E-5.837/2022


PUBLICIDADE – INTERNET – USO DE INFLUENCERS PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – VEDAÇÃO.

A publicidade na advocacia na internet, bem como em quaisquer outros meios, deve ser, nos termos do art. 39, do CED, discreta e sóbria e com caráter meramente informativo, não se prestando para vender produtos ou serviços, nem para mercantilização da profissão. Além disto, a conduta pretendida implicaria em captação de causas por intermédio de influencer, o que é vedado pelo art. 34, IV do EAOAB. Proc. E-5.837/2022 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO

Após alguns considerandos, a consulente indaga “se, de alguma forma, ofenderia o Código de Ética da OAB uma produtora de conteúdo para internet fizesse menção, em suas redes sociais, à qualidade do trabalho de um advogado e o recomendasse a quem eventualmente necessite de seus serviços.”

Mais adiante informa que “a produtora de conteúdo é uma espécie de influencer, faz vídeos para Instagran, facebook e Tiktok. Possui um canal de humor no Tiktok, mas também fala sobre coisas sérias, indica marcas, serviços e produtos”.

PARECER

Conheço da consulta por se tratar de tema que interessa à nossa profissão, podendo ser respondida em tese, nela não havendo nela de tratar-se de consulta sobre conduta de terceiro.

A publicidade sempre foi um ponto de preocupação relativamente à ética em nossa profissão.

Com precisão, manifestou-se sobre isto o Dr. Eduardo Haddad, ilustre relator que foi nesta Turma Deontológica, em artigo publicado na obra Ética Aplicada à Advocacia a qual, elaborada com a colaboração de diversos relatores sob coordenação de nosso ilustre colega, Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, foi publicada pela Seccional de São Paulo da OAB.

“Daí porque o caráter meramente informativo, a discrição e a moderação são impostos pelo Código de Ética à publicidade na Advocacia. Não se trata de “propaganda”, com destaques de atributos e vantagens do serviço prestado, mas divulgação, como meio de informação de caráter geral. A diferença é tênue, mas existe: enquanto a propaganda tem como característica a promoção de um produto visando a alcançar, de forma generalizada, o maior número de pessoas possível, com exposição até mesmo contra a vontade do destinatário, a publicidade é discreta e reservada ao acesso daqueles que buscam a informação.”

A consulente pretende utilizar uma influencer em sua publicidade para divulgar seu trabalho, mas o termo influencer significa influenciadora, isto é, pessoa capaz de dirigir outros para determinados pensamentos e, consequentemente, comportamentos. Por isto mesmo, como está na consulta a influencer “indica marcas, serviços e produtos”. Trata-se, pois, evidentemente, de propaganda e não de publicidade, contrariando a regra exposta no art. 39 de nosso Código de Ética que determina:

A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Consequentemente, a divulgação de seus serviços como pretende a consulente é vedada pelo Código de Ética da Advocacia.