E-5.835/2022


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – PROCURADORA MUNICIPAL – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA – DEVER DE RESGUARDO DE SIGILO PROFISSIONAL SOBRE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, SOB A PENA DE RESPONDER POR INFRAÇÃO ÉTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994.

Trata-se de questão já pacificada por este Sodalício e disponíveis para consulta no sítio eletrônico da OAB/SP - Tribunal de Ética, conhece-se da consulta, em tese, a título de divulgação. Procuradora Jurídica da Câmara Municipal tem somente o impedimento de advogar contra a Fazenda que a remunera. Deve-se respeitar a jornada de trabalho a qual está adstrita na Câmara de Vereadores. É necessária a verificação no edital do processo seletivo de sua contratação se há qualquer restrição à possibilidade de advogar paralelamente à carreira de procuradora municipal. Não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientes, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente. Precedentes: E-5.522/2021; E-5.265/2019; E-5.266/2019; E-4.137/2012; E-4.114/2012; E-3.820/2009; E-3.691/2008; E-3.375/2006. Proc. E-5.835/2022 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Revisor – Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que Advogada, concursada desde 2014 como Procuradora Jurídica do Poder Legislativo de determinado Município, indaga a esta Turma Deontológica se “a possibilidade de advogar particularmente, fora do horário de expediente de trabalho de 40 horas semanais”.

Além de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal, a Consulente também ocupa a função de pregoeira de referida Câmara e é integrante do Conselho Municipal de Educação.

PARECER

Considerando tratar-se de tema de relevante interesse para a advocacia e a possibilidade da consulta ser enfrentada como questão ético-disciplinar em tese, deve, portanto, ser conhecida.

Contudo, sobre o tema, este Tribunal já possui entendimento firmado, cujas respostas às consultas podem ser verificadas no seu Ementário, cujo link segue abaixo:

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form

A resposta à consulta se dá pela interpretação dos fatos à luz do Capítulo VII do Título I do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), em especial o inciso I do artigo 30, abaixo transcrito:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

[…]

Assim, consta expressamente que o impedimento para servidor da administração direta exercer a advocacia somente se resvala em causas contra a Fazenda Pública que o remunere. In casu, a Consulente encontra-se impedida de atuar contra o Município.

Reitera-se, nesta oportunidade, o quanto disposto na resposta à consulta E-5.265/2019[1], de que “[…] O conceito de Fazenda Pública é uno, abrangendo órgãos e poderes do ente da federação (municipal ou estadual ou federal) a que estiver vinculado o servidor. Os impedimentos em razão da vinculação do servidor público à Fazenda Pública são de caráter permanente, pois são de natureza ética, seja pelo uso de informações privilegiadas, violação de sigilo profissional, lealdade.”

Com relação à carga horária, não cabe a esse Tribunal se manifestar a respeito, considerando tratar-se de uma questão pessoal em que momento e de que forma a Consulente irá exercer suas atividades particulares. Contudo, não se pode deixar de consignar que, como servidora pública, deve-se respeitar a jornada de trabalho a qual está adstrita na Câmara de Vereadores.

Não é demais registrar que é necessário que a Consulente verifique no edital do processo seletivo de sua contratação se há qualquer restrição à possibilidade de advogar paralelamente à carreira de procuradora municipal.

Por fim, reitera-se o quanto cristalizado na resposta à Consulta E-5.266/2019[2], de que a Consulente não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientes, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.

 

[1] Proc.  E-5.265/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor – Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2] Proc.  E-5.266/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CAMILA KUHL PINTARELI, Revisora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.