E-5.798/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – CONCEITO DE CAUSA E INTERVENÇÃO JUDICIAL – EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE – ADVOGADO INTEGRANTE DE DEPARTAMENTO JURÍDICO INTERNO COM NOME EM PROCURAÇÃO APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR.

A apuração da necessidade de inscrição suplementar deve ser feita a partir da efetiva prática de atividade privativa da advocacia em território de outra seccional em mais de 5 causas no período de 1 ano. Não é obrigatória a inscrição suplementar do advogado cujo nome consta em instrumentos de mandatos, conjuntamente com outros advogados, conquanto não haja por esse qualquer intervenção no feito. A inclusão do nome do advogado em publicações não pode ser considerada como intervenção judicial uma vez que não há a efetiva prática de ato pelo advogado. (Precedentes: E-3.953/2010, E-4.158/2012, E-4.089/2011, 4.239/2013, E-4.259/2013, E-5.454/2020, E-5.532/2021 e E-5.556/2021). Proc. E-5.798/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Revisor – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. JAIRO HABER.

CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que Advogado indaga a esta Turma Deontológica se é necessário que o diretor jurídico da empresa faça a inscrição suplementar na OAB apenas “em razão do mero acompanhamento processual”.

Expressamente consta da consulta que o diretor do departamento jurídico interno da empresa “não atuará nos processos, apenas acompanhará as publicações para fins de certificação de movimentações processuais”.

Pela experiência profissional desta Relatora, infere-se que o diretor do departamento jurídico interno da empresa na verdade tem interesse em inserir seu nome nos instrumentos de mandato e requerer que o seu nome e registro na OAB constem das publicações dos casos judiciais da empresa que representa.

 PARECER

Considerando tratar-se de tema de relevante interesse para a advocacia e a possibilidade da consulta ser enfrentada como questão ético-disciplinar em tese, deve, portanto, ser conhecida.

O ponto principal da consulta é se o fato de o nome do advogado constar da procuração e das publicações pode ser considerado como exercício da profissão e ter a incidência do §2º do artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), abaixo transcrito:

Art. 10. Omissis

[…]

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (destaque acrescentado)

E, sobre o tema, este Tribunal já analisou diversas consultas, as quais podem ser verificadas no seu Ementário, cujo link segue abaixo:

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e disciplina/ementario/search_ementario_form

De maneira sucinta, todas as respostas às consultas sobre o tema buscaram esclarecer o conceito de causa e de intervenção judicial para o deslinde da questão e, para tanto, algumas se socorreram da doutrina de Paulo Lôbo[1].

Para referido doutrinador, causa deve ser entendida como “processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado”, não se considerando intervenção judicial, para os fins do art. 10, § 2º, a mera figuração do nome do advogado em procuração conjunta, sem que, contudo, pratique atos judiciais; estabelecendo a correta distinção que “[o] recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais”.

Assim, o simples fato de o nome de determinado advogado constar em conjunto com outros colegas de instrumento de mandato não configura efetivo exercício da profissão, não havendo a incidência da obrigatoriedade de proceder à inscrição suplementar.

De forma a ilustrar a questão, a resposta à consulta E-4.089/2011[2], em verdadeira aula, traz em sua ementa e seu conteúdo:

PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DO PATROCÍNIO DA CAUSA - O PATROCÍNIO DA CAUSA SE CARACTERIZA PELO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COM A PRÁTICA CORRENTE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, FORMULANDO E ASSINANDO PETIÇÕES, ATENDENDO AUDIÊNCIAS, ORIENTANDO SEU CLIENTE, INTERPONDO RECURSO - A MERA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, EM QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO JAMAIS TENHA PRATICADO QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO, NÃO CARACTERIZA O PATROCÍNIO, NA ACEPÇÃO JURÍDICA QUE LHE EMPRESTA O ARTIGO 10, §2º DO EAOAB, NEM IMPÕE A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DESSE ADVOGADO SUBSTABELECIDO EM OUTRAS SECCIONAIS, QUANDO TAIS PROCESSOS CORRAM EM OUTRO ESTADO QUE NÃO AQUELE ONDE ESTEJA O ADVOGADO INSCRITO - APENAS OS EFETIVOS ADVOGADOS PATROCINADORES DA CAUSA SÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR QUANDO TENHAM MAIS DE 5 PROCESSOS EM JURISDIÇÃO DIFERENTE DAQUELA ONDE ESTÃO ORIGINALMENTE INSCRITOS. O mero substabelecimento a advogado empregado, de procuração outorgada por cliente ao advogado-empregador, não significa, per se, a aceitação do mandato; em que pese estivesse o advogado substabelecido apto a, imediatamente, praticar os atos objeto do substabelecimento, nos autos do processo em que o instrumento foi juntado, o patrocínio da causa propriamente dito apenas se configura na circunstância real de ter ele, substabelecido, praticado atos no referido processo. Ao declarar "jamais ter sequer assinado peças e/ou praticado atos privativos de advogado", o substabelecido reconhece que jamais aceitou expressamente o mandato, e, portanto, também não assumiu objetivamente o patrocínio daquelas causas. Mesmo que diversos substabelecimentos tenham sido juntados em mais de 5 processos, em qualquer estado da Federação, nos quais o advogado igualmente jamais atuou, não estão configurados elementos de infração ao artigo 10, § 2º da Lei 8.906/94, o denominado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-4.089/2011 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[…]

Para demonstrar que a mera procuração e/ou o respectivo substabelecimento não são suficientes para provar-se o exercício profissional (ou seja, o patrocínio de causas), mencione-se que, entre os requisitos necessários para pleitear-se a sua indicação para o Quinto Constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal, além do notório saber jurídico e da reputação ilibada, o advogado deverá provar que exerce a profissão por mais de 10 anos.

A forma exigida é provando-se o efetivo patrocínio de diferentes causas, ano a ano, pela cópia ou certidão das petições devidamente assinadas pelo candidato nos processos onde atuou. É a efetiva atividade profissional que caracteriza o patrocínio. A procuração e o substabelecimento são apenas os instrumentos que habilitam o advogado a tanto.

 Além da resposta acima citada, o posicionamento consolidado deste Tribunal consta das respostas às consultas E-3.953/2010[3], E-4.158/2012[4], 4.239/2013[5], E-4.259/2013[6], E-5.454/2020[7], E-5.532/2021[8] e E-5.556/2021[9].

E, por fim, colaciona-se abaixo ementa do parecer mais recente sobre o tema, sobre o qual seguimos inteiramente de acordo:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE – PROCURAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO ATUAR EM OUTRA SECCIONAL – APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DA HABITUALIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL – ABERTURA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS. O critério para apuração de habitualidade da atuação profissional do advogado em uma determinada Seccional mencionado Art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB é individual e não deve ser computado pela atuação conjunta de grupos de advogados listados em uma procuração, ou que atuem reunidos em sociedade de advogados. A apuração da necessidade de inscrição suplementar deve ser feita individualmente. Não comete falta ética o advogado que recebe, junto com outros colegas, procuração para atuar em outra seccional, sem que tenha promovido a correspondente inscrição suplementar, pois tal profissional poderia até atuar sem a inscrição suplementar, sem cometer falta ético-disciplinar, até ultrapassar o limite de cinco intervenções judiciais por ano naquela Seccional. Também não incorreriam em falta ética os advogados que receberam em um mesmo documento a procuração para atuação em outra Seccional, se apenas um deles vier efetivamente a realizar as intervenções judiciais na outra Seccional e somente esse profissional tenha, ou venha a obter, a apropriada inscrição suplementar. Segundo o que dispõe o Artigo 15, Parágrafo Quinto, do Estatuto dos Advogados e da OAB, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. (Precedentes: E-3.953/2010). Proc. E-5.532/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Em resposta ao caso em análise, portanto, entendemos que não é obrigatória a inscrição suplementar do advogado cujo nome consta em instrumentos de mandatos apresentados em mais de 5 causas que tramitam em território de outra seccional no período de 1 ano, conquanto não haja por esse qualquer intervenção no feito.

Em relação à inclusão do nome e da inscrição na OAB do advogado interno nas publicações, conquanto igualmente não haja qualquer intervenção no feito, mas tão somente para que seja possível o acompanhamento das publicações, não enseja a obrigação de proceder à inscrição suplementar.

Sobre esta última hipótese, importante consignar que muitas vezes o próprio cartório escolhe, dentre os advogados constantes da procuração, quais nomes constarão da capa dos autos (ainda que eletronicamente) e das publicações, não sendo esse um critério para apuração da efetiva intervenção judicial.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7ª edição, Saraiva, 2013, p. 117.

[2] Proc. E-4.089/2011 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[3] Proc. E-3.953/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. (republicada por incorreções)

[4] Proc. E-4.158/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dra. CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[5] Proc. E-4.239/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[6] Proc. E-4.259/2013 - v.m., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - com declaração de voto convergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE e de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[7] Proc. E-5.454/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[8] Proc. E-5.532/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[9] Proc. E-5.556/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.