E-5.783/2021


CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – POSSÍVEL CONDUTA ANTIÉTICA DO CONSULENTE.

Consulente que apresenta detalhadamente conduta de terceiro e que, em seu arrazoado, demonstra com clareza saber que aquele tipo de conduta é contrário aos princípios éticos que regem o exercício da advocacia e que, além disto, pede que a Turma Deontológica ateste que quem age daquela forma deve perder à condição de advogado não demonstra ter dúvida a ser sanada e, além disto, deixa transparecer pretender coagir alguém, o que é antiético. Proc. E-5.783/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS, Revisora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VAELLJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO

O consulente demonstra bem conhecer os deveres do advogado na defesa da democracia, da cidadania da moralidade pública e da paz social “subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”.

Demonstra-o também quando diz que os advogados devem “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Após isto, ele apresenta o fato que o incomoda, transcrito abaixo, para em seguir solicitar a manifestação desta Turma Deontológica:

“Considerando mais e finalmente que advogados têm se manifestado publicamente na rede mundial de computadores, em redes sociais , em conteúdos audiovisuais ou escritos, bem como presencialmente, em manifestações com objetivo de ataque à Constituição Federal, à democracia, à permanência e pleno funcionamento dos Poderes da República, pugnando alguns pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, ou ainda promovendo o incitamento de atos ilegais por parte das Forças Militares nacionais, dentre outras manifestações de caráter manifestamente antidemocrático.”

Chega, finalmente, ao que pretende:

“Requeiro a este Tribunal Deôntico de Ética e Disciplina que se manifeste esclarecendo expressamente e por súmula se o direito à Liberdade de Expressão chancela ao advogado permissão legal para manifestar-se, na internet ou outros foros públicos, por palavras, escritos, ou gestos contra a Constituição da República, contra a democracia, contra o funcionamento regular dos poderes da república, ou pugnando por intervenção militar contra as instituições democráticas; ou, caso contrário, o advogado estaria infringindo princípio ético fundamental e consequentemente quebrando o compromisso anteriormente firmado perante o Conselho Secional (sic), no ato de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.”

Finalmente, indaga se, quebrando o compromisso firmado perante o Conselho Seccional da OAB, o advogado “se torna inidôneo ou ainda se deixa de ostentar os requisitos para inscrição” na OAB.

PARECER

Primeiramente informo ao consulente que a palavra “deôntico” não existe na língua portuguesa.

Nas “considerações preambulares” que faz, o consulente demonstra que conhece cabalmente as respostas às questões que apresenta ao final e que, portanto, não há dúvidas a serem sanadas.

A advocacia é profissão para quem tem coragem de agir, defendendo aquilo que acredita ser o certo e combatendo o que considera errado, sem esconder-se na sombra de alguém ou de instituições. A lei dá-lhe os elementos para isto que, no caso da consulta é a representação ao Tribunal de Ética e Disciplina, explicitando quem é o faltoso, qual sua conduta antiética e apresentando as provas respectivas.

Finalmente digo que é antiético buscar que esta Turma Deontológica, expresse aquilo que o consulente já sabe e, especialmente, diga que, se quem age na forma como ele relatou, “se torna inidôneo ou ainda se deixa de ostentar os requisitos para inscrição” na OAB, visando, provavelmente com isto, a coagir algum ou alguns advogados.

Por todo o exposto, não conheço da consulta.