E-5.786/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO – FALECIMENTO DO CLIENTE – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DO FATO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA.

A necessidade de complementação da cobrança dos honorários advocatícios está atrelada, em princípio, ao aumento dos atos judiciais derivados do falecimento da parte. Não pode haver óbice para que o advogado cobre por seus serviços e que, presumidamente, com o falecimento do mandante haverá mais atos processuais a serem praticados, pode o advogado repactuar com os herdeiros percentual adicional para prestação de serviços jurídicos, ressaltando que poderão os herdeiros contratar outro profissional para a realização do serviço extra ressalvada a cobrança dos 30% pactuados com o falecido. PRECENTES DA TURMA E-3.876/2010 e E5.093/2018. Proc. E-5.786/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Revisor – Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada, em 19/10/21, pela (...), regularmente inscrita nesta Casa, que pretende elucidar dúvidas sobre a eticidade em cobrar 10% de honorários para habilitar herdeiros em processo na fase de cumprimento de sentença no qual já tenha contrato de honorários de 30% assinado com o falecido.

É o relatório essencial.

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Essa Relatora conhece da consulta, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos. Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente no presente caso já que se trata de preocupação com a possibilidade de infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

A dúvida da Consulente se refere à possibilidade de majoração dos honorários contratados com cliente falecido em face da necessidade de habilitação dos herdeiros como credores em processo em fase de cumprimento de sentença.

A necessidade de complementação da cobrança dos honorários advocatícios está atrelada, em princípio, ao aumento dos atos judiciais derivados do falecimento da parte. Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa abaixo que de forma elucidativa permite a majoração derivada do fato imprevisível (óbito do mandante) que, ainda assim, não pode fugir aos princípios da moderação previstos no Código de Ética:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DO FATO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA. Em princípio, os honorários advocatícios e sua complementação decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários devem ser previstos em contrato escrito. Essa exigência, todavia, está dispensada no caso de falecimento da parte, considerando que o aumento dos atos judiciais decorreu de fato imprevisível e fora de controle do advogado e do seu cliente. A complementação dos honorários deve observar, todavia, os parâmetros traçados no art. 36 do CED. Proc. E-3.876/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Não há detalhes na consulta acerca da natureza jurídica da ação para a qual a Consulente foi contratada, mas essa Turma Deontológica já se manifestou favoravelmente à cobrança de honorários dos herdeiros de cliente falecido, conforme ementa a seguir transcrita:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUCESSO NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - CLIENTE QUE VEM A ÓBITO - HERDEIROS QUE QUEREM SER HABILITADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/91 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARA TANTO - POSSIBILIDADE. Nada obsta que o advogado cobre honorários dos herdeiros de cliente falecido que o contratara apenas para a obtenção de benefício previdenciário, que veio a ser concedido. A discussão é autônoma, ainda não foi uniformizada pela jurisprudência e demanda conhecimento técnico na matéria. Herdeiros que, ademais, se contratassem outro advogado para a mesma providência, teriam de naturalmente contratar honorários. Proc. E-5.093/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

A íntegra dos pareceres acima mencionados consta publicada no site da OABSP, nos links https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2010/E-3.876.2010 e https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.093.2018 cuja leitura integral poderá elucidar à Consulente eventuais dúvidas acerca de abrangência das ementas retro citadas.

Também oportuno relembrar à Consulente que a Seccional Paulista publica no seu site a Tabela Referencial de Honorários Advocatícios[1], na qual consta como diretriz de número 13 “a verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado”.

Portanto, considerando que não pode haver óbice para que o advogado cobre por seus serviços e que, presumidamente, com o falecimento do mandante haverá mais atos processuais a serem praticados, pode o advogado repactuar com os herdeiros percentual adicional para prestação de serviços jurídicos, ressaltando que poderão os herdeiros contratar outro profissional para a realização do serviço extra ressalvada a cobrança dos 30% pactuados com o falecido.

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1] https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//