E-5.795/2021


.

Publicidade meramente informativa. Caráter eventual. Critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Proc. E-5.795/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA SOLTANOVITCH, Revisora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO: Informa a advogada que é prestadora de serviços jurídicos em uma entidade sindical e que sua contratante solicitou a ela que elaborasse vídeos e artigos para postagem na rede social, com informações sobre o direito do trabalhador da referida categoria.

Sua dúvida é se este tipo de postagens fere algum preceito ético referente a vinculação de sua imagem, inclusive com conteúdo como “tire suas dúvidas” ou “você conhece esse direito previsto na Convenção Coletiva”, entre outros.

PARECER:  A relação entre empregado e empregadora ou contratante e contratada, não é matéria de competência desta Primeira Turma Disciplinar.

Porém, a relação da advogada com os associados do sindicato, deve pautar-se pelos preceitos éticos, sem que isto gere a captação de clientela.

Neste sentido a consulente deve consultar o Ementário, conforme decisões recentes.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO DE SINDICATO – CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS FILIADOS OU ASSOCIADOS DO SINDICATO – VEDAÇÃO ÉTICA – CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O SINDICATO E SEUS FILIADOS – VEDAÇÃO LEGAL. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, são remunerados pelo sindicato e não pelos associados, e podem prestar serviços jurídicos aos associados do sindicato apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. Os advogados contratados pelo sindicato não podem firmar contrato de honorários diretamente com os empregados assistidos pelo sindicato, pois configura captação de causas e clientes e concorrência desleal. A entidade sindical também não pode contratar honorários advocatícios de êxito com seus associados, porque lhe é vedado praticar atos privativos da advocacia. Esta é a exegese do artigo 1º do EOABPara exercer a advocacia é preciso ser advogado ou estar reunido em sociedade de advogados. Para ser advogado e poder advogar não basta ter obtido o diploma na Faculdade de Direito, é preciso também estar inscrito na OAB. O sindicato não é uma sociedade de advogados e não está inscrito na OAB para o exercício da advocacia. Quando o sindicato presta assistência ou consultoria jurídica a seus filiados, está invadindo o exercício profissional da advocacia. Proc. E-5.682/2021 - v.u., em 07/10/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

ADVOGADO DE SINDICATO - LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados. Na substituição processual, quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Existem óbices legais e éticos para o advogado montar seu escritório de advocacia dentro das instalações do sindicato porque o espaço físico de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade da profissão e dos arquivos; o pretendido na consulta possibilita a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018 - v.m., em 21/06/2018, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Entretanto, sobre o conteúdo de material didático ou vídeo sobre direitos de trabalhadores de determinada categoria, vinculados as redes sociais, deve a consulente atentar-se ao que já foi decidido por esta Turma Disciplinar a respeito da matéria, além de fazer a leitura do Provimento de n. 205/2021 sobre publicidade.

Neste sentido:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Impossibilidade de vincular outras profissões na mesma página de rede social. O advogado, pode fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, bem como deve ser abster a fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou. Proc. E-5.405/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PUBLICIDADE – REDES SOCIAIS – REPOSTAGEM DE CONTEÚDO DE CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES E DEVERES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICDADE. É lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo CED e pelo Provimento nº 205/2021, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 3º e 4º do Provimento 205/2021). Pode o advogado e a sociedade de advogados, portanto, fazer postagens, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, sendo igualmente permitida a repostagem desse material, em caráter eventual, em página de terceiros, de grande visulalização ou não. Proc. E-5.755/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Concluí-se, portanto, que publicar material de cunho informativo apenas, sem induzir litígios ou tirar dúvidas, não é considerado infração ético disciplinar.

É como voto.