E-5.802/2021


CESSÃO DE CRÉDITO A ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR ENTRE CESSIONÁRIO E CEDENTE OU ENTRE CESSIONÁRIO E EMPRESA DEVEDORA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESCLARECEDORES QUANTO À FINALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO – DISSOCIAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – A PRINCÍPIO, NÃO INCIDÊNCIA DE NORMAS ÉTICO-DISCIPLINARES – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ESTATUTO DA ADVOCACIA – ESCLARECIMENTOS QUE DEMANDARIAM EXAME DE CASO CONCRETO OU DE CONDUTA DE TERCEIRO. PROPOSTA DE NÃO CONHECIMENTO.

A atuação de pessoa física, com formação em direito e prática da advocacia, mas dissociada do exercício profissional, não parece atrair a incidência das normas ético-disciplinares contidas no CED e no Estatuto da Advocacia. Diferente daquelas situações de aquisição de crédito em causas nas quais o profissional atua ou atuou de alguma forma. Para estas há vários precedentes do TED no sentido impeditivo. O desconhecimento sobre a finalidade da cessão de crédito, que não parece vinculada sequer ao pagamento de honorários advocatícios em razão de serviços prestados a terceiro, impede o exame do caso sob a ótica ético-disciplinar. Não conhecimento, diante da impossibilidade de extração de orientação em tese. Proc. E-5.802/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI Revisora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

A consulente, advogada na Capital, indaga sobre a possibilidade de “cessão de crédito líquido sujeito à recuperação judicial, para pessoa física que exerce a advocacia como profissão”. Não indica se ela seria a cessionária, tampouco se o recebimento desse crédito se daria a título de pagamento de serviços profissionais prestados em favor de terceiro. Esclarece, apenas, que o credor, advogado, não guardaria qualquer relação profissional com o cedente ou com a empresa devedora.

Tendo consultado o ementário desta Turma, localizou precedentes que versavam, apenas, sobre consultas em que o advogado cessionário ou cedente do crédito tinha relação jurídica profissional com a outra parte, credora ou devedora. Entendendo distinta sua dúvida, formulou a indagação ora sintetizada, entendendo ser passível de resposta em tese.

A despeito de esforço para extrair questão jurídica em tese, parece-me que a consulta apresentada pela colega carece de pressupostos de admissibilidade. A uma, porque desprovida de elementos suficientes a demonstrar dúvida de natureza ético-disciplinar e, a duas, porque versa sobre a atuação de pessoa física, com formação em direito e prática da advocacia, mas dissociada do exercício profissional.

Assim, com os elementos trazidos pela consulente, não é possível vislumbrar a incidência, ao caso, das normas do Código de Ética ou do Estatuto da Advocacia, diplomas normativos que se prestam a disciplinar a atividade dos advogados enquanto no exercício da profissão, à exceção de algumas infrações disciplinares que se destinam a punir aqueles profissionais por conduta reprovável no campo moral ou ilícita na esfera criminal.

A princípio, como a profissional não estaria atuando como advogada e não teria relação com nenhuma das partes, não haveria incidência de normas éticas e, portanto, não se faria presente óbice do ponto de vista ético-disciplinar. Diferentemente daquelas situações de aquisição de crédito em causas nas quais o profissional atua ou atuou de alguma forma, para as quais, conforme já observou a consulente, há vários precedentes do TED no sentido impeditivo.

No entanto, para elucidar a dúvida da colega sobre eventual aplicação das referidas normas ético-disciplinares, seria necessário adentrar ao exame do caso concreto ou de conduta de terceiro, o que excederia o âmbito da orientação em tese a que se presta esta Turma.

Dessa forma, proponho o não conhecimento da consulta, por excedente o campo de atribuição deste Tribunal de Ética, nos termos do artigo 71, II, do CED.

Recomenda-se, por oportuno, que o advogado evite atuar em qualquer outra atividade que possa criar conflito de interesses com o exercício da advocacia, cabendo ao profissional, a todo momento, no exercício da advocacia ou não, zelar pela honra e dignidade da profissão

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.