E-5.792/2021


PRESTAÇÃO DE CONTAS – CLIENTE QUE APÓS REVOGAR OS PODERES CONCEDIDOS À ADVOGADA, RECUSA-SE A RECEBER A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO CLIENTE.

A recalcitrância de ex-cliente em não comparecer ao escritório da advogada para receber a devida prestação de contas, relativa ao processo que estivera sob o patrocínio desta, não a desobriga de prestar essas contas. No caso, a forma mais simples de solucionar a questão é a advogada notificar a ex-cliente encaminhando-lhe notificação extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos, com clara e detalhada prestação de contas, inclusive com as informações mais importantes relativas ao processo que lhe havia sido confiado. A certidão do cartório confirmando a entrega da prestação de contas ou a negativa da destinatária em recebê-la, confirma o cumprimento da obrigação. Proc. E-5.792/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO:

A consulente faz a seguinte explanação:

“Sou patrona de um processo atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual foram homologados cálculos sobre os quais preciso informar à cliente, explicando o andamento do processo e os valores que ela tem a receber, valores estes que ainda dependem da expedição de Requisição de Pequeno valor – RPV.”

Informa, ainda, que:

“Em que pese os contatos por e-mail e telefone, informando a necessidade de reunião para a devida prestação de contas e de informações sobre o caso, ela se negou a comparecer e enviou por e-mail, nesta data (08/09/2021) carta de revogação de poderes.”

Finalmente, reconhecendo o direito de a cliente revogar os poderes concedidos e a necessidade de fazer a prestação de contas, ante a negativa da cliente em comparecer a seu escritório, indaga como resolver o problema sem cometer infração ética.

PARECER

É fato indiscutível que o advogado está obrigado a prestar contas a seu cliente, seja no final do contrato, seja na revogação deste por qualquer das partes. Entretanto, segundo a consulente a cliente, já lhe tendo revogado os poderes, nega-se a comparecer a seu escritório para a devida prestação de contas. Evidencia-se, assim que, se a consulente procurar pessoalmente a ex-cliente para cumprir sua obrigação ética, não será recebida.

Entretanto, as contas devem ser prestadas pela consulente e o fato de a cliente recusar-se a comparecer para recebê-las não é suficiente para excluir essa obrigação ética.

Assim, sou de parecer que a forma mais simples de resolver-se a questão é a consulente preparar detalhada e clara prestação de contas, inclusive com as informações mais importantes sobre o processo e enviá-la à ex-cliente mediante notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos. A certidão da entrega da notificação pelo cartório valerá como prova da prestação de contas.

É o meu parecer.