E-5.829/2021


SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS – REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELO CLIENTE – POSSIBILIDADE.

O advogado substabelecido sem reserva de poderes tem sim direito aos honorários, de forma partilhada, salvo avença distinta. Se forem contratuais, obedecendo ao contrato de honorários firmado, caso contrário, deverá o interessado querendo, estribado em seus conhecimentos jurídicos, buscar a via própria no campo do direito positivo para fazer valer seu direito. Tratando-se de honorária sucumbencial, da mesma forma, ou seguir o que foi contratado ou buscar guarida junto o Judiciário. O artigo 51, § 1º do Código de Ética disciplina a matéria, determinando que a partilha da honorária sucumbencial seja proporcional à atuação de cada um ou, conforme já dito, no percentual que foi ajustado mediante contrato. Os herdeiros podem nomear advogado de sua escolha e confiança bastando revogar os poderes do anterior, inclusive do substabelecido sem reservas, mas respeitando o direito do mesmo receber o que lhe é devido, observando o contrato ou submetendo a pendência ao crivo do Judiciário. Exegese dos artigos 51, § 1º, 26 § 1º e 2º do Código de Ética, artigo 1º, V do Regimento Interno do Tribunal de Ética,  artigos 22, 23 e 24 do Estatuto e precedentes processos E- 5.429/2020, E- 3.777/2009 deste Sodalício. Proc. E-5.829/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Revisora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

Advogada antes de falecer substabeleceu, sem reservas, outro colega.

O cliente, coautor no processo, também faleceu e os familiares do mesmo não mais desejam o patrocínio da causa pelo advogado substabelecido, o qual por sua vez solicita a documentação para nova procuração.

Os familiares do “de cujus” se recusam a tal.

A Consulente, advogada e familiar dos herdeiros, indaga a este Sodalício:

Este advogado que recebeu o substabelecimento sem reservas de poderes, tem direito aos honorários mesmo sem existir um contrato?

 Caso tenha direito aos honorários, qual será o percentual?

Os herdeiros podem nomear outro procurador ou tem que concordar com o substabelecimento?

Este o relatório.

Parecer

Após diligência junto ao site do TJ/SP constatamos que o processo ainda tramita, fase de Precatório, com 61.273 páginas até o presente com diversos autores e advogados, estando portanto, “sub judice”. Isto posto, conhecemos da consulta pelo seu efeito pedagógico sem entretanto ater-se ao caso concreto descrito em si.

Principiando, o advogado substabelecido sem reserva de poderes tem sim direito aos honorários, de forma partilhada, salvo avença distinta.

Se forem contratuais, obedecendo ao contrato de honorários firmado, caso contrário, deverá o interessado querendo, estribado em seus conhecimentos jurídicos, buscar a via própria no campo do direito positivo para fazer valer seu direito.

Tratando-se de honorária sucumbencial, da mesma forma, ou seguir o que foi contratado ou buscar guarida junto o Judiciário.

O artigo 51, § 1º do Código de Ética disciplina a matéria, determinando que a partilha da honorária sucumbencial seja proporcional à atuação de cada um ou, conforme já dito, no percentual que foi ajustado mediante contrato.

Em lapidar parecer, do Decano deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, pontifica:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES E PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PÁRA DIVISÃO. No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários de sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. (Parágrafo 1º do artigo 51 do CED)Não existem critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido de que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado  no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação, Conciliação e da Arbitragem mencionados no § 2º do artigo 51 do CED, ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP mencionada no inciso V do artigo 1º do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo. Precedente E-5.386/2020. Proc. E-5.429/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Sendo o conflito quanto a honorários entre advogados, de acordo com o artigo 1º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Ética, poderá o Tribunal atuar como órgão mediador ou conciliador desde que a questão não seja abrangida pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Sociedade de Advogados da OAB-SP.

Neste sentido vide artigo 26, § 1º e 2º do Código de Ética e artigos 22, 23 e 24 do Estatuto.

Quanto ao percentual dependerá do contrato firmado ou do que for determinado pelo Juízo através da competente ação descabendo à Ordem através do Tribunal de Ética esmiuçar-se sobre tal tema.

Sendo o conflito entre advogados e clientes, e não sendo possível a via consensual, restará a busca do Judiciário para solucionar o impasse.

Os herdeiros podem nomear advogado de sua escolha e confiança bastando revogar os poderes do anterior, inclusive do substabelecido sem reservas, mas respeitando o direito do mesmo receber o que lhe é devido, observando o contrato ou submetendo a pendência ao crivo do Judiciário.

Ao novo patrono entretanto recomenda-se ao ingressar nos autos deixe consignado que o advogado anterior faz jus ao recebimento da honorária contratada e/ou a sucumbencial na proporção dos trabalhos desenvolvidos.

Neste pensar segue ementa do parecer elaborado pelo Dr. Fábio Plantulli que honrou este Tribunal por anos.

“MANDATO - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS PENDENTES - CONTRATO VERBAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NOVO PATRONO - CIÊNCIA DO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DE SUA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA, RESGUARDADOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior. Deve, entretanto, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência. Deve, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado. Proc. E-3.777/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.”

Este o Parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.