E-5.793/2021


ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OUTRA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS.

Não compete a esse E. Tribunal analisar ou disciplinar condicionantes ou requisitos necessários para exercício de funções ou atividades estranhas à advocacia e, segundo, que ao advogado é permitido o exercício de qualquer outra atividade econômica ou profissional lícita, desde que preenchidos os requisitos legais. Há a necessidade, contudo, de se atentar aos limites éticos previstos no Estatuto da OAB e Código de Ética, como por exemplo: incidência de eventual impedimento/incompatibilidade (em se tratando de cargo ou função púbica), independências das atividades, ausência de conflito de interesse, impossibilidade de anúncio ou divulgação em conjunto com a advocacia e utilização do mesmo local, sendo vedada a “venda casada” da advocacia com outra atividade de qualquer natureza. As regras de publicidade da Advocacia estão previstas no CED e no Provimento 205/2021. Precedentes: E-5.647/2021, E-5.008/2018. Proc. E-5.793/2021 - v.m., em 28/04/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

O Consulente indaga sobre a possibilidade de advogado ofertar “serviço de procurador institucional (PI) de instituição de ensino superior (IES) perante o MEC”, que, segundo narra, seria uma função surgida em 2010, após a alteração da Portaria Normativa MEC/GM n.º40 de 12/12/2002, que teria incluído o artigo 61-E: “A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI), que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos Processos Regulatórios correspondentes, bem como pelos Elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE”.

Parecer

Há de se admitir a consulta para esclarecer, em tese, que, primeiro, não compete a esse E. Tribunal analisar ou disciplinar condicionantes ou requisitos necessários para exercício de funções ou atividades estranhas à advocacia e, segundo, que ao advogado é permitido o exercício de qualquer outra atividade econômica ou profissional lícita, desde que preenchidos os requisitos legais.

Há a necessidade, contudo, de atentar aos limites éticos previstos no Estatuto da OAB e Código de Ética, como por exemplo: incidência de eventual impedimento/incompatibilidade (em se tratando de cargo ou função púbica), independências das atividades, ausência de conflito de interesse, impossibilidade de anúncio ou divulgação em conjunto com a advocacia e utilização do mesmo local, sendo vedada a “venda casada” da advocacia com outra atividade de qualquer natureza.

As regras de publicidade da Advocacia estão previstas no CED e nos Provimentos 94/2000 e 205/2021. Precedentes: E-4.817/2017, E-4.593/2016, E-586/2015, E-3.568/2008, E-2.533/2002, E-5.594/2021, E-5.508/2021, E-5.389/2020 e E-5.365/2020.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OUTRA PROFISSÃO - ATIVIDADES INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE. Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão sob pena de infração ética de captação de clientela e concorrência desleal. O exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional, a fim de se evitar confusão aos destinatários...” Proc. E-5.008/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OUTRA ATIVIDADE – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADES DE NATUREZA DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE LÍCITA E COMPATÍVEL COM A ADVOCADIA – INDEPENDÊNCIA DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES – CONFIANÇA RECÍPROCA NA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE – SITUAÇÃO QUE DEVE SER EXTERNADA AO CLIENTE. 1. É permitido ao advogado o livre exercício de qualquer outra profissão e/ou deter participação societária em sociedades de natureza diversa da advocacia, desde que não seja ilícita e/ou incompatível com a advocacia (arts. 27 e 28 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. As atividades devem ser independentes e não podem ser exercidas no mesmo espaço físico, assim como é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, ou a indicação de vínculos entre uns e outros. 3. Exercício da advocacia trabalhista contra empresas do mesmo ramo de atividade de sociedade em que o advogado é sócio administrador, ainda que seja uma situação inusitada e não recomendável, o conflito de interesses não estará caraterizado per se, desde que a atuação profissional seja dirigida pelos princípios fundamentais da ética do advogado (arts. 1º a 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB). 4. Em prestígio à confiança que deve nortear a relação cliente/advogado (art. 10 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), é recomendável que o advogado externe, antes da formalização de qualquer vínculo, a situação pessoal aos potenciais clientes.  De todo modo, é recomendável que a Consulente, antes de formalizado qualquer vínculo, externe a situação aos potenciais clientes. Proc. E-5.647/2021 - v.u., em 07/10/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.  Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.