E-5.825/2021


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Advogada que elabora consulta em caso concreto. Não compete a Primeira Turma Disciplinar conhecer consulta em caso concreto. Proc. E-5.825/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA SOLTANOVITCH, Revisor – Dr. CLÁUDIO BINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO: Consulta a advogada se “há algum impedimento ou suspeição de um advogado representar sua “esposa” em vários processos referente a guarda de enteado e pensão alimentícia, e denúncia falsa de maus tratos.

Qual medida pode ser tomada se o mesmo (advogado) em visita do enteado o agride fisicamente. Foi lavrado BO.

PARECER:  A advogada consulta esta Turma Deontológica para responder uma dúvida de caso concreto, como bem deixou consignado, ao afirmar que já foi lavrado Boletim de Ocorrência no referido caso.

De acordo com o artigo 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina e conforme precedentes recentes, esta Turma Deontológica não tem competência regimental para respondê-la.

Neste sentido:

CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, esta Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos, mas tão somente consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional. Proc. E-5.608/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CASO CONCRETO –– INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. A forma como a consulta foi trazida, as questões foram formuladas e a exposição detalhada do caso deixa evidente que se trata de um caso concreto. Precedentes. E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-3.386/2006, E- 3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019. Proc. E-5.689/2021 - v.m., em 02/12/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, com voto divergente da Revisora Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEODONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71, INCISO II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGO 136, § 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL DA OAB/SP. Consulta não formulada em tese, sobre matéria ético-disciplinar, mas sobre casos concretos e específicos, com o fornecimento de números dos processos, nome das partes, tipo de ação e posição das partes, com questionamento final acerca da possibilidade de patrocinar também os herdeiros de uma das partes envolvidas. Nesse panorama de concretude, em que o Tribunal necessitaria analisar os autos referidos para responder à consulta com aconselhamento do que poderia ser feito pelo consulente em relação aos processos em questão, impõe-se o não conhecimento da consulta formulada. Proc. E-5.655/2021 - v.u., em 02/09/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Por esta razão NÃO CONHECIMENTO da consulta por falta de competência desta Turma.

É como voto.