E-5.785/2021


PUBLICIDADE – COMPARTILHAMENTO DE SITES NA INTERNET POR ADVOGADOS QUE EXERCEM A PROFISSÃO INDIVIDUALMENTE E NÃO SÃO SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO 205/2021, AMBOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

Advogados que exercem a profissão individualmente não devem compartilhar o mesmo site eletrônico, pois tal agrupamento insinua compartilhamento de apoios e responsabilidades próprios de sociedades de advogados apenas admitidas quando registradas na OAB. Advogados somente se reúnem em sociedade (art. 15 da Lei 8.906/1994). Se anunciam em conjunto, induzem ideia de cooperação. O mesmo endereço eletrônico para advogados independentes é elemento que pode ensejar confusão e quebra de sigilo. Precedentes: Processos E-2.958/2004, E-5.412/2020, E-5.433/2020, E-5.596/2021. Proc. E-5.785/2021 - v.m., em 18/08/2022, parecer e ementa do Dr. DÉCIO MILNITZKY, vencido o Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Revisora – Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

VOTO VENCEDOR DO DR. DÉCIO MILNITZKY

Parecer divergente

Trata-se de consulta acerca da possibilidade de apresentação de anúncio profissional de advogadas autônomas e independentes (não sócias entre si) por meio de sítio eletrônico único. A consulente pergunta ainda se as advogadas podem registrar qualquer domínio, como, por exemplo “(...)” ou “(...)”.

Segundo o parecer de que ora divirjo, o anúncio é possível, “desde que tal criação não conduza a uma falsa percepção da verdadeira relação jurídica entre tais advogados”. 

Sucede que não há como escapar dessa percepção posta como falsa, realçada pelos exemplos de domínio sugeridos na consulta.

Peço licença para transcrever trechos de pareceres desta Turma no sentido de inibir a veiculação de anúncios de advogados autônomos e de sociedades independentes por meio de um mesmo sítio eletrônico.

Em 2006, ao opinar no Proc. E-3.326/2006, disse o seu zeloso Relator, Dr. Zanon de Paula Barros, que também compõe atualmente a 1ª Turma:

“Este sodalício tem afirmado diversas vezes que é vedado aos advogados, ainda que reunidos em sociedade de fato, fazerem qualquer divulgação que aparente a existência de sociedade. Vejam-se, entre outros os seguintes precedentes: E-1.573/97, E-1.735/98 e E-3.278/2005.”

Em 2021, o competente Relator, Dr. Caio Julius Bolina, ao apreciar a consulta trazida no Proc. E-5.596/2021, assim se pronunciou:

“A questão em análise – publicidade conjunta de serviços jurídicos prestados por advogados que não mantêm entre si sociedade registrada na OAB -, antes de atender aos referidos dispositivos normativos, deve obedecer ao que determina o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): “É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia, ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem, ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB”. Atuação em desconformidade com tal norma, mantendo sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na Lei 8.906/94, constitui infração disciplinar, como expressamente consta de seu art. 34, inciso I.”

O precedente tem a seguinte ementa:

“PUBLICIDADE – COMPARTILHAMENTO DE SITE NA INTERNET POR ADVOGADOS QUE NÃO MANTÉM SOCIEDADE REGULARMENTE REGISTRADA NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO EOAB E DO PROVIMENTO Nº 94/2000, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Apesar de reconhecer-se a relevância da utilização da internet para a divulgação da atividade do advogado ou de sociedade de advogados, essa forma de publicidade é limitada pelo que dispõe o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, pelos preceitos do Código de Disciplina e Ética, e do Provimento 94/2000. Advogados que não mantêm entre si sociedade profissional registrada na OAB não podem compartilhar site eletrônico pelo qual oferecem os serviços jurídicos por eles prestados individualmente, nem utilizar, nessa publicidade, o sobrenome desses profissionais juntamente com a expressão ‘advogados’. Proc. E-5.596/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CAIO JULIUS BOLINA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Ao relatar o Proc. E-5.433/2020, a ilustre colega desta Turma, Dra. Camila Kuhl Pintarelli, fundamentou com absoluta precisão os motivos que conduzem a contraindicar o uso de sítio único por sociedades de advogados e advogados independentes. Aqui destaco excertos de seu lúcido parecer:

“Com efeito, enquanto o compartilhamento físico de instalações permite um mínimo de distinção entre um profissional e outro, o uso compartilhado de espaço virtual não é capaz de afiançar esta individualização: não é possível distinguir meios de divulgação e tampouco rede de computadores, a começar pelo próprio endereço eletrônico do site que, por ser o mesmo para os escritórios, invariavelmente ensejará confusão a ponto de o próprio cliente ou futuro cliente entender que ambas as bancas são complementares ou a mesma.

...

Importante registrar, ademais, que a publicidade da advocacia não admite sua divulgação em conjunto com qualquer outra atividade. E na expressão “outra atividade” podemos incluir, considerando o contexto, a própria atividade da advocacia desempenhada por outro profissional ou sociedade de advogados.”

Mais adiante, mostrando-se compreensiva também com os custos de publicidade que poderiam conduzir ao propósito de dividir as despesas entre advogados independentes, observou a Dra. Camila:

“Por derradeiro, e apenas a título de observação, consigno que os valores atualmente praticados para criação e hospedagem de sites está bastante acessível, com ampla oferta de fornecedores, existindo até mesmo, em alguns casos, serviços gratuitos para esta finalidade, o que atesta uma vez mais o descabimento da proposta veiculada na consulta.”

Registro que a ideia de individualização da publicidade de advogados e sociedades de advogados é inspirada pelo próprio caput do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina:

“Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.”

Presumo, como sempre, que a consulente esteja bem-intencionada e que ela suponha que seu sítio em conjunto com a colega independente, seja “(...)” ou “(...)”, como posto na consulta, não leve a conjeturar sociedade. Com a devida vênia, a confusão é inevitável.

Não importa a possível boa intenção da consulente e de sua colega, que até pode ser presumida. A infração se dá pela mera conduta.

Convém assinalar à consulente que anúncios conjuntos geram possibilidade de contaminação. O desprestígio, quebra de boa reputação ou desdouro que atinja uma das anunciantes poderá contagiar outra. Nesse sentido, além de ofender a ética, o agrupamento para anúncios fere o bom senso.

Meu entendimento, com todo respeito a quem tenha outro, é o de que o compartilhamento de site para anúncio de advogados autônomos não é compatível com a ética da profissão.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FÁBIO TEIXEIRA OZI

Relatório:

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de advogadas autônomas, sem que estejam reunidas em sociedade, utilizarem sítio eletrônico único para representá-las, e sobre qual poderia ser o registro do domínio do sítio eletrônico único, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB).

Mais especificamente, a Consulente formula as seguintes perguntas:

      I.            “Gostaria de criar um site onde eu e outra advogada seríamos citadas (site nosso), entretanto não queremos constituir sociedade de advogados, podemos ter um site onde faça referência a nós 2 com endereços e telefones diferentes, sem caracterizar sociedade?”

       II.            “Podemos ter qualquer domínio referente ao site? Por exemplo: (...)? ou (...)”

Parecer:

Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 71, inciso II, do CEDOAB, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese se estar diante de uma situação nitidamente concreta, entendo que o tema é relevante e pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da consulta, para tratar da possibilidade de advogados – sem terem entre si vínculo de sociedade de advogados ou pertencerem a sociedades de advogados distintas que tenham firmado entre si contrato de associação – disponibilizarem sítio eletrônico único para fins de divulgação de seus serviços.

E, sobre o tema, entendo que não há qualquer vedação para que advogados autônomos criem, coletivamente, sítio eletrônico, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal, desde que tal criação não conduza a uma falsa percepção da verdadeira relação jurídica entre tais advogados, isto é, desde que a criação do sítio eletrônico único não induza clientes e potenciais clientes à conclusão de que tais advogados constituem sociedade de advogados inexistente ou que são integrantes de sociedades de advogados que firmaram contrato de associação igualmente inexistente. Confira-se:

“Art. 3º A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, sendo vedadas as seguintes condutas: (...)

II - divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros(as) advogados(as) ou à sociedade;” (grifei)

É dizer, os advogados devem agir e se apresentar perante clientes e potenciais clientes como o são: advogados autônomos, não reunidos em sociedade ou pertencentes a sociedades de advogados distintas e vinculadas por contrato associativo.

Assim, se, por um lado, deve ser permitida a criação de sítio eletrônico único por advogados para promover sua atuação profissional, parece-me, por outro lado, que é vedada, a esses mesmos advogados, a utilização de sítio eletrônico para representá-los sem que esteja clara ao público-alvo a relação entre eles existente, sob pena de serem percebidos como se fossem vinculados por sociedade de advogados ou pertencentes a sociedades associadas, assim se apresentando e se promovendo.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma Deontológica, que permite a advogados autônomos criar conjuntamente sítio eletrônico único para divulgar sua atuação profissional, desde que isso não induza clientes e potenciais clientes a uma falsa percepção de relação jurídica societária ou associativa entre tais advogados, sob pena de se contrariar o que determinam o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal:

“INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DO CED. Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, criar um "site" desde que respeitados as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. Permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do(s) advogado(s). Obrigatória à informação do(s) nome(s) e do(s) número(s) de inscrição na OAB. Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos.” (Proc. E-4.373/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.) (grifei)

Da mesma forma, esta Turma Deontológica já manifestou entendimento sobre o dever de observância dos Provimentos n° 112/2006 e n° 205/2021 do Conselho Federal, não podendo advogados se apresentarem ou se fazerem apresentar como se tivessem relação jurídica que em realidade não têm:

“SOCIEDADES DE ADVOGADOS – ASSOCIAÇÃO - LOGOTIPO ÚNICO – VEDAÇÃO. É permitido às sociedades vinculadas por contratos de associação nos termos do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB que utilizem seus respectivos logotipos de forma conjunta para promover essa forma de atuação, em toda e qualquer publicidade profissional. No entanto, é vedado a sociedades de advogados associadas a criação e utilização de logotipo único para representá-las, sob pena de se promoverem e de serem percebidas como se fossem uma única sociedade, o que contraria as disposições dos Provimentos nº 112/2006 e nº 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes.” (Proc. E-5.622/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA) (grifei)

Entendo, por fim, no tocante ao registro do domínio do sítio eletrônico a ser utilizado conjuntamente pelos advogados, que esta Turma Deontológica não tem competência para determinar qual o domínio a ser registrado. Contudo, é evidente que tal registro deve observar as mesmas normas de criação e manutenção do sítio eletrônico, ou seja, o domínio registrado não pode induzir clientes ou potenciais clientes a uma falsa percepção da relação existente entre os advogados que pretendem a sua utilização.

É o parecer que submeto aos meus pares.