E-5.815/2021


CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADA TESTAMENTEIRA – PROCURADORA DE LEGATÁRIOS E DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE – ADVOCACIA PRO BONO – REQUISITOS E LIMITES.

Não há vedação ético-disciplinar para que testamenteira atue na qualidade de advogada de legatários e de inventariante, desde que não deflua conflito de interesses, que, uma vez evidenciado, acarretará no dever de optar por um dos mandatos ou declinar da atuação. Possibilidade de perceber simultaneamente os honorários advocatícios e o prêmio pela testamentaria, desde que inexistente proibição específica no testamento. Caso se opte pelo exercício da advocacia pro bono no caso, deverão ser observados os requisitos e limites assentados por essa e. Turma Deontológica, isto é, o ofício deve ser destinado àqueles que não dispõem de recursos para a contratação de um advogado e não deve ter finalidade político-partidária ou eleitoral, estando vedada sua utilização como instrumento de publicidade voltado à captação indevida de clientela. Precedentes. Proc. E-5.815/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Revisor – Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica trazendo a dúvida transcrita abaixo:

“Meses atrás, acompanhei minha cliente para fazer seu testamento público, ela nomeou a mim e a sua prima para sermos testamenteiras. A cliente deixou a totalidade de seus bem à funcionários e instituições de caridade, pois, não deixou nenhum herdeiro necessário.

Vou receber a vintena por ser testamenteira, como advogada, acho que posso fazer mais e ajuda-los, representando-os, firmando contratos “pro bono”, posso?

Posso ser advogada dos beneficiários inclusive do inventariante? Lembrando que, tudo pro bono, não quero me beneficiar deles, quero apenas poder ajudar e dar andamento ao que minha cliente esperava.

Ela faleceu, pedimos abertura do testamento e, como tenho que assinar conjuntamente com a outra testamenteira (pessoa que não tenho boa relação), penso que ela possa tentar me prejudicar de alguma forma, por esta razão busco este esclarecimento, para que eu não tenha qualquer problema ético futuro.”

 Em suma, a consulente, que atuou como testamenteira, almeja saber se pode representar os legatários e o inventariante, fazendo-o pro bono. Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

A despeito da feição concreta advinda da hipótese, conheço da consulta por se tratar de assunto de interesse da Advocacia e que conta com escassa jurisprudência nesta e. Primeira Turma, revelando a importância da sedimentação do entendimento que ora é proposto.

A questão ético-disciplinar subjacente à consulta consiste em elucidar se há potencial conflito de interesses entre a consulente e seus potenciais clientes, legatários e inventariante do testamento em que ela atuou na qualidade de testamenteira.

A respeito do conflito de interesses, o Código de Ética e Disciplina é preclaro ao dispor que o relacionamento entre cliente e advogado é pautado pela lealdade e boa-fé, cabendo a este último importante papel em prol da conciliação e da prevenção de conflitos de interesses, os quais, acaso configurados, ensejam imediatamente o dever de se optar por um dos mandatos ou declinar da causa – é a exegese dos artigos 20 e 22, do citado Código de Ética e Disciplina.

Para além disso, a Lei federal nº 8906/1994 considera infração disciplinar o ato de prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

A partir destas colocações e volvendo ao caso em análise, entendo não haver a priori vedação ético-disciplinar à cumulação de funções no mesmo processo sucessório, na qualidade de testamenteira e advogada dos legatários, desde que dessa representação não exsurja conflito de interesses preexistente ou superveniente à assunção da representação. É dizer: a questão ético-disciplinar demanda análise concreta da situação para avaliar a configuração ou não de conflito de interesses.

Em um dos únicos precedentes que abordam a questão aqui em debate, o ilustre relator do processo E-2117/2000, Dr. João Teixeira Grande, em notável voto, assentou entendimento bastante didático sobre o assunto:

MANDATO - ADVOGADO INVENTARIANTE E TESTAMENTEIRO - PROCURADOR DE HERDEIROS E LEGATÁRIOS - HONORÁRIOS E PRÊMIO. Não há impedimento ético para que o mesmo advogado seja inventariante e testamenteiro num só processo, além de advogado de outros herdeiros ou legatários, desde que não haja conflito de interesses, fazendo jus, simultaneamente, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria, se para este não houver vedação no testamento. O ato de requerer arbitramento do prêmio, por ser ato processual legítimo, independe de prévia autorização dos herdeiros. A renúncia se impõe no momento em que o advogado percebe a perda de confiança do cliente ou este manifeste objeção à continuidade do trabalho profissional. Proc. E-2.117/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Na linha do precedente acima, em não havendo proibição no próprio testamento, não se mostra vedada, a princípio, a percepção simultânea do prêmio pela testamentaria e dos honorários advocatícios pela representação dos legatários e inventariante.

Apesar disso, a consulente também indica a pretensão de exercer tal representação pro bono. Sobre esse ponto, salutar indicar que a advocacia pro bono está sujeita a requisitos e limites, destinando-se àqueles que não dispõem de recursos para a contratação de um advogado, sendo vedada a prestação de tais serviços jurídicos com finalidade político-partidária ou eleitoral, bem como proibida sua utilização como instrumento de publicidade voltado à captação indevida de clientela.

A esse respeito, cito o precedente do processo E-5578/2021, por sua completude, da relatoria do eminente colega Dr. Eduardo de Oliveira Lima, contando com a revisão do ilustre Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob.

Com base nesse arrazoado, concluo não haver, a princípio, vedação ético-disciplinar para que advogada que atuou na qualidade de testamenteira exerça a advocacia para os legatários e inventariante do mesmo testamento, podendo fazê-lo desde que de tal relação não advenha conflito de interesses. Além disso, apesar de ser possível a atuação remunerada em casos como tais, caso a advogada opte por exercer a advocacia pro bono, deverá observar os requisitos e limites já assentados por essa e. Turma Deontológica, destinando seu ofício àqueles que não dispõem de recursos para a contratação de um advogado, não prestando tais serviços jurídicos com finalidade político-partidária ou eleitoral, estando vedada sua utilização como instrumento de publicidade voltado à captação indevida de clientela.

Por fim, em se tratando de consulta autuada em outubro/2021 e redistribuída em março/2022, sugiro seja a consulente oficiada o quanto antes sobre a definição de sua dúvida.

Submeto esse opinativo ao Juízo desse e. Colegiado.