E-5.841/2022


PUBLICIDADE – RAMO DE DIREITO INEXISTENTE – INVENTÁRIO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DO NOME, OAB E ENDEREÇO DA ADVOGADA – ANÚNCIO MERCANTILISTA – VEDAÇÃO.

Inexistente no ordenamento jurídico pátrio Inventário Econômico, mas sim Inventário/Arrolamento Judicial ou Extrajudicial. Mensagem subliminar destinada a captar clientes induzindo-os a acreditar em vantagens inexistentes. Nítida conotação mercantilista, estando distante de primar pela discrição e sobriedade propalada pelo Código de Ética. Além do Inventário Econômico não ser especialidade, falta o nome, OAB, e endereço do profissional. Recomenda-se fortemente a leitura dos parâmetros balizadores da publicidade da advocacia constante dos artigos 5º, 39, 44, caput, § 1º e 47 do Código de Ética e Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, artigos 3º, caput e inciso I, III e § 1º e precedentes processos E-2.089/00, E-2.777/2003 deste Sodalício. Proc. E-5.841/2022 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Revisor – Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

A nobre Consulente informa, em suas palavras ter aberto “um segmento especial denominado Inventário Econômico”, para realização de inventários em cartório e, eventualmente judicial também.

Justifica a denominação dada pois teria conseguido “reduzir bem nossos custos... e, efetivamente reduzir os custos de nossos clientes com honorários...”.

Aponta ter “orgulho” do trabalho pois atende a função social da profissão.

Isto posto, diz pensar que o anúncio a ser divulgado num jornal de bairro e revista não fere a Ética e apresenta o mesmo:

INVENTÁRIO ECONÔMICO

Tecnologia reduzindo Custos

Email

Telefone com WhastsApp

Pede orientação!

Este o relatório.

Parecer

Em que pese as boas intenções o anúncio pretendido fere sim a Ética Profissional pois não atende aos parâmetros balizadores da publicidade da advocacia constante dos artigos 5º, 39, 44, caput, § 1º e 47 do Código de Ética e Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, artigos 3º, caput e inciso I, III e § 1º, recomendando fortemente leitura atenta desta normatização.

Respeitosamente cabe lembrar à colega inexistir no ordenamento jurídico pátrio a figura do que denomina Inventário Econômico pois bem sabemos temos o Inventário e Arrolamento Judicial e o Extrajudicial, este último podendo ser feito nos Tabelionatos de Notas.

Tal frase de efeito, “Inventário Econômico”, tem em si mensagem subliminar destinada a captar possíveis clientes induzindo-os a acreditar em vantagens inexistentes.

Ademais, como dito, inexiste tal especialidade, Inventário Econômico.

 A relação da peça publicitária tem nítida conotação mercantilista, estando distante de primar pela discrição e sobriedade prestigiada pelo artigo 34, caput, do Código de Ética e, como dito, Inventário Econômico, não pode ser considerado especialidade.

A título ilustrativo temos:

“PUBLICIDADE - ESPECIALIDADE - DIREITO SECURITÁRIO DA SAÚDE - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ÉTICOS - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA - CUIDADOS QUANTO À REDAÇÃO MERCANTILISTA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. O regramento ético vigente possibilita a indicação de subdivisões de ramos do direito no anúncio do advogado, decorrente da constatação da realidade evolutiva do conhecimento jurídico. De ser observado o disposto no Capítulo IV do CED, principalmente quanto ao estabelecido no art. 29, § 2º, e na Resolução 02/92, bem como orientação precedencial deste Sodalício (Procs. E-1.798/98 e 1.963/99). Impossibilidade de uso da redação proposta, pela conotação mercantilista de sua apresentação. Permitida a indicação de especialidade em Direito Securitário da Saúde, ou de outras indicações de especialidades como subtítulos do campo do direito.
Proc. E-2.089/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

“PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos advogados oferta de serviço, informações errôneas ou enganosas, promessa de resultados, com a agravante de não constar nome, número de inscrição na Ordem e endereço do advogado em descompasso com o previsto nas letras “e”, “h” e “i” do art. 4º e art. 2º, letras “a”, “b” e “c”, da Resolução n.º 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 “usque” 34 do CED, além de inúmeros precedentes desta Casa. Proc. E-2.777/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

Mesmo com nítidos avanços trazidos antes pelo Provimento 94/2000 e agora pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal sobre publicidade estes não tiveram o condão de revogar o disposto no Código de Ética mas sim, nas palavras que antecedem o texto do último, “... ordená-las de forma sistemática e de especificar adequadamente sua compreensão”, referindo-se ao Código de Ética, Provimento 94/2000, resoluções e assentos dos Tribunais de Ética.

Em acréscimo não consta o nome e OAB do profissional e nem endereço.

Descabe à Ordem através deste Tribunal Deontológico sugerir texto publicitário, mas sim, em tese, ofertar e apontar os parâmetros éticos e estatutários a serem observados.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.