E-5.807/2021


ADVOGADO – INDICAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DO TERCEIRO SETOR – ATENDIMENTO DE PESSOAS MIGRANTES E REFUGIADAS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE EVENTUAL E INDIVIDUALIZADA, E RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS.

É possível a indicação de advogado para atendimento de pessoas migrantes e refugiadas, mediante ou não realização de parceria entre instituição do terceiro setor e advogado, por ausência de vedação legal para tanto e desde que respeitados os limites legais e os deveres ético-profissionais que regem o exercício da advocacia. Dever de agir com discrição, dignidade e boa-fé, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; velar por sua reputação pessoal e profissional; e abster-se de utilizar de influência indevida, vincular seu nome ou nome social a empreendimentos sabidamente escusos ou emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 2º do CED. Observância à prestação de serviços pro bono de forma eventual, conforme artigos 30, §1º do CED e 1º do Provimento n. 166/2015 do Conselho Federal da OAB, e da vedação às práticas de captação indevida de clientela e de concorrência desleal, conforme artigos 7, 39 e 41 do CED, e 34, inciso IV, e 36, inciso I, do Estatuto da OAB. Proc. E-5.807/2021 - v.m., em 23/06/2022, parecer e ementa do Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, vencido o Relator Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório:

A Consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, relata atuar como consultora jurídica em instituição do terceiro setor, assessorando pessoas migrantes e refugiadas em matéria de direito migratório, e pondera que “o acesso à assistência jurídica é uma das maiores dificuldades, entre outras encontradas pelos migrantes e refugiados. Muitas vezes os encaminhamentos para as Defensorias Públicas são de difícil concretização, e a postulação direta quando cabível, é impraticável, principalmente pelos limites do idioma”. 

Dirige questionamento a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de indicar advogados privados para o atendimento dessas pessoas, mediante ou não realização de parceria, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED).

Submetida a consulta à apreciação desta Turma Deontológica na sessão do dia 23.06.2021, o I. Relator exarou parecer nos seguintes termos: “Independentemente da forma e objeto de uma sociedade ou instituição que tenha natureza diversa da advocacia e não esteja registrada na OAB é proibida a prestação de serviços da advocacia, previstos na Lei Federal nº 8.906/94, exceção aos sindicatos profissionais na aplicação e nos expressos limites da Lei Federal 5584/70. Qualquer parceria ou indicação da entidade envolvendo a prestação de serviços jurídicos caracteriza, em tese, agenciamento, angariação e captação indevida de clientela, infrações previstas nos Incisos III e IV do Artigo 34 do EOAB, a menos que haja convênio específico com a Ordem dos Advogados do Brasil, a exemplo do que ocorre com a Assistência Judiciária Gratuita”.

Diante dessa conclusão, pedi vista para melhor apreciação da matéria.

E, após refletir muito sobre o objeto da Consulta, ouso divergir, em parte, do I. Relator, nos termos a seguir.

Parecer:

Tal como o I. Relator, conheço da consulta, pois, a despeito de se tratar de caso evidentemente concreto, envolve tema relevante e que pode ser analisado em tese, sendo de competência, pois, desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

E, para a solução da presente consulta, ressalto que inexiste vedação legal à indicação profissional de advogado. A prática trata-se, inclusive, de praxe na profissão da advocacia.

Vedar, portanto, em tese, a indicação e o recebimento de indicação por advogado, mediante ou não a realização de parceria, é impor restrição ao exercício da profissão sem fundamento legal para tanto. 

Cabe ao advogado, contudo, seja aquele que faz e ou aquele que recebe a indicação, avaliar seus atos segundo os deveres éticos e legais inerentes ao exercício da profissão, sobretudo os de agir com discrição, dignidade e boa-fé, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; velar por sua reputação pessoal e profissional; e abster-se de utilizar de influência indevida, vincular seu nome ou nome social a empreendimentos sabidamente escusos ou emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 2º do CED.

Cabe ao advogado observar também a prestação de serviços pro bono de forma eventual, conforme determinam os artigos 30, §1º do CED e 1º do Provimento n. 166/2015 do Conselho Federal da OAB, e a vedação às práticas de captação indevida de clientela e de concorrência desleal, nos termos dos artigos 7, 39 e 41 do CED, e 34, inciso IV, e 36, inciso I, do Estatuto da OAB.

Dessa forma, ainda que permitida, em tese, a indicação profissional de advogado e a celebração de parceria para atendimento de pessoas migrantes e refugiadas, por ausência de vedação legal para tanto, cabe à Consulente analisar sua conduta de modo a garantir que tais indicações e parcerias sejam promovidas de forma eventual, individualizada e adequada para o melhor atendimento do assistido.   

Cabe à Consulente avaliar, caso a caso, as peculiaridades das pessoas migrantes ou refugiadas para indicar o serviço jurídico adequado, a ser prestado pela Defensoria Pública, pela Assistência Judiciária da OAB, por advogados privados especializados em determinados assuntos, direitos, idiomas, ou outros – sob pena de beneficiar interesses privados e escusos de determinados advogados e de violar deveres ético-profissionais.

Vale ressaltar, por fim, que a indicação, em tese, de profissional especializado para atendimento de pessoas migrantes e refugiadas também se coaduna com o disposto no artigo 3º do CED, segundo o qual “o advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos”, e no artigo 2º, inciso IX do CED, que prevê o dever de o advogado “pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos”.

Sendo assim, entende este relator, em tese e sem adentrar ao caso concreto objeto da Consulta, pela possibilidade de haver indicação de advogado para atendimento de pessoas migrantes e refugiadas, mediante ou não a realização de parceria entre instituição do terceiro setor e advogado, por ausência de vedação legal para tanto e desde que respeitados os limites legais e os deveres ético-profissionais que regem o exercício da advocacia. 

É o parecer que submeto aos meus pares.

 

PARECER DO RELATOR DR. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

A consulta diz respeito a possibilidade de indicação de advogados particulares por advogada consultora de instituição do Terceiro Setor, ou mesmo da realização de parcerias com advogados para atendimento das pessoas incluídas no objeto das ações sociais.

Nos limites contidos no Inciso Segundo, do Artigo 71 do Código de Ética Disciplina, conheço da consulta.

Como é fixado expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o processo administrativo de competência da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina é limitado a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Dessa forma, e nesses limites é que opinaremos.

Esta Primeira Turma do Tribunal de Ética Deontológico possui vasto repertório de jurisprudência e seu ementário encontra-se disponível a todos os advogados para exame no site oficial da Seccional, de maneira que sempre é tempo de conclamar aos advogados a utilização dessa ferramenta utilíssima no quotidiano dos advogados, que, normalmente é muito esclarecedora.

Abstraindo essas circunstâncias, possível desde logo asseverar que o tema já se encontra tratado diante desta Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, contidos em seu ementário, como se aponta abaixo transcrito, verbis:  
PRO BONO - TERCEIRO SETOR - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ADVOCACIA GRATUITA - VEDAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA. As associações sem fins lucrativos não podem prestar assistência jurídica aos necessitados, sob pena de afronta à Resolução do Pro Bono, aprovada pela Seccional da OAB-SP em 19 de agosto de 2002. Atividade reservada aos advogados e/ou sociedade de advogados, desde que observem aos pressupostos desta Resolução, conforme orientação pacífica deste Sodalício. Proc. 3.297/2006 - v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A (...) solicita consulta sobre a possibilidade de Associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade de utilidade pública prestar serviços de assessoria jurídica, por meio de sua diretora jurídica, advogados e estagiários voluntários.

Neste desiderato, indaga: a) se seria possível a criação de núcleo para tal finalidade; b) quais os documentos, requisitos materiais necessários; c) de que forma deve proceder; e d) se a OAB apoiaria a realização deste trabalho e de que maneira.

PARECERA atividade denominada "advocacia pro bono" é disciplinada por Resolução deste Sodalício, aprovada em sessão de 19.08.02.

Esta Resolução impôs limites éticos à conduta do advogado e/ou sociedade de advogados no exercício desta atividade, de sorte a evitar a indevida captação de clientela.

Dentre as restrições impostas, duas merecem maior destaque, em vista do teor desta consulta.

A pessoa jurídica sem fins lucrativos não pode, seja a que pretexto for, divulgar, oferecer ou prestar serviços jurídicos para terceiros, por não se tratar de sociedade de advogados regularmente inscrita nos quadros da OAB. Devem ela e seus diretores, notadamente os advogados, se absterem dessa prática, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis, por prática irregular da atividade profissional regulamentada.

A este respeito, aliás, é firme o posicionamento deste Sodalício (processo E-3.068/2004).

De igual sorte, é importante destacar que eventual assessoria jurídica por advogados e/ou sociedade de advogados deve ser prestada, em caráter exclusivo, para a pessoa jurídica sem fins lucrativos e não a seus assistidos, por ser a primeira a exclusiva beneficiária da atividade, na forma o artigo 2º da supracitada Resolução. Vale dizer: o advogado ou sociedade de advogados deve atender aos interesses da associação e não a seus filiados, ou pessoas a ela ligados.

Isso porque, como já se manifestou esse Sodalício: É vedada a formação de ONGs, associações, institutos e assemelhados destinados a prestar serviços gratuitos de natureza jurídica às pessoas carentes. Excepcionalmente, para os pretendentes à filantropia jurídica existe a Resolução ‘Pro Bono’, a qual regula o trabalho voluntário dos advogados, fixando parâmetros a serem seguidos. O descumprimento da mesma implica em violações estatutárias e éticas sujeitas à penalização. Inteligência da Resolução ‘Pro Bono’ da OAB/SP e precedentes nºs. 1637/98, 2.278/00, 2.392/01, 2.954/04, 2.954/04, entre outros. (Proc. E-3.185/2005).

Destaque-se ainda que, tão importante quanto os pressupostos acima apresentados, a Resolução trata também do objeto da contratação, pagamento de honorários, impedimento quanto a empresas ou entidades coligadas e fiscalização por parte da OAB, pontos estes que foram igualmente apontados pelo Dr. Guilherme Florindo Figueiredo e Jairo Haber, em precedentes deste Sodalício: E-2.954/2004.

Assim, a Associação não pode prestar serviços jurídicos para a população carente, por não ser sociedade de advogados. Seus advogados não poderão tão pouco exercer essa atividade de modo direto, sob pena de afrontar a Resolução acima citada, bem assim o artigo 1º, parágrafo 3º, 31, 33, 34, III, IV do EAOAB, e o artigo 28 do CED que, em resumo, proíbem o exercício e divulgação da advocacia, conjuntamente com outra atividade.

Em caso de interesse, deverão os advogados e/ou sociedade de advogados estranhos aos quadros da Associação com ela celebrar contrato, onde está última será beneficiária exclusiva da prestação de serviços, observando, igualmente, os demais preceitos da Resolução acima citada, que representam os requisitos para o regular desenvolvimento da ‘advocacia pro bono’.

"PRO BONO" - CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEREM PRESTADOS A ENTIDADE INTEGRANTE DO TERCEIRO SETOR, COMPROVADAMENTE NECESSITADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO "PRO BONO", DE 19.08.2002, DA OAB-SP. Os advogados ou sociedade de advogados que pretendam prestar advocacia “pro bono” a pessoas jurídicas do terceiro setor, comprovadamente necessitadas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Resolução “Pro Bono” emitida pelo Conselho Seccional de São Paulo da OAB, em 19.08.2002, que, resumidamente, são as seguintes: 1 - a prestação de serviços será de assessoria e consultoria jurídicas e, excepcionalmente, atividade jurisdicional; 2 - os honorários sucumbenciais, ocorrendo, reverterão às entidades beneficiárias, na forma de doação; 3 - os beneficiários da advocacia “pro bono” deverão ser pessoas jurídicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, reconhecidas e desprovidas de recursos financeiros para custear despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais; 4 - o advogado ou sociedade de advogados ficarão impedidos por dois anos, contados da última prestação de serviços, para a prática de advocacia para empresas ou entidades coligadas à assistida, seus membros, diretores, sócios ou associados; 5 - a intenção de exercer a advocacia “pro bono” deverá ser comunicada previamente ao Tribunal de Ética e Disciplina, informando seus objetivos e alcance de suas atividades. Posteriormente e a cada seis meses, deverá ser encaminhado ao Tribunal relatório sobre o desenvolvimento das referidas atividades; 6 - a entidade beneficiária deverá manifestar anuência e conhecimento prévio da Resolução “Pro Bono”. Proc. E-2.954/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente pretende celebrar contrato de advocacia '“pro bono”, nas áreas cível e trabalhista, com a instituição denominada “Creche (...)”, entidade filantrópica que atende crianças e adolescentes até 15 anos, carentes economicamente e portadoras de algum tipo de deficiência mental, com sede na cidade de Sorocaba e com reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual e federal.

Esclarece que a referida instituição é mantida com recursos provenientes do Poder Público, doações da sociedade civil (pessoas físicas e jurídicas) e pela mantenedora, o Lar Espírita (...).

Indaga deste sodalício, ante as regras da Resolução da OAB-SP sobre a advocacia “pro bono” e principalmente quanto ao disposto no artigo 4º, o seguinte:

Há necessidade de alteração ou correção dos termos do modelo de contrato anexo?

Há necessidade de registro do instrumento de contrato em cartório ou na OAB?

Há necessidade de descrição mais detalhada dos serviços de advogado a serem realizados e como fazer tal descrição

Qual o modo como deve ser feito o relatório indicado no artigo 4º da Resolução da OAB-SP sobre advocacia “pro bono”?

Qualquer outra orientação que essa douta comissão entender necessária.

PARECER – Primeiramente, louve-se o interesse demonstrado pelo consulente em dedicar seu precioso tempo aos menos favorecidos, praticando a advocacia “pro bono”, bem como a responsabilidade demonstrada em desenvolvê-la corretamente, na forma preconizada pela entidade de classe.

A denominada “Resolução ‘pro bono’”, emitida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, em 19 de agosto de 2002, foi fruto de brilhante e exaustivo trabalho desenvolvido por um grupo especial, designado pelo então presidente desta Seccional, Dr. Carlos Miguel Castex Aidar, tendo o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, como coordenador, os Drs. Benedito Édison Trama, Roberto Quiroga Mosquera, Oscar Vilhena e Horácio Bernardes Neto, como membros, e os Drs. João Teixeira Grande e Fabio Kalil Vilella Leite, como colaboradores diretos, sendo importante frisar que estes últimos, bem como o coordenador Dr. Zalaf e o membro Dr. Trama, faziam na época e ainda fazem parte deste Tribunal. O Dr. Quiroga, à época, também fazia parte deste sodalício.

Referida Resolução, a primeira editada no Brasil, reiterando a liderança de São Paulo, e que espelhou a minuta conclusiva apresentada pelo grupo de trabalho, contém seis artigos de grande alcance social e, segundo voto proferido pelo seu coordenador, Dr. Cláudio Felippe Zalaf, no processo nº PB-005/03 deste TED, suas principais determinantes estão assim resumidas:

a - as atividades ‘pro bono’ são de assessoria e consultoria jurídicas, permitindo-se de modo excepcional a prestação de atividade jurisdicional;

b - os honorários sucumbenciais, ocorrendo, revertem às entidades beneficiárias dos serviços, na forma de doação;

c - os serviços devem ser prestados por advogados ou sociedade de advogados, por meio de seu componentes, às pessoa jurídicas sem fins lucrativos do terceiro setor e que não tenham quaisquer recursos para custear as despesas judiciais ou extrajudiciais, evitando confronto com demais programas já desenvolvidos para as pessoas físicas;

d - impedimento por dois anos para advogados e sociedades de advogados que desempenharem atividades ‘pro bono’ de praticarem advocacia, em qualquer esfera, para empresas ou entidades coligadas às beneficiárias dos serviços, extensivo a seus componentes de direção e demais membros;

e - comunicação prévia ao Tribunal de Ética e Disciplina dos advogados ou sociedade de advogados que pretendam exercer atividades ‘pro bono’, informando o alcance e objetivos dessa atividade, bem com a apresentação de relatório contendo as seguintes exigências: 1) denominação social da entidade beneficiária;  2) tipo de atividade a ser prestado; e 3) data de início e término dessa atividade;

f - conhecimento e anuência prévia por parte da entidade beneficiária do ‘pro bono’ e das disposições da Resolução.

Entendemos que todas as questões suscitadas estão, de forma geral, respondidas acima, porém, tendo o consulente dúvidas específicas, achamos por bem esclarecê-las, informando mais que:

1 - deve constar do contrato apresentado, obrigatoriamente: a) o impedimento previsto no artigo 3º da Resolução; b.) que a entidade tem expresso conhecimento da Resolução ‘pro bono’ e que é desprovida de recurso financeiros para custear despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais;

2 - o contrato não necessita de registro. Deve somente ser encaminhado ao Tribunal de Ética e Disciplina para arquivamento, sendo precedido de comunicação dos objetivos e alcance das atividades a serem desenvolvidas;

3 - o objeto do contrato deve ser a prestação gratuita, pelo prazo previsto, de serviços de consultoria e assessoria jurídicas e, excepcionalmente, representação e acompanhamento de processos judiciais ou administrativos, bem como a elaboração de peças processuais a eles relacionados, nas áreas do direito nas quais o contratado se dispõe a atuar. Dentro do objeto, se quiser, poderá descrever as formas de atuação;

4 - relatório semestral solicitado no artigo 4º da Resolução deve conter o exigido, ou seja, a denominação social da entidade beneficiária, o tipo de atividade que está sendo prestada, a data de início e término da atividade, bem como todas as demais informações que o contratante julgar necessárias ao bom andamento dos serviços prestados.

Com os presentes esclarecimentos, esperamos ter sanado as dúvidas apresentadas pelo consulente. “ 
ADVOGADA DIRETORA DE COMITÊ DE ASSOCIAÇÃO SEM FIM LUCRATIVO – ATUAÇÃO REMUNERADA, COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, A FAVOR DE ASSOCIADOS PAGANTES DE ANUIDADES – PARCERIA DE ADVOGADO OU ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS COM EMPRESA DA ÁREA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE. A triangulação de advogado ou sociedade de advogados, via associação sem fim lucrativo, com associado pagante de anuidade e de serviços extras mediante nota fiscal, caracteriza, em tese, concorrência desleal, capitação e mercantilização da profissão previstas nos arts. 1º, 5º e 7º, do CED.  Os preceitos éticos igualmente impedem a parceria entre advogado ou sociedade de advogado com empresa da área técnica leiga às atividades jurídica por se tratarem de atividades incompatíveis entre si – Inciso II, art. 34 do EAOAB. c.c. inciso IV, art. 40/CED. Proc. E-5.411/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

Indaga a Consulente, objetivamente, acerca de dois temas, quais sejam:

1). É possível a atuação como assessora jurídica de associados? Diz que nessa situação, não haveria cobrança especifica para consulta, atividades extrajudiciais ou propositura de ações, observando que a associação cobra anuidades dos associados.

2). É possível a parceria entre advogado autônomo (ou sociedade de advogados) e uma empresa da área técnica?

PARECER

Apesar da presente consulta veicular situação real e concreta, apontando conduta de terceiros e modelos paradigmas (ABES), o que é defeso nos termos dos arts. 71/CED e 136, §3º, I, RI desta Secional, e Resolução nº 7/95 desta Turma, há matéria subjacente de interesse da advocacia que merece análise, razão pela qual acolho a consulta, em tese, mas vedo a sua utilização para qualquer fim.

I - É possível a atuação como assessora jurídica de associados?

Indaga a Consulente se é possível a atuação como assessora jurídica de associados de associação sem fins lucrativos, sem a cobrança específica de consultas e de serviços judiciais e extrajudiciais.

Preambularmente, observo que o EAOAB ou CED não vedam a atuação voluntária e graciosa – pró bono – por parte do advogado ou sociedade de advogados às entidades sociais sem fins lucrativos e aos seus assistidos (Provimento nº 166/2015), todavia de forma eventual, porque as profissões, sem exceção, devem contribuir generosamente com as pessoas carentes. Neste sentido: E-5.178/2019.

Mas a hipótese vertente não é essa, pois a Associação em questão tem por escopo promover a integração dos associados, proporcionando-lhes maior proteção e valorização no exercício de suas atividades, fortalecer a indústria de proteção de dados e tecnologia da informação, estimulando o desenvolvimento tecnológico, promover seminários, conferências, palestras, reuniões, cursos e eventos no interesse dos associados, administrando os recursos oriundos dessas atividades na execução dos objetivos da associação, de modo que se tratam de associados diferenciados e com recursos financeiros, o que fogem à exceção conceitual de “pessoas pobres” carecedoras de assistência judicial - §§1º e 2º do art. 30/CED.

Assistir juridicamente pessoas sem recursos é munus publicum, (XII, art. 34/EAOAB) função social, obrigação moral inerente à profissão, mas em caráter eventual e não periódico, sob pena da quebra da eventualidade - §1º do art. 30/CED.

Por ocasião da conversão do julgamento em diligência, soube-se que a associação em questão exerce atividade alheia à advocacia e que a atuação da Consulente com os associados, nessa triangulação via associação, tem a inescondível finalidade do “benefício de assistência jurídica ao associado pagante, somente em determinados períodos do mês, por exemplo, eu passaria a atuar, solucionando eventuais dúvidas de associados, como prestadora de serviços, com a devida emissão de notas fiscais”.

Esse modus operandi se traduz, em tese, na intermediação de causas via associação com agenciamento de clientela em concorrência desleal, capitação e mercantilização da profissão, ex vi dos arts. 1º, 5º e 7º do CED, mesmo na hipótese de trabalho voluntário à frente de Diretoria do Comitê Jurídico dessa associação, de modo que fica a Consulente orientada para se abster do exercício da advocacia nessas circunstâncias fático/jurídicas.

II - É possível a parceria entre advogado autônomo (ou sociedade de advogados) e uma empresa da área técnica?

Como se sabe a advocacia deve ser exercida com total independência e liberdade (CED, art. 2º, II), desvinculada de outros produtos e serviços, vale dizer, de outras atividades empresariais, orientando o art. 16 do EAOAB que “não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar” – destaquei.

Por sua vez, o inciso IV, do art. 40 do CED, diz que a “divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculo entre uns e outras” é antiética - (g.m.)

A “parceria” ventilada pela Consulente com empresa da área técnica, equipara-se, em tese, à sociedade de fato irregular e aética capitulada no art. 16, c.c. inciso II, art. 34, EAOAB, orientando PAULO LOBO:

 “A segunda espécie proíbe a participação do advogado em sociedade de advogados fora do modelo estabelecido no Estatuto. Como exemplos: sociedade que tem por finalidade advocacia associada com outra atividade (contabilidade, projetos econômicos, etc.); sociedade que tem finalidade de atividade de advocacia e não está registrada na OAB, mas em outro registro público; sociedade de advogados que adota modelo mercantil” (COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOACIA E DA OAB, Saraiva, 6ª edição, 2011, pág. 206 ).

A doutrina de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO por sua vez, ensina que fere a eticidade a atuação do advogado ou sociedade de advogados em parceria com “finalidade de exploração da atividade jurídica conjuntamente com outra profissão, adotando atividade mercantil ou não”. (COMENTÁRIOS ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EAOAB, Juarez de Oliveira, 1ª Ed., 2002, p. 9).

Portanto, vincular o exercício da advocacia com empresa técnica, seja qual for a sua natureza, viola os preceitos estatutários e éticos da advocacia por se tratarem de atividades incompatíveis, com inevitável exposição à concorrência desleal, captação e mercantilização da profissão hostilizadas pelos arts. 5º e 7º do CED.

Eis o meu parecer que submeto ao elevado crivo deste Colegiado.”

Há, contudo, a nosso ver, nos limites do entendimento deste Tribunal sobre o tema ora sob análise, uma maneira possível de eventualmente viabilizar parcerias de entidades do Terceiro Setor para o atendimento jurídico de pessoas que não dispõe de condições materiais para arcar com os honorários advocatícios, ou, sejam hipossuficientes, a exemplo do que ocorre com o Convênio da Assistência Judiciária Gratuita, que seria a obtenção da realização através da Ordem dos Advogados do Brasil, em suas Seções ou Subseções, da realização de Convênios, cujo ato observará para a indicação e distribuição das pessoas a serem atendidas em suas várias necessidades, seja por assunto de interesse, ou outra forma, que se obedeçam regras institucionais conhecidas e outras melhor desenvolvidas que possam evitar o favorecimento, a concentração de determinadas pessoas, o agenciamento, como formas de captação ilegal de clientela, e, ao mesmo tempo, possibilitando o encaminhamento de demandas sociais na prestação de serviços jurídicos por encaminhamento por  sociedades e instituições que não sejam regularmente registradas na Ordem dos Advogados do Brasil.   

Nestes termos, opinamos na integral manutenção do entendimento jurisprudencial consolidado por este Tribunal, sugerindo ao Consulente o atendimento da legislação ética vigente interpretada à saciedade pelo Tribunal de Ética Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, e a sugestão contida no parecer.

É o nosso parecer, sob a censura de meus pares.