E-5.804/2021


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PRÉDIO EM QUE ATUAM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE – SALA SEGREGADA DAS DEMAIS COM RECEPÇÃO E LINHAS TELEFÔNICAS PRÓPRIAS – PLACA NA FACHADA DO PRÉDIO – POSSIBILIDADE.

Há entendimento sedimentado desta Turma no sentido de permitir a atuação de advogado em prédio no qual também atuem exercentes de outras atividades, desde que plenamente observadas as premissas necessárias à não violação do sigilo profissional, bem como evitadas a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Entre tais requisitos a separação total de ambientes destinados às salas de espera e atendimento, arquivos, funcionários, linhas telefônicas, correios eletrônicos, contatos de páginas na web, redes e mídias sociais, bem como a identificação clara dos profissionais que ali atendem, ainda que a entrada ao imóvel seja comum para os clientes e/ou pacientes que ali comparecem para atendimento. A instalação de placa no muro do imóvel deve atender às diretrizes do artigo 39 do CED, de modo a não configurar publicidade disfarçada. Precedentes do TED I: E-5.134/2018, E-5.168/2019, E-5.586/2021 e E-5.772/2021, dentre tantos outros. Proc. E-5.804/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO

A consulente pergunta se é ético um advogado instalar seu escritório nas dependências “de um prédio destinado a prestação de serviços de saúde e medicina do trabalho”. Aduz que a sala está isolada daquelas em que se praticam atividades de saúde e que possui recepção e telefone individualizados. Finalmente, indaga se pode afixar placa com seu nome na fachada do prédio.

PARECER

Consulta passível de abstração do caso concreto, merece resposta em tese, pois versa tema de interesse da advocacia. Para restringir a resposta à competência da E. Turma, esta relatoria não irá considerar a referência ao que é dado como “destinação” do prédio e ao exame da subsunção da hipótese ao que seja vedado pela lei ou pela convenção condominial. Portanto, o exame é feito aqui apenas sob o prisma do exercício da advocacia em face de possíveis obstáculos impostos por deveres da profissão.

Há vários precedentes da Turma no sentido de que não há obstáculo estatutário ou ético a que o advogado instale seu escritório em prédio no qual haja salas comerciais ou de outros profissionais, desde que mantida nítida e absoluta separação ambiental, visando proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, a preservação da independência e liberdade do advogado e o atendimento discreto de seus clientes.[1]

A placa com o nome da consulente na fachada do prédio também é admitida, uma vez que seja discreta e contenha seu nome completo e o número de sua inscrição na OAB, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 14 da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Ainda que pareça singular o propósito de instalar escritório em prédio no qual apenas atuem profissionais de saúde, cabe lembrar que a boa-fé se presume e que cabe a cada advogado o zelo em evitar a captação da clientela e a mercantilização da profissão.

Cuidando dos três temas, vale a pena transcrever ementa do decidido em sessão de 17 de março último:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMÓVEL COM ENTRADA ÚNICA – ATUAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS NÃO ADVOGADOS NO MESMO IMÓVEL – CLÍNICA VETERINÁRIA – COLOCAÇÃO DE PLACA NO MESMO MURO - POSSIBILIDADE. Há entendimento sedimentado desta Turma no sentido de permitir a atuação por profissionais de outras áreas diversas da advocacia, desde que plenamente observadas as premissas necessárias à não violação do sigilo profissional, bem como evitadas a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Entre tais requisitos a separação total de ambientes destinados às salas de espera e atendimento, arquivos, funcionários, linhas telefônicas, correios eletrônicos, contatos de páginas na web, redes e mídias sociais, bem como a identificação clara dos profissionais que ali atendem, ainda que a entrada ao imóvel seja comum para os clientes e/ou pacientes que ali comparecem para atendimento. A instalação de placa no muro do imóvel deve atender às diretrizes do artigo 39 do CED, de modo a não configurar publicidade disfarçada. Precedentes do TED I: E-5.134/2018, E-5.168/2019 e E-5.586/2021, dentre tantos outros. Proc. E-5.772/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, Rev. Dr.  LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Presidente Dr. JAIRO HABER.

Como a Turma tem inúmeros precedentes nesse mesmo sentido, adoto a ementa acima transcrita, bem elaborada e alcançando os objetivos que merecem zelo próprio de advogado: resguardo do sigilo, não captação indevida de clientela e discrição da indicação posta em placa afixada na fachada.

Em consequência do exposto, não vejo impedimento ético a que advogado instale escritório em prédio no qual atuem outros profissionais.

É o parecer.



[1] Proc. E-3.523/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ  M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.