E-5.799/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DIRETOR JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA – MESMA FUNÇÃO EM ATIVIDADES DIVERSAS – RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS – POSSIBILIDADE.

Não há óbice ético para um advogado ser sócio de uma sociedade de advogados e exercer também a função de diretor jurídico de empresa, desde que sejam respeitadas todas as normas de conduta éticas, aplicando-se, em casos de conflito de interesses, o artigo 20 do Código de Ética de 2016.  Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita como também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. E-5.790; E-5.237/2019; E-2.498/2001; E-3.958/2010; E-5.234/2019; E-5.252/2019. Proc. E-5.799/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Revisor – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. JAIRO HABER.

CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que Advogado indaga a esta Turma Deontológica sobre os limites de atuação do Advogado que, sócio de escritório de advocacia (constando em quadro societário), passa a atuar em cargo de direção em empresa privada como diretor jurídico.

Indaga se há impossibilidade de atuação simultânea e permanência no quadro societário do escritório e no cargo de direção em empresa privada, bem como se há limitações e quais seriam elas.

PARECER

Considerando tratar-se de tema de relevante interesse para a advocacia e a possibilidade da consulta ser enfrentada como questão ético-disciplinar em tese, deve, portanto, ser conhecida.

Com exceção dos impedimentos e incompatibilidades constantes dos artigos 28 e seguintes do EAOAB, não há impedimento para que Advogado exerça outras atividades profissionais, o Advogado tem o direito constitucional ao livre exercício profissional e, em consequência, pode exercer atividade diversa da advocacia.

Contudo, em todas as hipóteses é necessário respeitar os preceitos ético-disciplinares que pautam as condutas na advocacia e que não tragam conflito com o exercício profissional do Advogado.

Sobre o tema, este Tribunal já possui entendimento firmado, cujas respostas às consultas podem ser verificadas no seu Ementário, cujo link segue abaixo:

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form

No parecer em resposta à Consulta nº E-5.237/2019, que trata das incompatibilidades do exercício da advocatícia e com a atividade empresarial de comercialização de títulos precatórios, os signatários apresentaram importantes lições, as quais transcrevemos para adotar também na presente resposta:

O exercício da advocacia tem como princípios primordiais a não mercantilização da profissão, a não captação indevida da clientela, a discrição em suas condutas e atividade profissional, a prevalência do sigilo profissional, o uso da publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório, quase um mantra para aqueles que escolhem um ofício de tal nobreza.

[…]

E em resposta ao consulente, não há um impedimento expresso para essa ou aquela atividade, com exceção aos artigos 27 a 29 do CED ao tratar dos impedimentos ou incompatibilidades, entretanto, há sempre que se recomendar uma eterna vigilância por parte do profissional […].

Portanto, insisto, não há impedimento para o desempenho de outras atividades profissionais por parte dos advogados, mesmo quando faça a opção por manter negócios diversos, o cuidado será sempre em manter a dignidade da profissão, evitando-se a mercantilização, a captação indevida de clientela, a indiscrição, a violação do sigilo profissional, a violação do escritório e a publicidade imoderada.

Como visto, além de prezar pelos preceitos ético-disciplinares impostos ao advogado, como a não mercantilização da profissão, a discrição em suas condutas e atividade profissional, o sigilo profissional, o uso da publicidade moderada, evitando atos que afrontem a inviolabilidade de seu escritório e a captação indevida de clientela, há a necessidade de segregação da atuação do escritório de advocacia e da área jurídica da empresa. A segregação deve ser tanto física como dos interesses patrocinados, de modo a afastar situação de conflito de interesses.

Especificamente em relação à consulta ora analisada, uma vez que o Consulente não mencionou o objeto social da empresa, adotamos a hipótese de que não se trata de atividade que conflite com o exercício da advocatícia.

Quanto aos limites de atuação, parece-nos que deverão ser analisadas caso a caso, de acordo com a atuação empresarial do empreendimento, isto é, naquilo que enquadrar-se em situações de impedimento e de suspeição.

Desta forma, é entendimento desta Turma Deontológica, que os dois papéis – sócio de escritório de advocatícia e diretor jurídico de empresa privada –, poderão ser exercidos concomitantemente pelo mesmo advogado, respeitando-se os limites éticos de atuação, aplicando-se, em casos de conflito de interesses, o artigo 20 do Código de Ética de 2016.

Destaca-se, nesse sentido, a recente resposta à Consulta do processo E-5.790/2021, que consagra que “[n]ão há óbice ético para um advogado ser sócio de uma sociedade de advogados e exercer também a função de advogado celetista em empresa comercial e submetido as normas do direito do trabalho, desde que sejam respeitadas todas as normas de conduta éticas” (destaque acrescentado, jugado por v.u., em 28.04.2022, parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Rev. Dra. Regina Helena Piccolo Cardia - Presidente Dr. Jairo Haber).

É o parecer, que submeto ao Colegiado.