E-5.832/2021


PUBLICIDADE – REDE SOCIAL – INTERNET – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS.

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Impossibilidade de vincular outras profissões na mesma página de rede social. Precedente: E-5.652/2021, E-5.405/2020, E-5.351/2020. Proc. E-5.832/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Revisor – Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

A dúvida diz respeito à publicidade e aos limites éticos aplicáveis à divulgação de informação em rede social, especificamente aquelas de caráter profissional (LinkedIn).

Parecer

Há de se admitir a consulta para esclarecer, objetivamente, que é possível ao advogado mencionar, em página do escritório ou pessoal, nas redes sociais, seu emprego, cargo ou função, desde que com discrição, moderação e caráter meramente informativo das postagens, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.

A dúvida não é nova e esse E. Tribunal, por diversas oportunidades, já se posicionou, apontando importantes balizas e limites que devem ser respeitados, senão vejamos:

PUBLICIDADE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERNET E ESPECIFICAMENTE EM REDES SOCIAIS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES, EM ESPECIAL AQUELES DOS ARTS. 5º, 7º, 39 E SS. DO CEDOAB E OUTROS DO PROVIMENTO Nº 205/21, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. O advogado deve contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis, mediante produção de conteúdo científico e informativo. Respeitados todos os preceitos impostos pelo regramento ético-disciplinar, é possível aos advogados (i) utilizar as redes sociais para publicidade de seus serviços; (ii) indicar os dados dos seus escritórios dentro dos parâmetros já delineados, e (iii) colocar-se à disposição de pessoas que necessitem de seus serviços, o que deverá ser feito dessa maneira bastante restrita e moderada. Precedentes deste Tribunal (Proc. E-5.135/2018; Proc. E-5.314/2019). Proc. E-5.652/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Impossibilidade de vincular outras profissões na mesma página de rede social. O advogado, pode fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, bem como deve ser abster a fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou. Proc. E-5.405/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PÁGINA DE ADVOGADO OU DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PUBLICIDADE – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a criação e manutenção de página de advogado ou de escritório de advocacia em redes sociais ou sites, bem como a publicidade por tais canais, desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento CFOAB nº 94/2000, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo das postagens, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Qualquer manifestação feita por tais veículos deve observar os ditames e vedações previstos nestes diplomas, evitando-se o uso das redes sociais para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Proc. E-5.351/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PNTARELI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE

Havendo a necessidade de se apurar eventual infração ética, dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), artigo 70, que o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

Por fim, ressalta-se que o presente parecer não poderá ser utilizado pela consulente como um posicionamento desse E. Tribunal à situação concreta eventualmente vivenciada por ela. Não se trata de uma análise do caso mencionado.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.