA ÚNICA – ATUAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS NÃO ADVOGADOS NO MESMO IMÓVEL – CLÍNICA VETERINÁRIA – COLOCAÇÃO DE PLACA NO MESMO MURO - POSSIBILIDADE.

Há entendimento sedimentado desta Turma no sentido de permitir a atuação por profissionais de outras áreas diversas da advocacia, desde que plenamente observadas as premissas necessárias à não violação do sigilo profissional, bem como evitadas a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Entre tais requisitos a separação total de ambientes destinados às salas de espera e atendimento, arquivos, funcionários, linhas telefônicas, correios eletrônicos, contatos de páginas na web, redes e mídias sociais, bem como a identificação clara dos profissionais que ali atendem, ainda que a entrada ao imóvel seja comum para os clientes e/ou pacientes que ali comparecem para atendimento. A instalação de placa no muro do imóvel deve atender às diretrizes do artigo 39 do CED, de modo a não configurar publicidade disfarçada. Precedentes do TED I: E-5.134/2018, E-5.168/2019 e E-5.586/2021, dentre tantos outros. Proc. E-5.772/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, Rev. Dr.  LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO

A Consulente informa que está “em vias de alugar um escritório, onde no mesmo imóvel funciona uma clínica veterinária, porém com ambientes totalmente separados, onde será utilizada apenas a mesma entrada para ambas as salas”, razão pela qual fez a consulta acerca da permissão para “o funcionamento do escritório no mesmo imóvel de outro comércio, em especial, este consultório veterinário”, bem como a colocação de placa de identificação no mesmo muro.                                

PARECER

Embora a Consulta trate de matéria já amplamente apreciada por esta Turma Deontológica, a qual já firmou entendimento pacífico a respeito, conheço da Consulta uma vez que trata de matéria ético-disciplinar que pode ser respondida em tese, não obstante a Consulente trate de possível situação fática específica (o que é vedado), isto é, a perspectiva de instalar seu escritório de advocacia em imóvel no qual já se encontra instalada uma clínica veterinária.

Pois bem, conquanto o exercício da advocacia deva se dar em ambiente isolado de outras atividades, os tempos atuais urgem uma certa flexibilização, observadas as premissas abaixo indicadas.

O compartilhamento de um mesmo imóvel por advogados e profissionais de outras áreas diversas é possível, desde que estritamente resguardados os princípios basilares da advocacia, em especial a inviolabilidade da sede profissional, bem como o sigilo de todas as informações, documentos e demais registros relacionados ao exercício da profissão.

Assim, não vislumbro qualquer óbice ao compartilhamento de imóvel, bem como a colocação de placa de identificação no mesmo muro (em locais distintos e isoladas uma da outra), ainda que a entrada seja única, desde que com precisa identificação dos profissionais que ali atuam, bem como observância aos preceitos do artigo 39 do CED, quais sejam, discrição no que diz respeito ao conteúdo, forma e dimensões, atendendo a finalidade primordial que é de identificação do advogado, local de trabalho e suas especialidades, sem configurar publicidade disfarçada.

Devem, ainda, ser criteriosamente atendidas as independências necessárias, isto é, a separação de funcionários, telefones, salas de espera e atendimento, arquivos, páginas na web, mídias e redes sociais, bem como correios eletrônicos (inclusive com domínios distintos), evitando-se, dessa forma, não apenas qualquer possível violação do sigilo profissional, como também potencial captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.

Eis alguns precedentes desta Turma no mesmo sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SUBLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL. Não existe óbice ético à sublocação de uma sala ou mais salas existentes no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerça a advocacia ou vice-versa, desde que sejam totalmente separados as atividades exercidas, assim como as salas de espera destinadas aos clientes, os funcionários, as linhas telefônicas, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel. A efetiva divisão das atividades é essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão, condutas expressamente veladas pelo CED. Precedentes: E-2.075/00, E-2.609/02, E-4.036/11 e E-4.797/17. Proc. E-5.134/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL. Não existe óbice ético à locação de uma sala ou mais salas existentes no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerça a advocacia ou vice-versa, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas. A efetiva divisão das atividades é essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão, condutas expressamente vedadas pelo CED. Precedentes: E-2.075/2000; E-2.609/2002; E-4.036/2011 e E-4.797/2017. Proc. E-5.168/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - COMPARTILHAMENTO DE ESPAÇO DE TRABALHO COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - DEVER DE CAUTELA AO SIGILO PROFISSIONAL E À INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL. Em princípio o compartilhamento de espaços de trabalho, coworking ou outra forma de associação que tenha como fim a divisão de despesas ou outra razão que não viole a moralidade e a ética profissional não será vedado, desde que, respeitados princípios essenciais ao exercício profissional, qual seja, a preservação do sigilo profissional, da inviolabilidade do escritório de advocacia, da publicidade moderada, da não mercantilização da profissão e da não captação indevida de clientela. Havendo tal delimitação nos espaços compartilhados com unidades autônomas, sala de espera e demais dependências em separado a priori não há uma infração disciplinar, mas havendo qualquer simulação neste compartilhamento a falta estará caracterizada e deve ser punida pelas Turmas Disciplinares com rigor. Precedentes: E-5.488/2021; E-5.481/2021; E-5.252/2019; E-5.137/2018; E-5.086/2018; E-4.825/2017. Proc. E-5.586/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Desse modo, conheço da consulta nos termos acima.